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A Polícia Civil de Bujari cumpriu, na manhã desta terça-feira (27), um mandado de prisão expedido pela Justiça contra o ex-prefeito do município, Antônio Raimundo de Brito Ramos, conhecido como “Tonheiro”. Ele foi condenado a 19 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado. A ordem judicial é resultado de sentença que reconheceu o envolvimento do ex-gestor em diversos crimes contra a administração pública, entre eles fraude em licitações, corrupção passiva, falsidade ideológica e peculato. De acordo com o delegado Bruno Coelho Oliveira, responsável pela ação, o mandado foi cumprido sem qualquer resistência. O ex-prefeito foi localizado e conduzido pela equipe da Polícia Civil ao Presídio Francisco de Oliveira …

Governo sanciona projeto de Pedro Longo que institui o Selo da Agricultura Familiar A governadora em exercício do Acre, Mailza Assis, sancionou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (7) a Lei nº 4.666, que institui o Selo da Agricultura Familiar. O projeto, de autoria do deputado Pedro Longo, surge como uma ferramenta estratégica para identificar, valorizar e promover a produção agropecuária artesanal e sustentável oriunda das famílias rurais acreanas. Aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, a medida estabelece diretrizes para assegurar que produtos de origem animal e vegetal, sejam eles in natura ou processados, estejam em conformidade com padrões de qualidade e segurança sanitária. Além de …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) que institui o Programa Estadual de Compras Governamentais de Incentivo à Indústria do Café. O parlamentar falou a respeito do assunto nesta quarta-feira (10/12) na tribuna da Casa Legislativa. Pelo projeto, fica priorizada a aquisição de café industrializado, diretamente, de indústrias instaladas na região em que órgão da administração pública direta e indireta está geograficamente situado. “As compras serão por região. Região do Baixo Acre: Rio Branco e entorno. Todas as indústrias que estiverem com endereço nessa região, elas se credenciam para fornecerem para as diversas secretarias que quiserem fazer compra desse produto. …

     O deputado estadual Thiego Santos (MDB-RJ)), conhecido como TH Joias, foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) na manhã desta quarta-feira (RJ). A ação faz parte de uma investigação sobre um esquema de corrupção envolvendo a liderança da facção Comando Vermelho e agentes públicos, incluindo um delegado da PF, policiais militares, ex-secretários e o próprio deputado estadual. A operação, batizada de Zargun, resultou no cumprimento de 18 mandados de prisão preventiva e 22 de busca e apreensão, além do sequestro de bens que somam R$ 40 milhões. De acordo com a PF, a investigação desvendou um esquema que envolvia a infiltração de membros do Comando Vermelho …

Medicamentos lacrados foram encontrados enterrados e camuflados, misturados a resíduos domésticos e parcialmente cobertos por barro e galhadas, sugerindo tentativa de ocultação Após constatar o descarte ilegal de medicamentos dentro do prazo de validade no lixão, o MPAC cumpriu mandados de busca e apreensão em Xapuri. O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Promotoria de Justiça Cumulativa de Xapuri, cumpriu, nesta terça-feira (15), mandados de busca e apreensão em endereços ligados à administração pública do município de Xapuri. A operação tem o objetivo de aprofundar as investigações sobre o descarte ilegal de medicamentos e …

Judiciário e Ministério Público concentram despesas acima do teto constitucional, segundo levantamento do Movimento Pessoas à Frente O Movimento Pessoas à Frente lançou o estudo “Além do Teto: Análise e Contribuições para o Fim dos Supersalários”, revelando que os gastos acima do teto constitucional alcançaram R$ 11,1 bilhões em 2023. O levantamento focou no Judiciário, com despesas de R$ 7,1 bilhões, e no Ministério Público, que somou R$ 4 bilhões, apontando essas carreiras como as principais responsáveis pelos chamados “supersalários”. Conduzida pelo pesquisador Bruno Carazza, da Fundação Dom Cabral, a análise traz uma visão crítica sobre a persistência desses pagamentos e os mecanismos que os perpetuam, como bônus, gratificações e …

A vereadora Lene Petecão (PSD) fez uso da tribuna na Câmara Municipal de Rio Branco, na manhã de terça-feira, 22, apresentando Projeto de Lei que visa prevenir e combater a importunação sexual no âmbito da Administração Pública. “Como mulher e política, constantemente tenho levantando essa pauta. O Acre infelizmente se destaca aparecendo em 4º lugar no índice de violência contra mulher. Diante disso, apresento PL á nível nacional que tem como finalidade prevenir e combater a importunação sexual no âmbito da administração pública Municipal e dá outras providencias, assegurando um ambiente seguro e respeitoso para todas as pessoas que trabalham no serviço público”. Em sua fala, a vereadora justifica PL …

Proposta busca uniformização de jurisprudência de Tribunal de Contas A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debate na próxima terça-feira (8) proposta que estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 79/22, apresentado pelo deputado Fabio Trad (PSD-MS), a fiscalização financeira objeto da regulamentação abrange o autocontrole, o controle interno, o controle externo, o sistema nacional de auditoria do SUS e o controle social. Segundo Trad, o PLP propõe “a uniformização de jurisprudência pelo Tribunal de Contas da União por meio da edição …