Vitória do bom senso: juíza determina a realização de laqueadura para mãe de filhos autistas e intima o governo do estado

 

A juíza Isabelle Sacramento Torturela do Juizado Especial da Fazenda Pública concedeu Tutela de Urgência para determinar ao Estado do Acre e a Maternidade Barbara Heliodora, que havendo as condições clínicas favoráveis, no ato do parto da atual gestação, realize a cirurgia de laqueadura tubária de Regina Amélia Amancio da Silva Cruz, de
preferência concomitantemente ao parto.

Na decisão, a juíza deu uma aula, explicando que de acordo com a Lei Federal n. 9.263/1996, que trata do
planejamento familiar, ” são critérios para realização do procedimento ora pleiteado, que a mulher possua capacidade civil acima de 25 anos de idade, ou tenha pelo menos dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, conforme se extrai do texto legal , observa-se que a autora preenche todos os requisitos exigidos“.

E disse mais: “não se pode restringir a liberdade da mulher, e também de toda a familia, de formar o seu núcleo familiar da forma que melhor lhe aprouver. Mais ainda, quando se verifica que a requerente possui outros três filhos, dos quais dois já possuem diagnóstico de transtorno do espectro autista, o que lhe demanda mais cuidados, atenção, disponibilidade e gastos financeiros, impor-lhe a continuidade da sua fertilidade e possibilidade de gerar novos filhos viola a sua liberdade de forma que não se pode admitir. A intervenção estatal encontra limites na liberdade da mulher de decidir até onde e até quando quer gestar. Aqui, a requerente já expressou há mais de cinco anos que não tem condições de ter um novo filho. A sua vontade merece ser respeitada”.

Regina Amélia entrou com o pedido para realizar a laqueadura em  26 de julho de 2017 , quando estava grávida do terceiro filho, mas recebeu como resposta que o planejamento familiar não autorizava  a laqueadura no parto. Leia Mais

Regina que já tinha dois filhos, um diagnosticado com autismo e uma com déficit de atenção e mudanças repentinas de humor, ganhou mais um que também foi diagnosticado como autista.

Em 2021, nova gravidez e nova luta. O casal entrou com novo pedido de laqueadura por ocasião do novo parto que está marcado para este início de março, mas esbarrou nas mesmas justificativas. No entanto desta vez, não estavam sozinhos. A situação sensibilizou a Defensoria Pública do Estado e o deputado Daniel  Zen (PT), que levou o caso para a Assembleia Legislativa. confira:

Mesmo com o problema tornado público, a Sesacre insistia em negar a laqueadura: “Uma moça da Sesacre me ligou pra ver minha situação e disse que eu não estou na fila do CAC (fila de cirurgias da Fundhacre)”.

Nesta segunda-feira (7) a juíza Isabelle Sacramento Torturela decidiu pelo direito à laqueadura e intimou o governo do estado e a maternidade Bárbara Heliodora a cumprirem a decisão.

” Intime-se o Estado do Acre e a Maternidade Barbara Heliodora, para cumprimento da tutela de urgência, através de Oficial de Justiça, com urgência, ante o atual estado gravídico da Reclamante”.