Tag Archives: mandado de segurança

  Wenduly do Nascimento Fontenelle de 14 anos, portador de síndrome do aspecto autista tem uma condição degenerativa grave e necessita fazer Tratamento Fora de Domicílio. Face a gravidade da situação do menino a Defensoria Pública do Estado (DPE/AC), acionou o Tribunal de Justiça em agosto deste ano.  No mandado de segurança com pedido de liminar, a  defensora pública Juliana Marques Cordeiro estabeleceu prazo de 72 horas para que o Secretário de Saúde Pedro Pascoal forneça o tratamento sob pena de ser responsabilizado por omissão e sujeito à multa diária de mil reais. Há dois meses a família de Wenduly espera pela decisão do TJ sobre o pedido da DPE. …

1-A cada enxadada A contratação com dispensa de licitação de um bar de Sena Madureira para operacionalizar a Lei Paulo Gustavo em Rio Branco, foi uma decisão “contorcionista” da Fundação Garibaldi Brasil. A dispensa de licitação é prevista em lei em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas. Em que pese a situação de calamidade na qual Jair Bolsonaro (PL) deixou a cultura, isto não pode ser usado como justificativa no caso em questão. No último ano de Bolsonaro os investimentos caíram 63% em relação a 2018. Em 2022 o orçamento para a …

A empresa Mediall foi contratada em caráter emergencial em abril de 2020. Contrato sem licitação no valor de R$ 36 milhões Desde antes de começar a gerenciar o INTO, recebeu vantagens como o transporte de material, inclusive equipamento de proteção individual através de vôos fretados pelo governo do estado. A carga foi transportada de Goiânia para Rio Branco- Veja Aqui Menos de dois meses depois de assumir o INTO, a empresa foi denunciada pelo CRM do Acre por atuação irregular. A empresa não possuía não  inscrição no Conselho.Por esse motivo o CRM entrou com uma ação judicial, em caráter liminar, na Justiça Federal contra a empresa Mediall Brasil, que é …

Durante sessão realizada na manhã desta quarta-feira (30), o deputado Daniel Zen (PT) comunicou que impetrou um mandado de segurança em face da omissão da Secretaria de Estado da Educação (SEE), em não responder os requerimentos enviados pelo Poder Legislativo.Ele alega que desde janeiro deste ano tem solicitado informações sobre as aulas remotas, discriminação dos recursos ...