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  O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) cumpre agenda nesta sexta-feira (13) em Cruzeiro do Sul. Ao participar da audiência pública Economia e Sociedade, organizada pela Assembleia Legislativa, o parlamentar voltou a destacar a importância da Comissão Especial instalada esta semana, que vai tratar a respeito da elaboração de um projeto de lei, com base no Código Florestal, para a regularização ambiental no Acre. Ele pontuou que diante de um cenário mais restrito para a abertura de novas áreas de produção, é preciso consolidar as que já existem, possibilitando ao produtor rural o acesso ao crédito e isso passa, prioritariamente, pela regularização ambiental e fundiária dessas propriedades. “As questões das …

Foi instalada na manhã de hoje (11) a Comissão Especial que vai tratar a respeito da elaboração de um projeto de lei, com base no Código Florestal, para a regularização ambiental no Acre. A iniciativa atende a um requerimento do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB). A Comissão tem um prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos. Os encontros vão acontecer toda quarta-feira, a partir das 15 horas. “Nós temos um patrimônio de reservas e florestas estaduais que permite agora que a gente tire do sufoco milhares de pequenas propriedades que estão nos projetos de assentamentos ou fora deles, impedidas de acessar créditos, impedidas de desenvolverem projetos dos sonhos …

Proposta autoriza a ampliação do limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação