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Após emenda dos deputados, valor limite passa de R$ 70 para R$ 120 mil Durante a sessão parlamentar desta quarta-feira (20) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Pedro Longo (PDT), agradeceu o governador Gladson Cameli e a vice-governadora Mailza Gomes pela proposta enviada à Casa do Povo que beneficia as pessoas com deficiência (PCDs). A proposta já apreciada em outro momento pelos deputados e vetada por falta de um estudo de impacto financeiro tem a ver com a ampliação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para PCDs – incluindo condições como deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo, …

O novo valor do mínimo (R$ 1.320) está vigente desde 1º de maio deste ano

“Moradores me relataram que a prefeitura continua fazendo a cobrança”. A frase é da vereadora Elzinha Mendonça (PSB), durante a sessão de terça-feira, 22, na Câmara Municipal de Rio Branco, ao relatar que famílias atingidas pela alagação de 2023 denunciam a cobrança do IPTU. Na ocasião, a parlamentar relembrou que a Casa Legislativa havia aprovado um PLC que isentava do IPTU quem teve o imóvel atingido pela alagação. “Aprovamos nessa Casa a isenção do IPTU as pessoas que foram atingidas pelas cheias desse ano. No entanto, não é o que está acontecendo (…) aprovamos uma lei e ela precisa ser cumprida”, disse a vereadora ao pontuar que apresentou ofício solicitando …

Relator acrescentou setores que poderão usufruir dos benefícios destinados ao setor de eventos para compensar os efeitos da pandemia de Covid-19

A Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória 1147/22, que zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. A MP também altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse (Lei 14.148/21) prevê ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. Segundo o parecer preliminar do deputado José Guimarães (PT-CE), outros itens são incluídos no texto, como a reabertura de parcelamento de dívidas das Santas Casas …

Pena para quem participa de pirâmide, independente de prejuízo é 6 meses a 2 anos de prisão e multa Após perder 1,3 milhão em uma pirâmide financeira, o deputado Fagner Calegário (Podemos), recorreu à justiça para tentar recuperar o prejuízo. O parlamentar que confirmou ao site Ac24Horas ter vendido um prédio para entrar na pirâmide, entrou com uma ação na justiça pedindo a isenção de custas processuais. O pedido foi negado. O juiz Gustavo Sirena da 3ª Vara Cível entendeu que a gratuidade é reservada aos que comprovadamente não tem condições de pagar os custos do processo, o que não seria o caso do deputado-empresário. O caso causou estranheza por …

O Governo Federal publicou na última segunda-feira 2, a medida provisória nº 1.157/2023, que prorroga a isenção dos impostos federais (PIS, Pasep e Confins) que incidem sobre os combustíveis. Dessa forma, somente os impostos cobrados no dia 1º de janeiro são legitimamente devidos, visto que já no dia 02 a suspensão da cobrança foi restabelecida. Em um cenário nacional, alguns postos reajustaram o valor da gasolina na virada do ano, pois a isenção tinha validade até o dia 31. Após renovação da isenção, os preços voltaram ao patamar anterior. Como forma preventiva o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/Ac), enviou uma notificação recomendatória ao Sindicato do …

O deputado Pedro Longo comemorou nesta quarta-feira (28) a decisão do governador Gladson Cameli de enviar à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de autoria do executivo que beneficia pessoas com deficiência em todo o Estado – uma das lutas do mandato do líder do Governo na Casa do Povo. O projeto que eleva de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor dos veículos que podem ser adquiridos com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser votado na próxima sexta-feira (30), durante sessão extraordinária na Aleac. “Já havia um reivindicação nesse sentido – até porque, praticamente, não existem mais veículos na faixa …

Estão liberados do pagamento de IPVA os motoristas que trabalham com o uso do automóvel. Dessa forma, estão inclusos na isenção: Taxistas; Mototaxistas; Quem possuir maquinário agrícola ou de construção civil; Proprietários de ônibus e vans para fins escolares; e Aqueles que se destinam a transportes diplomáticos. É importante destacar que somente os proprietários de ônibus e vans para fins escolares estão isentos. Nesse caso, quem possuir ônibus de transporte urbano municipal, intermunicipal e estadual também vão ter que prestar contas ao estado pagando o IPVA. Isenção por veículo A princípio, a maioria dos estados isenta veículos com muitos anos de uso do pagamento do IPVA. Porém, as regras variam …

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o órgão responsável pelo pagamento de diferentes benefícios, como por exemplo, as aposentadorias, pensões, os diferentes auxílios, entre outros. Atualmente, cerca de 36 milhões de brasileiros se encaixam na categoria de beneficiários do INSS, contando com os diversos programas disponibilizados pelo Instituto. Além disso, ser um beneficiário do INSS conta com inúmeras outras possibilidades, como por exemplo, a isenção de impostos e a possibilidade de aumento no valor dos benefícios. Assim, se você é um beneficiário do INSS, vale a pena conferir quais são as novidades dispostas para o público em questão. Nova possibilidade de isenção / Imagem: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br Isenção …

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que isenta de imposto de renda (IR) os valores recebidos a título de pensão alimentícia, dando fim a uma disputa entre União e pensionistas que durava cerca de sete anos. A isenção de IR das pensões alimentícias decorrentes do direito da família já havia sido decidida em junho pelo plenário, por 8 votos a 3. Desta vez, porém, todos os 11 ministros rejeitaram um recurso em que a União dizia haver obscuridades e buscava amenizar a decisão do Supremo. O caso foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (30). Com a rejeição total deste …

Benefício será válido durante a vigência de estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional

Geração distribuída é formada por consumidores que produzem a própria energia e injetam as sobras na rede elétrica local

  O deputado estadual Roberto Duarte (Republicanos) protocolou, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que veta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar. Segundo o texto, não ocorrerá hipótese de incidência tributária do imposto de ICMS, em relação à energia elétrica fotovoltaica, até o limite da quantidade de energia elétrica injetada na rede de distribuição, seja qual for o montante. De acordo com a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), o avanço da energia solar no estado mostra que os acreanos estão muito interessados em fontes renováveis e de menor custo. Apesar do considerável crescimento de placas solares no Acre, …

Uso de biodefensivos contribui para que a agricultura busque redução gradativa no uso dos agroquímicos