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  Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quinta-feira (14/12), desmembrar a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal sobre suposto esquema criminoso instalado no Poder Executivo do Acre, mantendo no STJ apenas a acusação contra o governador do estado, Gladson Cameli. Como consequência, a denúncia contra os investigados que não têm foro por prerrogativa de função será distribuída para os juízos criminais competentes. Cameli e mais 12 pessoas foram denunciados por uma série de crimes relacionados a irregularidades em licitação e na execução de contrato com uma empresa privada         Na mesma sessão, a Corte Especial prorrogou medidas cautelares anteriormente deferidas contra …

O único voto contrário foi do deputado Emerson Jarude (MDB) A reforma administrativa, que cria, entre outras coisas, a Secretaria de Estado da Mulher, a Secretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo e a Secretaria de Estado de Relações Federativas, foi aprovada na tarde desta quarta-feira (15) por 20 votos favoráveis. Antes, houve intenso debate nas comissões e no plenário da Assembleia Legislativa. Após horas de debate em reunião da Comissão Conjunta, foi votado e aprovado no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) durante sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 1/23, de autoria do poder executivo, que versa sobre o …

Segundo Ygoor Neves, secretário municipal de Meio Ambiente e Saneamento Público, os caminhões em operação não são suficientes para movimentar a quantidade diária de lixo produzida em torno de 70 toneladas. “Temos apenas três caminhões”, explicou o secretário, “sem os quais a manutenção preventiva não seria possível, então apenas dois caminhões atendem toda a cidade, o que sobrecarrega nossas equipes de coleta”. Graças a emendas parlamentares foram adquiridos dois novos caminhões. A prefeitura de Cruzeiro do Sul cobra uma taxa de 10 reais/mês para efetuar a limpeza pública, mas segundo a Secretaria responsável, apenas 13 famílias pagam a taxa. Imagem- A Crítica do Acre  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4154/19, do Senado, que determina a contagem apenas em dias úteis dos prazos de processos administrativos federais. O texto altera a Lei do Processo Administrativo Federal. O relator, deputado Rogério Correia (PT-MG), recomendou a aprovação. “As modificações pretendidas se alinham ao atual entendimento expresso no Novo Código de Processo Civil, que inovou o ordenamento jurídico com a previsão da contagem de prazo processual apenas em dias úteis”, afirmou. “Tendo em vista que o advogado que atua no processo administrativo é tão sujeito de direitos quanto aquele cuja atuação é majoritariamente judicial, conclui-se …