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Ministro chama de fraude a precarização de microempreendedores O Supremo Tribunal Federal (STF) tem a responsabilidade de impedir o uso indevido do registro de microempreendedor individual (MEI) como forma de substituir contratos formais de trabalho, disse nesta quarta-feira (24) o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A declaração foi feita durante a apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada, em Brasília. Segundo Marinho, a contratação de profissionais como pessoa jurídica em situações que apresentam características de emprego formal pode configurar fraude trabalhista. Limites do MEI Marinho defende que o MEI seja usado apenas por trabalhadores autônomos que exerçam atividades de empreendedorismo real, e não como alternativa …

A Justiça Eleitoral do Acre reconheceu fraude à cota de gênero nas Eleições Municipais de 2024 e determinou a cassação da chapa proporcional do partido Republicanos no município de Manoel Urbano. Com a decisão, o vereador Sérgio Silva Garcia perdeu o mandato, não por ato individual, mas em decorrência da cassação do partido, responsável pelo descumprimento da legislação eleitoral. A ação comprovou que o Republicanos utilizou candidaturas femininas fictícias com a finalidade de atingir o mínimo de 30% de candidaturas de um dos gêneros, exigência prevista no artigo 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997. Por se tratar de uma fraude relacionada à formação da chapa para concorrer ao cargo de …

Religião, política e polêmicas Silas Câmara (Republicanos-AM), tem uma trajetória marcada por denúncias, mesmo assim está no 6º mandato consecutivo como deputado federal, iniciado em 1999. Nascido em Rio Branco, Acre, Silas fez carreira política no Amazonas onde também atuou como pastor da Assembleia de Deus de Belém. Ao longo das décadas, Silas passou pelo MDB, PL, PTB, PSC e PSD e também diversas controvérsias. Teve o mandato cassado pelo TRE do Amazonas em 2024 por captação ilícita de recursos e abuso de poder econômico nas eleições de 2022. Permanece no cargo enquanto recorre ao TSE. Ele é bastante citado em função dos diversos inquéritos no STF relacionados a corrupção …

Nova função permitirá que contestem transações nos casos de fraude, golpe e coerção A ferramenta conhecida como autoatendimento do MED (Mecanismo Especial de Devolução), tem o objetivo de  permitir a contestação de uma transação de forma totalmente digital, sem que seja necessário a interação humana. Os usuários poderão acessar a medida pelo aplicativo de sua instituição financeira. Antes disso a contestação só podia ser feita através da conta originalmente utilizada na fraude. O problema é que os fraudadores, normalmente, conseguiam retirar rapidamente os recursos dessa conta e transferi-los para outras contas. Com isso, quando o cliente fazia a reclamação, a conta já não possui fundos para a devolução. O botão, …

Nesta sexta-feira (12), a Polícia Federal deflagrou uma operação que levou à prisão de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e do empresário Maurício Camisotti, ambos ligados à figura de Jair Bolsonaro (PL). Os dois são acusados de integrar uma rede de fraudes que drenava recursos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Investigações apontam que Antunes exercia papel central como lobista, viabilizando o funcionamento do esquema. Associações ligadas a aposentados teriam usado documentos e assinaturas falsos para cadastrar pessoas sem consentimento e aplicar descontos indevidos nos benefícios pagos pelo INSS. Entre 2019 e 2024, o prejuízo estimado pode alcançar R$ 6,3 bilhões. A descoberta do esquema, …

A denúncia da PGR aponta que Bolsonaro não apenas tinha conhecimento da conspiração, mas atuou diretamente como seu líder A denúncia da PGR detalha os crimes que teriam sido cometidos na tentativa de subverter a ordem democrática. São eles: Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito – pena de 4 a 8 anos de prisão; Golpe de Estado – pena de 4 a 12 anos de prisão; Organização criminosa armada – pena de 3 a 8 anos, podendo chegar a 17 anos com agravantes; Dano qualificado contra patrimônio da União e ameaça grave – pena de 6 meses a 3 anos; Deterioração de patrimônio tombado – pena de 1 a 3 anos. A …

  O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou nesta quarta-feira (5) um projeto de decreto legislativo que visa retirar do concurso da Educação a exigência da videoaula. Ele frisou que os esforços, por meio da boa política, se esgotaram. Não foram atendidos pelo governo do Estado. Além disso, Edvaldo pontuou que a videoaula tem se caracterizado um item de exclusão. “O apelo feito pela política no final do ano passado não teve a acolhida por parte da Secretaria de Estado de Educação e nem por parte do Governo. Este assunto é unanimidade no plenário desta Casa. Quando foi convocada uma sessão em período extraordinário para votar as prestações de conta …

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou denúncia à Justiça contra quatro policiais militares acusados de envolvimento em crimes relacionados à ocupação ilegal de um terreno localizado na Avenida das Américas, no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste da cidade. Entre os denunciados está o policial Francisco de Assis Ferreira Pereira, apontado como o principal articulador do esquema, que inclui crimes de estelionato, falsificação de documentos, fraude processual e falsidade ideológica. Segundo a denúncia do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o terreno, avaliado em R$ 60 milhões, foi ocupado à força por Francisco, que utilizou uma escritura falsa para dividir a área …

Brasil 1-Mais de 90% de ouro brasileiro importado pela Europa tem origem em áreas com risco de ilegalidade 94% do minério brasileiro comprado pela União Europeia teve como origem os Estados do Pará e do Amazonas, localidades onde predomina a produção de ouro a partir de lavras garimpeiras. Leia Mais 2-País registra 164,2 mil estupros de crianças e adolescentes em 3 anos, diz Unicef Em 2023, houve uma média de uma ocorrência a cada 8 minutos Leia Mais 3-Racismo: violência matou mais de 15 mil jovens no Brasil nos últimos 3 anos Maioria das vítimas era negra, homem e tinha de 15 a 19 anos. Leia Mais 4-Tanque para peixes …

Um estudo da Serasa Experian revelou que cerca de 40% dos brasileiros já foram vítimas de algum tipo de fraude. De acordo com o diretor de Produtos de Autenticação e Prevenção à Fraude da Serasa Experian, Caio Rocha, os números apontam para a necessidade de segurança digital e maior conscientização sobre os riscos presentes no ambiente online. “Os resultados da pesquisa evidenciam a importância da segurança digital para os consumidores brasileiros”, disse. “As empresas precisam investir em tecnologias e práticas que garantam a proteção dos dados dos seus clientes e construam relações de confiança”, completou Caio. A informação foi dada pelo portal Terra. Golpes mais comuns De acordo com a pesquisa …

Registros administrativos coletados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública junto às secretarias estaduais de Segurança contabilizam mais de 200 mil ocorrências de estelionato eletrônico. O dado não traz, no entanto, os números de 6 estados (Bahia, Ceará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo). Pesquisa realizada para Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) projeta que 7,2 milhões de consumidores sofreram alguma fraude em instituições financeiras nos 12 meses anteriores à aplicação do levantamento (feito no final de julho e começo de agosto de 2023). Na rodada anterior da pesquisa, feita em 2022, o número apurado foi de 8,4 milhões de …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) trouxe hoje (18) um fato novo à denúncia apresentada por ele ontem (17), de que há uma fraude feita dentro da plataforma Fênix Soft, com a participação de agentes públicos, de alteração na matrícula de servidores temporários tornando-os efetivos para obtenção de empréstimos consignados. O parlamentar disse que recebeu uma denúncia, de um servidor público, de que foi assediado pelos operadores da ‘máfia’ para também obter o empréstimo, sob a condição de devolver 35% do valor contratado. Amparado pelo sigilo da fonte, o deputado leu a mensagem que recebeu do servidor. “Me ofereceram este empréstimo. Os caras cobram 35% do valor à vista. É …

Um casal de idosos suspeito de praticar crimes de estelionato contra ao menos 20 vítimas, entre moradores e romeiros da cidade de Trindade, na região metropolitana de Goiânia, foi preso preventivamente na manhã desta quarta-feira (16/8) em Campo Grande (MS). A prisão ocorreu durante operação coordenada pela 1ª Delegacia de Trindade, com apoio da Polícia Civil […]

Empresa usa documentos falsos para participar de licitação da Prefeitura Na tarde de hoje (13/04), a  Polícia Federal recebeu uma denúncia anônima sobre a participação de uma empresa, em processo de licitação com a Prefeitura de Brasileia, Acre, fazendo uso de documento falso. Diante da informação, os agentes foram até a Prefeitura e constataram a inconsistência de Certidões Negativas apresentadas por uma empresa licitante. Em razão dos fatos, os envolvidos foram levados para a Delegacia de Polícia Federal de Epitaciolândia para adoção dos procedimentos legais. Foi lavrado o flagrante de 02 representantes de uma empresa que participava do certame na Prefeitura de Brasiléia/Ac. Foram presos em flagrante, e estão à …

A Polícia Federal e a Controladoria Geral da União deflagraram na manhã desta quarta-feira, 12, a operação Falsa Tutela para investigar fraudes  contra o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies),  entre 2017 e 2021. A Polícia Federal e a Controladoria Geral da União (CGU) iniciaram nesta quarta-feira (12) uma operação contra supostas fraudes cometidas por criminosos com títulos públicos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Segundo a corporação, 77 policiais cumprem 20 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e em sete estados: Bahia, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe. Há também autorização judicial para o bloqueio de quase R$ …