Tag Archives: pessoas com deficiência

  Autor do projeto de lei aprovado que trata da validade de laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais, auditivas, visuais e de mobilidade reduzida de caráter irreversível, o deputado Pedro Longo aproveitou a sessão desta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), para apresentar uma proposta de alteração no projeto. A mudança retira o termo “pericial” para que qualquer laudo possa valer por tempo indeterminado. “Essa lei prevê que o laudo tenha validade indefinida, para que as pessoas não precisem ficar renovando esse documento, todavia, uma dúvida foi gerada: se apenas o laudo pericial teria essa validade ou qualquer outro laudo. Por esse motivo, tivemos …

  Em uma tentativa de facilitar o acesso de pessoas com deficiência aos concursos públicos, o deputado Roberto Duarte (Republicanos), apresentou nesta semana na Câmara dos Deputados uma proposta que altera a forma como os laudos de comprovação de deficiência são tratados junto às organizadoras dos certames. Segundo Roberto Duarte, a iniciativa visa reduzir a burocracia e simplificar o processo para os candidatos com deficiência. De acordo com o texto da lei, o artigo 38 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que trata sobre a política de inclusão das pessoas com deficiência, foi modificado. Agora, os órgãos ou entidades responsáveis pelos concursos públicos farão um cadastro …

Prazo para mudança vai até 8 de maio. No dia seguinte, o cadastro eleitoral será fechado Eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida já podem pedir à Justiça Eleitoral a troca do local de votação para seções com acessibilidade e, assim, garantir o direito ao exercício do voto com segurança e autonomia. Mas fique atento ao prazo. Os pedidos de transferência só podem ser feitos até 8 de maio. Após essa data, o cadastro eleitoral estará fechado para a organização das Eleições Municipais, marcadas para 6 de outubro (1º turno). O pedido de troca do local de votação pode ser feito pela página Autoatendimento Eleitoral – Título Net.

Ifac reabriu prazo para inscrições de candidatos com deficiência, no período de 2 a 6 de fevereiro, e manteve a aplicação da prova no dia 18 Após atuação do Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Federal do Acre (Ifac) retificou o Edital 01/2023 para destinar vagas a pessoas com deficiência no concurso público para o cargo de magistério. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (5), por meio de manifestação da instituição de ensino na ação civil pública movida pelo MPF para assegurar o cumprimento da cota prevista em lei. Das 56 vagas disponíveis, pelo menos três devem ser ocupadas por candidatos com deficiência. A ação judicial foi proposta depois que …

Órgão recorreu de decisão para que Justiça proíba imposição de regras violadoras de direitos fundamentais dos estudantes O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de decisão judicial que negou pedido de liminar para proibir os colégios militares e cívico-militares de imporem regras que violem direitos fundamentais dos alunos. Na prática, a ação pede que essas escolas, em âmbito estadual e federal, deixem de exigir padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar, como corte de cabelo padronizado, cor e tamanho das unhas. Para o MPF, ao negar a liminar, a Justiça faz com que o direito dos estudantes à liberdade de expressão, à intimidade e à vida privada permaneça sendo …

Para órgão ministerial, critério do edital para cargo de magistério diminui, sem justificativas, oportunidades para PCDs O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública perante a Justiça Federal no Acre para obrigar o Instituto Federal do Acre (Ifac) a retificar edital de concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de magistério. A adequação tem por finalidade corrigir erro que prejudica candidatos com deficiência. De acordo com o MPF, a aplicação do percentual mínimo obrigatório para pessoas com deficiência foi feita de maneira incorreta, o que ocasionou restrição indevida no número de vagas na referida cota. Conforme sustenta o MPF, ao definir o critério de cota para …

  Foi sancionada nesta sexta-feira (5) a lei, de autoria dos deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Eduardo Ribeiro (PSD), que cria o selo e concede certificação às empresas que cumprirem o percentual exigido por lei para a contratação de pessoas com deficiência. A sanção está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). De acordo com a lei, as empresas que preencherem com regularidade as vagas reservadas às pessoas com deficiência, poderão requerer ao Poder Executivo a devida certificação. Além disso, diz ainda que o Poder Executivo poderá conceder às empresas certificadas, um selo de qualidade relativo ao cumprimento de medidas de empregabilidade e acessibilidade de pessoas com deficiência. A certificação …

A Organização em Centros de Atendimento (OCA), nesta terça-feira, 5, foi palco de um marco significativo para a administração pública em Rio Branco. O secretário de Estado de Administração do Acre, Paulo Roberto Correia da Silva; a diretora da OCA, Fran Brito; o presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), Luís Almir Brandão; e o titular da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade (SMCCI), Joabe Lira; assinaram um termo de parceria para implantação de serviços à comunidade. A Ageac irá oferecer a emissão da Carteira de Transporte Intermunicipal para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e hepatite, a partir desta semana. Já a SMCCI começa a atender …

Ao som de músicas infantis, em uma sala colorida e aconchegante com brinquedos terapêuticos, a pequena Maria Heloisa, de apenas dois meses de idade, é atendida duas vezes por semana em sua sessão de fisioterapia. A bebê foi diagnosticada com torcicolo congênito e, em consulta pediátrica, foi encaminhada para o Centro Especializado em Reabilitação (CER III), em Rio Branco.  A mãe de Heloisa, Klésia Dias, conta que depois do encaminhamento médico para a realização da terapia, sua filha foi atendida em menos de um mês de espera, visto que era um caso de extrema urgência, pois a criança apresentava dificuldades para se alimentar durante a amamentação.     “Minha filha iniciou o …

Após emenda dos deputados, valor limite passa de R$ 70 para R$ 120 mil Durante a sessão parlamentar desta quarta-feira (20) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Pedro Longo (PDT), agradeceu o governador Gladson Cameli e a vice-governadora Mailza Gomes pela proposta enviada à Casa do Povo que beneficia as pessoas com deficiência (PCDs). A proposta já apreciada em outro momento pelos deputados e vetada por falta de um estudo de impacto financeiro tem a ver com a ampliação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para PCDs – incluindo condições como deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo, …

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), em parceria com a Prefeitura de Rio Branco, realizou neste sábado e domingo, 4 e 5, uma ação de vacinação destinada às pessoas com deficiência, no Terminal Urbano e no Centro de Referência para Imunobiológicos Especiais (Crie). Foram 101 pessoas atendidas nos dois dias no Crie e no Terminal Urbano, com total de 159 doses aplicadas. Também foi realizada a vacinação domiciliar, promovida pela equipe do programa Melhor em Casa, que promoveu a imunização dos pacientes impossibilitados de deslocamento, atendendo 128 pessoas e totalizando 224 vacinas. De acordo com a coordenadora do Programa Nacional de Imunizações (PNI) …

Sâmia Bomfim, autora da proposta O Projeto de Lei 124/23 garante redução de jornada de no mínimo duas horas para trabalhadores que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência, sem prejuízo do salário e sem compensação de horário. Apresentada pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a proposta inclui a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a redução de jornada poderá ser requerida para empregados que comprovadamente e cumulativamente sejam indispensáveis aos cuidados de pessoa com deficiência, coabitem junto a ela e não possam arcar com os custos de delegação do cuidado a outra pessoa sem prejuízo de seu próprio …

Agora, os moradores da região do Juruá e Tarauacá-Envira que precisam passar por junta médica para solicitar isenção de impostos para compra de veículo podem realizar o procedimento na 1ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), em Cruzeiro do Sul. As perícias médicas são uma necessidade das pessoas com deficiência ou alguma necessidade especial que precisam solicitar desconto no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos novos, direito previsto na lei federal nº 8.989. Antes, a análise dos processos, que é realizada por três médicos credenciados ao Detran, era feita somente em Rio Branco; agora os moradores de Cruzeiro do …

O deputado Pedro Longo comemorou nesta quarta-feira (28) a decisão do governador Gladson Cameli de enviar à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de autoria do executivo que beneficia pessoas com deficiência em todo o Estado – uma das lutas do mandato do líder do Governo na Casa do Povo. O projeto que eleva de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor dos veículos que podem ser adquiridos com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser votado na próxima sexta-feira (30), durante sessão extraordinária na Aleac. “Já havia um reivindicação nesse sentido – até porque, praticamente, não existem mais veículos na faixa …

Projeto também prioriza crianças e adolescentes com doenças raras