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  O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) respondeu as declarações do secretário de Estado de Administração, Paulo Roberto Correia, com relação à Máfia dos Consignados, que envolve agentes públicos e a plataforma Fênix Soft, que administra a margem consignada de todos os servidores públicos. Em discurso nesta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa do Acre, Edvaldo Magalhães disse que diferente do que falou Paulo Roberto, ele não faz acusações generalizadas ou denúncias vazias. O parlamentar encaminhou um lote de informações que comprovam a fraude, com 43 casos concretos de empréstimos feitos, com alterações de matrículas. “Eu não faço acusações generalizadas a ninguém. Ele pediu que eu apresentasse o nome dos fraudadores. …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) trouxe hoje (18) um fato novo à denúncia apresentada por ele ontem (17), de que há uma fraude feita dentro da plataforma Fênix Soft, com a participação de agentes públicos, de alteração na matrícula de servidores temporários tornando-os efetivos para obtenção de empréstimos consignados. O parlamentar disse que recebeu uma denúncia, de um servidor público, de que foi assediado pelos operadores da ‘máfia’ para também obter o empréstimo, sob a condição de devolver 35% do valor contratado. Amparado pelo sigilo da fonte, o deputado leu a mensagem que recebeu do servidor. “Me ofereceram este empréstimo. Os caras cobram 35% do valor à vista. É …

O Projeto de Lei 1674/22 proíbe que agentes públicos recebam vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, com publicação de conteúdo, inclusive audiovisual, em aplicações de internet, no exercício da função pública ou em razão dela. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a conduta entre os atos de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública. O texto modifica a Lei de Improbidade. “Via de regra, não há incompatibilidade entre as atividades liberais e o exercício da atividade pública. Claro, desde que aquela não guarde relação com as prerrogativas do cargo, o servidor não se valha de informações privilegiadas em função de seu cargo em benefício …

O Projeto de Lei 263/22  determina o ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados por quaisquer agentes públicos ou políticos, como também por agentes privados, quando destinatários de verbas públicas. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, toda e qualquer ação que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade para com o dinheiro público, convertendo-o para usufruto pessoal, importará na obrigação de restituição completa do respectivo valor, atualizado. O Poder Executivo será responsável pela fiscalização do pagamento tanto quanto pela comprovação dos desvios políticos. Autor da proposta, o deputado José Nelto (Pode-GO) destaca que as normas jurídicas vigentes já impõem penalidades para políticos e agentes públicos corruptos. …