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O Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso Moraes Filho, afirmou nesta quarta-feira (25) que a Justiça não pode atropelar o devido processo legal para corrigir decisões consideradas equivocadas, ao comentar a reviravolta no caso do homem de 35 anos acusado de estuprar menina de 12 anos em Indianópolis (MG). Segundo ele, a decisão monocrática do desembargador Magid Nauef Láuar, que restaurou a condenação após absolvição anterior, criou um impasse jurídico e pode resultar em questionamentos sobre a legalidade das prisões. Em entrevista ao Estúdio i, o chefe do Ministério Público mineiro disse que a revisão isolada do julgamento, sem análise do colegiado, pode ter “atropelado” regras processuais. …

Com o tema Construindo a Política Nacional e Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, a conferência teve sua abertura na noite de quarta-feira, 14, no Cine Teatro Recreio, em Rio Branco. A cerimônia, embalada por apresentações culturais e um forte senso de expressão e participação social, reuniu autoridades, lideranças sociais e especialistas, com o objetivo de debater e propor políticas públicas voltadas à promoção da igualdade e à garantia dos direitos da população LGBTQIA+. No segundo dia do evento, realizado nesta quinta no Museu dos Povos Acreanos, os participantes se dedicam à discussão e aprovação do regimento interno da conferência, bem como de melhorias para a comunidade. A diretora de …

Entendimento da PRDC é que o discurso de ódio proferido em vídeo não é protegido pela imunidade parlamentar O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), enviou ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), uma representação pedindo que seja avaliada a propositura de ação penal contra o vereador de Rio Branco (AC) João Marcos Luz (PL) pela possível prática de crime de homotransfobia praticado por ele em vídeo publicado em sua rede social. O procurador titular da PRDC, Lucas Costa Almeida Dias, entende que no vídeo divulgado, o vereador atrela a Parada do Orgulho LGBTQIA+ a uma agenda …

Em Brasília, Gonzaga, governo e Polanco debatem com Alan Rick, bancada e governo Federal projeto de recuperação do igarapé São Francisco   O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga, participou na quarta-feira (16) de reunião no gabinete do senador Alan Rick, no Senado Federal, para tratar do projeto de revitalização da bacia do Igarapé São Francisco, que corta a cidade de Rio Branco. A reunião serviu para apresentar à bancada federal e membros do Ministério do Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente o objetivo, etapas e a necessidade de captação de recursos para a viabilidade deste projeto que visa proteger a área de vegetação, limpar o igarapé, …

O impasse trata de um percurso de 84 km de obra de construção da estrada, que atualmente encontra-se sob embargo da Justiça Federal devido a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. A estrada foi embargada pela Justiça Federal em 2021, após comprovar que passou por dentro da área de influência direta das terra indígena Jaminawá do Igarapé Preto, em Cruzeiro do Sul. O presidente da Aleac, deputado estadual Luiz Gonzaga, defendeu a importância do diálogo na busca por soluções. “Estamos aqui num debate para ouvir todos os interessados e encaminhar as medidas necessárias para solucionar os problemas que têm afetado os moradores dessas cidades. Juntos, encontraremos uma solução …

Durante reunião realizada nesta quarta-feira, 14, o governo do Acre por meio na Casa Civil, da Secretaria de Estado de Governo (Segov) e Secretaria de Educação e Cultura (SEE), recebeu o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac) para tratar sobre as reivindicações da categoria. Conduzindo as tratativas, o titular da Segov, Luiz Calixto, e o chefe da Casa Civil, Jonathan Donadoni, destacaram o empenho do governo em buscar o diálogo e apresentar propostas viáveis que respeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o limite prudencial de gastos. “O governo está empenhado em buscar as melhores soluções para atender a categoria dentro do que a Lei permite. Por …

Medidas tomadas pelo governo estadual até o momento não atendem a decisão liminar expedida em 2022 Sentença da Justiça Federal determinou, em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que o governo do Acre tome medidas mais efetivas para garantir o funcionamento ativo e regular do Conselho Penitenciário Estadual. Em agosto de 2022, a Justiça Federal decidiu, em caráter liminar, que o Estado do Acre deveria, no prazo de 30 dias, adotar medidas administrativas para o efetivo funcionamento do Conselho Penitenciário. Entre essas medidas, estão o apoio logístico, a garantia de acesso aos locais e às informações, a estrutura física e o acesso aos sistemas administrativos. Passado mais de …

O prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim lançou oficialmente nesta segunda-feira, 11, a ExpoSena Rural Show juntamente com o Ministério Público, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Governo do Acre, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Honda Star Motos e demais parceiros. A maior feira de agronegócios da regional do Purus vai ocorrer entre os dias 20 e 24 de setembro em Sena Madureira, e contará com quatro shows nacionais. Durante o lançamento da feira, o prefeito e a secretária de Administração, Adriana Martha que é vice-presidente da Comissão Organizadora da ExpoSena apresentaram a estrutura do evento, o plano de segurança, atrações, e logísticas durante as cinco noites da …

Agressões foram feitas em comentários no perfil do Instagram de um portal de notícias acreano O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Polícia Federal no Acre para apurar a possível prática de crime de homofobia e transfobia ocorrido em comentários de uma notícia postada no Instagram do portal acreano Alerta Cidade Acre, sobre reivindicação da Associação de Transexuais para uso de banheiros femininos em Rio Branco, capital do estado. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, que pediu a instauração do inquérito policial federal, entre 22 e 23 de agosto foram registrados comentários com teor discriminatório dirigido a determinado grupo de pessoas, em razão de identidade de gênero, …

O governador Gladson Cameli solicitou e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, garantiu apoio no reforço à segurança no Acre, abrangendo desde operações específicas na área à equipamentos como helicóptero.  Estes assuntos foram tratados em reunião do governador com o ministro, na noite desta terça-feira, 22, na sede do MJ, em Brasíl Na audiência, o governador agradeceu ao ministro “o firme apoio que tem dado ao Acre”, inclusive na recente crise de rebelião no presídio local e na manutenção de integrantes da Força Nacional no estado com o policiamento ostensivo e preventivo na região de fronteira, além da atuação, também, no combate aos crimes ambientais. Ele aproveitou …

Conselho Universitário aprovou resolução com alterações de 20 nomes de salas e blocos acadêmicos A Universidade Federal do Acre (Ufac) acatou recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e alterou nomes de espaços que homenageavam pessoas ligadas à ditadura militar. Resolução do Conselho Universitário da Ufac, publicada no último dia 18 de agosto, alterou, ao todo, 20 nomes de prédios, salas e blocos. A recomendação, que foi assinada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, teve apoio da comissão de professores da universidade que identificaram os nomes, justificando os motivos pelos quais as pessoas teriam exercido atividades ligadas às violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura civil-militar no estado …

Medida beneficia estudantes das escolas acreanas com acréscimo à nota do Enem para estimular ingresso de graduandos locais na Ufac O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer opinando pela legalidade do bônus de inclusão regional para o ingresso no curso de Medicina da Universidade Federal do Acre (Ufac). O entendimento é do procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, emitido em ação ordinária que pede a nulidade de cláusulas do Edital 33/2023, referente ao processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação da Ufac, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação (MEC). A ação questiona suposta inconstitucionalidade/ilegalidade da concessão do benefício, requerendo …

Levantamento mostra alto número de suicídios de indígenas, além de problemas como alcoolismo   Uma recomendação assinada por membros do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Acre (MPAC) e Defensoria Pública da União (DPU) foi enviada ao governo do Acre para que seja instituída a Rede Intersetorial de Saúde Mental junto aos Povos Indígenas do Estado do Acre. A Rede deverá ser coordenada, estrategicamente, pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesacre), pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (CR Alto Purus) e pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus (Sesai). A medida visa a atender, entre outras coisas, a necessidade de formação, capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais que trabalham …

Atendendo a um requerimento do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou nesta quinta-feira (13) uma audiência pública para discutir a respeito da acessibilidade e inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência e reabilitadas. Edvaldo Magalhães destacou o empenho do superintendente do Ministério do Trabalho no Acre, Leonardo Lani, para que a audiência fosse realizada. “Eu preciso fazer uma confissão porque esta audiência só está ocorrendo pela insistência e persistência do Leonardo. O Leonardo Lani foi simpático na insistência. Eu quero agradecê-lo por ter me pedido para fazer o requerimento”, disse o autor da proposta. O superintendente federal do Ministério do Trabalho e …

Estudantes têm direito à liberdade de expressão, intimidade e vida privada, defende a ação Arte: Comunicação/MPF O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para proibir que colégios militares e cívico-militares imponham padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar, sem qualquer relação ou potencialidade para a melhoria do ensino, tais como cabelos, unhas, maquiagem, tatuagem, forma de se vestir. Pede ainda que esses colégios se abstenham de punir os alunos em virtude da apresentação pessoal. A ação foi proposta perante a Justiça Federal do Acre e tem efeitos nacionais. Para o MPF, a imposição de padrão estético uniforme aos alunos, quanto ao tipo de corte de cabelo, …