Tag Archives: Lei de Responsabilidade Fiscal

Em discurso nesta quarta-feira (1/10), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse que é preciso pactuar, antes da votação do Orçamento para 2026, a volta da tabela da Educação, retirada em abril de 2022 pelo governador Gladson Camelí, o PCCR da Saúde e as pautas da Segurança Pública, justas reivindicações apresentadas pelos dirigentes da Frente Sindical Unificada, para quando abrir-se a folga fiscal, os servidores poderem ser beneficiados. “É uma questão óbvia. Como é que eu vou sinalizar para o futuro, se eu não tomo medidas nesse Orçamento, se eu não tenho previsão neste Orçamento para dar conta daquilo que está sendo discutido há tanto tempo, mas que ainda não …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) comentou os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), publicado hoje (30/9), que mostra que o Governo do Acre segue acima do limite prudencial fixado em 46,55% pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O estado alcançou a marca de 46,59%. Além disso, ele detalhou os motivos pelos quais fazem com que o Estado não consiga sair desse limite. O parlamentar relatou informações levantadas pelo Movimento Pessoas à Frente, que revelou que o Acre registrou um forte crescimento nas contratações temporárias e em cargos comissionados nos últimos anos, ao mesmo tempo em que reduziu a quantidade de servidores concursados. O estudo analisou dados da administração …

  O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu, durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta segunda-feira (7/7), realizada para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), saídas para que o Estado conceda o reajuste geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo. “Essa Casa aprovou nos últimos três anos, leis vindas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público do Acre, do Tribunal de Contas e da Defensoria. Mas, eu destaco os três poderes, reajustando o salário dos seus servidores levando em consideração uma realidade bem objetiva, repondo as perdas dos servidores. Ninguém deu aumento real. Aprovamos rapidamente. O que não conseguimos aprovar, até hoje, foram …

Em discurso nesta terça-feira (13) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou a mobilização dos agentes de Segurança Pública e afirmou que é preciso estar atento às movimentações do governo, com relação ao Relatório Fiscal, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Eu fico muito feliz com essa mobilização, porque vocês reacendem a chama de que vai haver luta, que não vai ficar de graça os compromissos assumidos anteriormente”, disse Edvaldo Magalhães. Ele mencionou que com relação ao Relatório Fiscal, que deve ser divulgado agora em maio, é preciso levar em consideração o acordo firmado entre o governo do Estado e o Banco do …

 Índice está em 46,77%, quando o máximo permitido pela LRF é 46,55% Segundo o governo do Acre o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), está acima do limite permitido para que sejam concedidos benefícios remuneratórios aos servidores públicos. Apesar desses fatores, o secretário Luiz Calixto lembrou que o governo seguirá honrando o compromisso do governador Gladson Cameli de pagar a parcela do reajuste linear de 20,32% concedido a todas as categorias na última permissão fiscal aberta, no terceiro quadrimestre de 2022. “Quando o Estado teve condições, foi acordado com os sindicatos e concedido o aumento em quatro parcelas, que estão sendo pagas desde de …

Durante reunião realizada nesta quarta-feira, 14, o governo do Acre por meio na Casa Civil, da Secretaria de Estado de Governo (Segov) e Secretaria de Educação e Cultura (SEE), recebeu o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac) para tratar sobre as reivindicações da categoria. Conduzindo as tratativas, o titular da Segov, Luiz Calixto, e o chefe da Casa Civil, Jonathan Donadoni, destacaram o empenho do governo em buscar o diálogo e apresentar propostas viáveis que respeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o limite prudencial de gastos. “O governo está empenhado em buscar as melhores soluções para atender a categoria dentro do que a Lei permite. Por …

  Em discurso nesta quarta-feira (7), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse que a greve da Educação, deflagrada hoje, poderia ter sido evitada pelo governo, se tivesse cumprindo o que se comprometeu em ata assinada em 2022. Na época, secretários do governo Gladson Cameli se comprometeram em inserir nas leis orçamentárias para o exercício de 2023, a recomposição dos 3% retirado da tabela do PCCR da Educação. “Essa greve poderia ter sido evitada. ‘Ah, mas tem as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal’. Você faz o acordo e aplicar na forma que ela surgir. Pode ser aplicado no final do ano e pode ser aplicado no próximo ano. Mas, …

  Em discurso na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (29), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) comentou a respeito do movimento da Polícia Civil em busca de direitos. O parlamentar defendeu a abertura do diálogo e a construção de acordos. “Faço esse registro aqui porque vocês estão numa mobilização intensa e longa há muito tempo e merecem, pelo menos, a oportunidade de construírem acordos para o médio e para o curto prazo. É possível ter isso. É possível pactuar situações imediatas e é possível pactuar situações que você vislumbre o futuro, quando se tem à disposição o diálogo”, destacou. Edvaldo Magalhães ressaltou que o governo é rápido para divulgar impedimentos da …

  Ao falar diretamente aos servidores da Saúde e da Educação nesta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse que é preciso romper com a narrativa alardeada pelo governo de que não são concedidos reajustes e realinhamentos dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal. “É preciso romper com isso. É preciso romper, já, de forma imediata. Amanhã é um dia simbólico, o Dia Internacional do Trabalho, e abre-se o mês de maio. Neste mês de maio, nós vamos ter nessas galerias dessa Casa uma espécie de mobilização permanente das diversas categorias e nós, aqui …

  O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu “um mutirão de negociações” entre sindicatos, associações e Assembleia Legislativa com a equipe de governo para tratar as particularidades de cada categoria que compõe a Segurança Pública do Acre. Em sua fala, o parlamentar disse que isso deve ser feito agora, antes da abertura da janela fiscal, oportunizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A minha sugestão, e aí o governo tem condições de fazer isso, se decidir por esse caminho. É uma decisão política, é uma escolha. A gente vai botar luz sobre essas demandas da Segurança Pública. Tem planos que vão precisar se elevados, outros nem tanto. Aí não quero …

Os mais de 350 engenheiros ativos do Acre vão paralisar por 24 h na próxima sexta-feira (31). Eles se mantém em estado de greve desde o último dia 24 e uma nova assembleia da categoria está marcada para o dia três de abril. Nesta, não está descartada a aprovação de uma greve geral por tempo indeterminado. A categoria tem urgência. No ano passado a adequação do PCCR dos engenheiros ficou na dependência dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Estado havia ultrapassado. Portanto não houve negociação nem contraproposta. A promessa na época foi que quando o Acre entrasse na margem da LRF, haveria uma solução. No primeiro dia …

Visando aprimorar a eficiência na administração estadual, o governo do Acre encaminhou para votação, na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 14, um projeto de lei contendo ajustes na reforma administrativa aprovada no fim do ano passado. Para melhorar a estrutura governamental e proporcionar mais celeridade na execução de políticas públicas, o governo decidiu criar duas novas secretarias de Estado. Uma é a Secretaria das Mulheres, que será desmembrada da Secretaria de Assistência Social, das Mulheres e Direitos Humanos (Seamd). A proposta também contemplará o retorno da Secretaria de Empreendedorismo e Turismo, criada na gestão passada e que atualmente tinha sido incorporada à Secretaria de Indústria, da Ciência, do Comércio, do Empreendedorismo …

A Secretaria em questão atende pelo pomposo nome de Secretaria de Assuntos Governamentais (Segov). Ela foi criada através de decreto no dia 25 de junho e o ato foi publicado no Diário Oficial de 28 de junho. Ocorre que de acordo com a Constituição do Estado do Acre, a criação de Secretarias e cargos é de competência do Poder Legislativo. Os incisos IV e XVI do artigo 44 que trata das competências dos deputados estaduais, é claro. Mesmo assim o decreto do governador criou uma secretaria e pelo menos 14 cargos, sem autorização da Assembleia Legislativa. A Segov funciona de acordo com o decreto, com um Secretário e um Secretário …

Governo não paga demitidos do Depasa e os mantém presos a um contrato anulado a situação é crítica. Os cerca de 500 funcionários demitidos do Depasa não receberam as verbas indenizatórias e o governo do estado não presta nenhuma informação a respeito. O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), aprovou um requerimento pedindo informações sobre o pagamento das verbas. Em plena pandemia, os ex-funcionários da área de operação e apoio administrativo de todo o estado, que foram demitidos, estão sem renda. Eles foram aprovados num concurso provisório com validade por dois anos, prorrogáveis por mais dois. Foi prorrogado quando Edvaldo Magalhães estava na presidência. Vencido o concurso e amparado numa decisão do …