Tag Archives: juíza

Na nova decisão, a juíza Isabelle Sacramento Torturela reafirma a determinação para que seja realizada uma cesariana e laqueadura “salvo se sobrevierem empecílios clínicos que possam colocar a vida de Regina Amélia em risco”. A decisão alerta ainda que caso a determinação seja descumprida sem a devida fundamentação médica “será aplicada uma multa de R$ 20 mil”. A nova decisão foi expedida porque a direção da maternidade Bárbara Heliodora se recusou a cumprir a liminar de  7 de março. Veja Aqui A Gerente Geral do Sistema a Saúde da Mulher e da Criança, Laura Elisa Pontes, informou que a diretora técnica de obstetrícia foi contatada para tomar as providências cabíveis …

  A juíza Isabelle Sacramento Torturela do Juizado Especial da Fazenda Pública concedeu Tutela de Urgência para determinar ao Estado do Acre e a Maternidade Barbara Heliodora, que havendo as condições clínicas favoráveis, no ato do parto da atual gestação, realize a cirurgia de laqueadura tubária de Regina Amélia Amancio da Silva Cruz, de preferência concomitantemente ao parto. Na decisão, a juíza deu uma aula, explicando que de acordo com a Lei Federal n. 9.263/1996, que trata do planejamento familiar, ” são critérios para realização do procedimento ora pleiteado, que a mulher possua capacidade civil acima de 25 anos de idade, ou tenha pelo menos dois filhos vivos, desde que …