Tag Archives: Lei de Responsabilidade Fiscal

  Ao falar diretamente aos servidores da Saúde e da Educação nesta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse que é preciso romper com a narrativa alardeada pelo governo de que não são concedidos reajustes e realinhamentos dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal. “É preciso romper com isso. É preciso romper, já, de forma imediata. Amanhã é um dia simbólico, o Dia Internacional do Trabalho, e abre-se o mês de maio. Neste mês de maio, nós vamos ter nessas galerias dessa Casa uma espécie de mobilização permanente das diversas categorias e nós, aqui …

  O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu “um mutirão de negociações” entre sindicatos, associações e Assembleia Legislativa com a equipe de governo para tratar as particularidades de cada categoria que compõe a Segurança Pública do Acre. Em sua fala, o parlamentar disse que isso deve ser feito agora, antes da abertura da janela fiscal, oportunizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A minha sugestão, e aí o governo tem condições de fazer isso, se decidir por esse caminho. É uma decisão política, é uma escolha. A gente vai botar luz sobre essas demandas da Segurança Pública. Tem planos que vão precisar se elevados, outros nem tanto. Aí não quero …

Os mais de 350 engenheiros ativos do Acre vão paralisar por 24 h na próxima sexta-feira (31). Eles se mantém em estado de greve desde o último dia 24 e uma nova assembleia da categoria está marcada para o dia três de abril. Nesta, não está descartada a aprovação de uma greve geral por tempo indeterminado. A categoria tem urgência. No ano passado a adequação do PCCR dos engenheiros ficou na dependência dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Estado havia ultrapassado. Portanto não houve negociação nem contraproposta. A promessa na época foi que quando o Acre entrasse na margem da LRF, haveria uma solução. No primeiro dia …

Visando aprimorar a eficiência na administração estadual, o governo do Acre encaminhou para votação, na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 14, um projeto de lei contendo ajustes na reforma administrativa aprovada no fim do ano passado. Para melhorar a estrutura governamental e proporcionar mais celeridade na execução de políticas públicas, o governo decidiu criar duas novas secretarias de Estado. Uma é a Secretaria das Mulheres, que será desmembrada da Secretaria de Assistência Social, das Mulheres e Direitos Humanos (Seamd). A proposta também contemplará o retorno da Secretaria de Empreendedorismo e Turismo, criada na gestão passada e que atualmente tinha sido incorporada à Secretaria de Indústria, da Ciência, do Comércio, do Empreendedorismo …

A Secretaria em questão atende pelo pomposo nome de Secretaria de Assuntos Governamentais (Segov). Ela foi criada através de decreto no dia 25 de junho e o ato foi publicado no Diário Oficial de 28 de junho. Ocorre que de acordo com a Constituição do Estado do Acre, a criação de Secretarias e cargos é de competência do Poder Legislativo. Os incisos IV e XVI do artigo 44 que trata das competências dos deputados estaduais, é claro. Mesmo assim o decreto do governador criou uma secretaria e pelo menos 14 cargos, sem autorização da Assembleia Legislativa. A Segov funciona de acordo com o decreto, com um Secretário e um Secretário …

Governo não paga demitidos do Depasa e os mantém presos a um contrato anulado a situação é crítica. Os cerca de 500 funcionários demitidos do Depasa não receberam as verbas indenizatórias e o governo do estado não presta nenhuma informação a respeito. O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), aprovou um requerimento pedindo informações sobre o pagamento das verbas. Em plena pandemia, os ex-funcionários da área de operação e apoio administrativo de todo o estado, que foram demitidos, estão sem renda. Eles foram aprovados num concurso provisório com validade por dois anos, prorrogáveis por mais dois. Foi prorrogado quando Edvaldo Magalhães estava na presidência. Vencido o concurso e amparado numa decisão do …