Marco Legal das Garantias permite a retomada extrajudicial de veículos com pagamentos em atraso Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) autoriza credores, como bancos e instituições financeiras, a retomarem veículos com parcelas atrasadas de maneira extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de acionar a Justiça. Leia Mais Antes, o banco precisava abrir um processo judicial para reaver o carro. Agora, com a edição da Resolução 1.018, é possível iniciar uma ação administrativa por meio de cartórios ou do Detran. Antes, o banco precisava abrir um processo judicial, aguardando meses, ou até anos , para reaver o carro. Agora, com a edição da Resolução 1.018, é possível iniciar uma ação administrativa por meio de …
Veja a Notícia CompletaTag Archives: crédito consignado
Juntos e misturados: PF investiga elo entre fraudes do INSS e esquema de crédito consignado
Quebras de sigilo bancário mostram que entidades envolvidas no esquema bilionário de fraude contra aposentados fizeram pagamentos milionários a empresas que operam créditos consignados sob suspeita. As transações fizeram a Polícia Federal investigar a relação entre a farra dos descontos indevidos e os empréstimos feitos com segurados. Estima-se que mais de 6 milhões de segurados tenham sido filiados a associações e sindicatos, que arrecadaram R$ 6,3 bilhões com descontos desde 2019, 1º ano do governo Jair Bolsonaro (PL). Corrupção não tem ideologia política As investigações apuraram que descontos indevidos começaram em 2018 e 2019, ainda nos governos de Michel Temer (MDB) e de Jair Bolsonaro (PL), e se estenderam pelos …
Veja a Notícia CompletaPablo Bregense quer a suspensão de pagamentos de crédito consignado por 180 dias
Após convocar e presidir a audiência com bancos públicos sobre linhas de crédito e renegociação de dívidas de pessoas e empresas afetadas pela enchente, o deputado Pablo Bregense apresentou nesta quarta-feira, 5, anteprojeto de lei que prevê a suspensão de pagamentos de crédito consignado por 180 dias. O dispositivo é direcionado aos servidores públicos que têm contrato com as instituições financeiras. Segundo o documento, o objetivo é que os servidores possam “reordenar as suas finanças familiares” e “se reestruturarem”. Para Bregense, a medida é urgente e deve contar com o apoio dos outros deputados. “A Assembleia está unida para a aprovação de projetos e ações que diminuam o sofrimento do …
Veja a Notícia CompletaTodos os brasileiros- Famílias e empresas pagaram juros mais altos em 2022, diz BC
As famílias e as empresas pagaram taxas de juros mais altas em dezembro do ano passado, segundo as Estatísticas Monetárias e de Crédito divulgadas hoje (27) pelo Banco Central (BC). A taxa média de juros para pessoas físicas no crédito livre chegou a 55,8% ao ano, elevação de 10,8 pontos percentuais (p.p.) no ano, com destaque para o aumento em crédito pessoal consignado (+5,1 p.p.). Nas contratações com empresas, a taxa livre cresceu 3,4 ponto percentual ao ano, alcançando 23,1% ao ano. O destaque ficou para as elevações em capital de giro de longo prazo (+2,9 p.p.) e desconto de duplicatas e recebíveis (+4 p.p.). Com isso, a taxa média …
Veja a Notícia CompletaMP aumenta para 45% a margem do crédito consignado de servidores federais
A medida provisória seguirá para o Senado
Veja a Notícia CompletaProposta inclui anistiados políticos nas regras do crédito consignado
O Projeto de Lei 2221/22 inclui os anistiados políticos entre aqueles beneficiários de aposentadorias e pensões que poderão autorizar o desconto em folha de pagamento de valores decorrentes de empréstimos consignados. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei do Crédito Consignado. A Constituição concede anistia a pessoas que, de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidas, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção. As que naquele período eventualmente sofreram prejuízos na carreira profissional têm direito a reparação econômica. O Regime do Anistiado Político (Lei 10.559/02) prevê que a reparação econômica, de caráter indenizatório, aos que comprovarem prejuízos …
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