Tag Archives: Direitos do Cidadão no Acre

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar possível desrespeito ao uso do nome social de adolescentes e jovens trans e de gênero diverso no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O objetivo é assegurar que o tratamento pelo nome social, nas próximas edições do exame, não esteja condicionado à prévia inclusão na Receita Federal ou a outra exigência sem previsão em lei, considerando que em 2024 a Administração não respeitou o nome social. A abertura do inquérito foi determinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, a partir de representação protocolada no órgão pela Associação Mães Pela Diversidade, que enviou ofícios …

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério dos Esportes que seja estabelecido, de forma concreta e definitiva, o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) para o combate à LGBTfobia nas áreas de esporte, atividade física e lazer, bem como o fomento de políticas públicas para incentivar pessoas LGBTQIA+ nos esportes, com base em novas diretrizes do Comitê Olímpico Internacional (COI). Na recomendação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que o MPF aguarda, há mais de um ano, informações sobre a criação do GTT, tendo recebido, neste período, diversos documentos do Ministério dos Esportes que afirmam a finalização de tratativas e minuta de …

O Ministério Público Federal (MPF) considera constitucional a adoção de bônus regionais pelas Universidades Federais, na mesma linha de ações afirmativas como cotas étnico-raciais e sociais. Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Dias, a bonificação tem a finalidade de garantir oportunidades de entrada no ensino superior aos alunos da região, tendo em vista o desnível regional no sistema educacional brasileiro. Dias aponta que a adoção desse tipo de ação afirmativa pela Universidade Federal do Acre (UFAC) vem sendo questionada por meio de ações judiciais e procedimentos extrajudiciais. Após atuar nesses casos, ele observa que chama a atenção o fato de que apenas o curso de …

O Ministério Público Federal (MPF) considera inconstitucional lei do Estado do Acre (3.779/21) que transferiu os empregados do Instituto de Gestão de Saúde (Igesac) para a Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre). A norma permite a investidura em cargo ou emprego público sem aprovação em concurso. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias instaurou procedimento para apurar a inconstitucionalidade da lei. Ele lembra que o Igesac (antigo Pró-Saúde) é serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado, com empregados contratados por processo seletivo simples. O papel do instituto é auxiliar na assistência à saúde de forma gratuita e desenvolver atividades educacionais e de pesquisa nesse …

O Ministério Público Federal (MPF) enviou representação ao Ministério Público Militar solicitando providências para apuração de denúncias de maus tratos e discriminação no curso ministrado pela Academia da Polícia Militar de Minas Gerais a 27 jovens cadetes da Polícia Militar do Acre. O documento, encaminhado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, apresenta os relatos dos abusos e pede providências, para evitar que “essa cultura degradante e humilhante se perpetue num Estado Democrático de Direito”. A representação cita denúncias anônimas dos participantes do Curso de Formação de Oficiais na Academia da Polícia Militar de Minas Gerais, ministrado em fevereiro deste ano. Conforme noticiado pela …

Após determinação judicial, rede social volta a considerar o “misgendering” e o “deadname” como condutas vedadas que configuram discurso de ódio Em atendimento à decisão judicial, motivada por ação do Ministério Público Federal (MPF), o X – antigo Twitter – alterou sua política de uso e restabeleceu medidas de combate à transfobia e proteção à população transexual na internet. Com a mudança, práticas transfóbicas, como se referir ou tratar uma pessoa por pronomes ou expressões que não correspondem à sua identidade de gênero autoidentificada (misgendering) e se referir a uma pessoa transgênero pelo nome de registro existente antes de sua transição (deadnaming), voltaram a ser expressamente vedadas pela plataforma. A …

Para órgão ministerial, critério do edital para cargo de magistério diminui, sem justificativas, oportunidades para PCDs O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública perante a Justiça Federal no Acre para obrigar o Instituto Federal do Acre (Ifac) a retificar edital de concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de magistério. A adequação tem por finalidade corrigir erro que prejudica candidatos com deficiência. De acordo com o MPF, a aplicação do percentual mínimo obrigatório para pessoas com deficiência foi feita de maneira incorreta, o que ocasionou restrição indevida no número de vagas na referida cota. Conforme sustenta o MPF, ao definir o critério de cota para …