Projeto proíbe que agentes públicos monetizem publicação de conteúdo na internet

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a conduta entre os atos de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública. O texto modifica a Lei de Improbidade.

“Via de regra, não há incompatibilidade entre as atividades liberais e o exercício da atividade pública. Claro, desde que aquela não guarde relação com as prerrogativas do cargo, o servidor não se valha de informações privilegiadas em função de seu cargo em benefício próprio, e a prática da atividade extra se dê fora da jornada de trabalho e sem o emprego de material público, em nenhuma de suas formas”, explica o autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Ele lembra que, em 2020, a Câmara dos Deputados proibiu os parlamentares de usarem dinheiro da cota para contratar serviços que possam gerar lucro com a monetização. O objetivo foi vedar reembolsos de despesas com serviços que resultem em vantagens financeiras ao parlamentar ou a terceiros.

“A medida foi tomada após a divulgação de que os deputados estavam transformando a divulgação de atividades no Congresso em negócio privado, ao monetizar seus canais no Youtube”, disse o parlamentar.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.