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O  National Defense Authorization Act for Fiscal Year 2026 – basicamente o “orçamento com superpoderes” da defesa e inteligência dos EUA,  enviado ao jornalista Luis Nassif por um diplomata brasileiro,  mostra que o Brasil entrou na mira definitiva da inteligência  dos Estados Unidos. O documento obriga a inteligência dos EUA a investigar investimentos chineses no agronegócio brasileiro. O governo Trump quer detalhes dentro de 60 dias sobre: Se Xi Jinping atuou diretamente com líderes brasileiros sobre agricultura O nível de engajamento do governo chinês com o setor agrícola do Brasil Intenção estratégica da China (controle de alimentos? geopolítica? dependência?) Quantas empresas chinesas atuam no agro brasileiro inclusive joint ventures com empresas nacionais Impacto global: cadeias …

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou nesta quinta-feira (11) a perda imediata do mandato da deputada Carla Zambelli. A decisão foi proferida após a Câmara dos Deputados rejeitar, na noite de quarta-feira (10), o pedido de cassação da parlamentar, que não atingiu o número de votos necessários para a perda do mandato. Zambelli está presa em Roma desde 29 de julho. Ao analisar o caso, Moraes declarou nula a deliberação da Câmara que havia mantido o mandato da deputada. O ministro citou o artigo 55, incisos III e VI, da Constituição, que tratam da perda do mandato em casos de condenação criminal com sentença transitada em julgado. Segundo …

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que restringe à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A decisão suspende parte da lei de 1950 que permitia que qualquer cidadão brasileiro enviasse denúncias desse tipo ao Senado. O tema será analisado pelo plenário do STF em julgamento virtual marcado entre 12 e 19 de dezembro. A medida ocorre após uma escalada de tentativas de judicialização política contra integrantes do Supremo, especialmente durante períodos de tensão institucional. Na avaliação de Gilmar Mendes, o modelo anterior abria brechas para o uso “abusivo” do impeachment com o objetivo de …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quarta-feira (18) a instauração de um inquérito policial para apurar os fatos levantados pela CPI da Covid, encerrada em 2021. A decisão atende a um pedido da Polícia Federal (PF), que terá 60 dias para conduzir as investigações. A comissão do Senado aprovou em 26 de outubro de 2021 um relatório final após seis meses de apurações sobre a condução da pandemia. O documento responsabilizou o então presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 65 pessoas por práticas que, na avaliação dos parlamentares, contribuíram para que o Brasil atingisse a marca de mais de 700 mil mortes pela Covid-19. Relatório …

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou, nesta segunda-feira (9), o afastamento cautelar por 30 dias do secretário estadual de Educação e Cultura, Aberson Carvalho. A decisão foi proferida pela presidente da Corte, conselheira Dulce Benício, com base em representação do Ministério Público de Contas (MPC/AC), que apontou graves irregularidades estruturais em uma escola rural da comunidade Limoeiro, no município do Bujari. A situação ganhou repercussão nacional após exibição de reportagem no programa Fantástico, da Rede Globo, no último domingo (8). A matéria mostrou que a escola funciona há dois anos em um antigo curral, sem paredes, piso ou água encanada, com estudantes auxiliando a única professora …

Ministro do STF aponta irregularidades em repasse de recursos indicados pelo Congresso por meio das emendas de comissão  O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. A decisão inclui ainda um pedido para que a Polícia Federal (PF) abra inquérito para apurar irregularidades na liberação desse montante. A medida foi tomada em resposta a um pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que alegou problemas na destinação das chamadas “emendas de comissão”, mecanismo pelo qual valores são alocados a projetos de parlamentares. Segundo o partido, há indícios de desvios, obras superfaturadas e falta de …

A medida se dá em meio a uma série de casos de violência protagonizados por agentes da PM da São Paulo Opresidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou, nesta segunda-feira, 9, o uso obrigatório das câmeras corporais por policiais militares em operações no Estado de São Paulo. A medida se dá em meio a uma série de casos de violência protagonizados por agentes da PM paulista, o que tem colocado em xeque a atuação da corporação. Na decisão, que atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado, também foi determinada a manutenção do modelo de câmeras de gravação ininterrupta até que seja comprovada a efetividade …

O governo do Acre publicou nesta quinta-feira, 11, no Diário Oficial do Estado, a lei nº 4.323, de 5 de janeiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como tema transversal na rede pública de ensino no Estado. O governador Gladson Cameli sancionou a lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), de autoria do deputado Fagner Calegário, como projeto de lei nº 139/2023, que determina a inclusão do ensino de Libras, no ensino fundamental, à grade curricular do Estado. Nova lei vai ser importante para garantir a inclusão no sistema público de ensino. Foto: José Caminha/Secom. Com a lei, …

Ponte sobre o Rio Tarauacá e reativação de balanças também constam da sentença   A Justiça Federal julgou parcialmente procedente os pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública e condenou a União e o Departamento Nacional de infraestrutura e Transportes (Dnit) a apresentarem, em 30 dias, cronograma detalhado das etapas necessárias para recuperação e manutenção de trechos da BR-364, no estado do Acre. A sentença determinou a execução de obras para a recuperação definitiva dos trechos da rodovia compreendidos entre os municípios de Sena Madureira e Tarauacá – que abrange o segmento entre os municípios de Manoel Urbano e Feijó –, no prazo de quatro anos. …

A recomendação à Ufac, foi motivada pela representação da jornalista Alex Machado, em favor do filho dela que tinha um laudo de setembro de 2022 e precisou apresentar um outro atualizado: “Tive que mover céus e terras para obter um outro laudo. E quem não tem amigos, dinheiro ou poder de articulação? Se a Justiça acatar autistas de todos país serão beneficiados”, comemorou ela. “Tive que me desdobrar em mil para tirar um outro laudo particular porque a rede pública não tem neurologista disponível para esse tipo de laudo em tão pouco tempo. São cinco dias de inscrição na Ufac. Pense no tanto de autista que poderá ser beneficiado se …

Decisão alerta para importância do trabalho de parlamentares na manutenção da estrada A Justiça Federal acolheu parcialmente os pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) no Acre, e determinou, em caráter liminar, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) confirme a dotação orçamentária de cerca de R$ 60 milhões noticiada por ele mesmo, e apresente, em 90 dias, plano de execução das metas pleiteadas pelo MPF na ação civil pública, já considerando o aporte destes novos valores. Na ação apresentada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias em novembro de 2022, o MPF pediu que Dnit e União realizem reparos necessários à manutenção, fiscalização e conservação da …

Ente Público deve fornecer tratamento para idosa que tem câncer de colo de útero. A decisão é do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e réu tem o prazo de 15 dias para cumprir a ordem judicial. Caso desobedeça, será feito o sequestro do valor nas contas para poder pagar o tratamento. A idosa tem 61 anos de idade e está com câncer de colo de útero (neoplasia maligna de colo de útero). Por isso, precisa de 30 sessões de oxigenoterapia hiperbárica, mas não tem condições de pagar os custos desse tratamento. Nos autos é explicado que cada sessão custa R$ 360,00. Ao analisar o pedido …

O Acre possui, atualmente, cerca de 800 mil habitantes distribuídos entre 22 municípios. A crescente população apresenta ao governo do Estado o desafio de organizar os serviços de saúde oferecidos aos cidadãos. Diante disso, a Secretaria de Saúde (Sesacre) orienta aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual unidade hospitalar recorrer, dependendo da complexidade do atendimento requerido. O SUS, garantido pela Constituição Federal Brasileira desde 1988, é um dos maiores sistemas de saúde pública no mundo. Toda essa estrutura está organizada em níveis de assistência, de acordo com o grau dos atendimentos demandados. Os níveis de atenção e assistência à saúde no Brasil são estabelecidos pela portaria do …

Os documentos foram produzidos por ordem do ministro Alexandre de Moraes e reúnem fotos, levantament...

Autor lembra que panfletos geram grande quantidade de lixo nas ruas e causam entupimento de bueiros