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O recesso é regulamentado na Portaria nº 317/2023 de 12 de dezembro de 2023 O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) se prepara para o recesso forense, período que compreende de 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024. Nesse período, não haverá expediente regular na secretaria do Tribunal e nas Zonas Eleitorais. Para atender possíveis demandas urgentes, as unidades da secretaria do Tribunal e as Zonas Eleitorais funcionarão em regime de plantão. Os plantões ocorrerão nos dias 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2023, e nos dias 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024, das 8h …

O Movimento Popular Contra os Possíveis Abusos praticados pela Energisa no Acre, acionou o MPE – Ministério Público Estadual, para apurar a cobrança das faturas da energia elétrica de consumidores da Cidade do Povo, maior bairro da capital. O representante do movimento Francisco Panthio, formalizou um pedido de investigação para saber o que levou a empresa a elevar em até 300% algumas faturas do mês de agosto, já que não teve nenhum aumento autorizado pela ANEEL e os moradores relatam que não teve nada de novo em seu consumo. Panthio detalhou o que levou o movimento a provocar o procurador Geral Danilo Lovisaro, para que abra um inquérito e envolva …

Em um comunicado na sexta-feira, 18, a 123 milhas anunciou a suspensão das viagens de seus pacotes “Promo”, que oferece datas flexíveis, vendidas para o fim do ano (setembro a dezembro). Com isso, a fim de compreender os impactos causados pelo cancelamento e quais medidas podem ser adotadas para dar suporte aos consumidores, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre (Procon/AC) notificará a empresa pedindo esclarecimentos. Isto porque, a imposição inesperada determinada pela empresa de turismo contraria a legislação consumerista, sobretudo o art. 35 do CDC, o qual prevê que se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o …

  O presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Pedro Longo, se posicionou nesta quarta-feira (5) sobre uma ordem de bloqueio de 95% das atividades da indústria madeireira no Estado. O parlamentar pediu, por meio de um ofício enviado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), que o bloqueio seja desfeito com urgência, já que diversos setores do Acre são afetados pela medida, incluindo frigoríficos, padarias e o ramo da construção civil. O tema foi suscitado pelo deputado Emerson Jarude e diversos outros parlamentares na sessão desta quarta-feira, momento em que Longo esclareceu que o problema já havia chegado ao conhecimento da Mesa …

Após convocar e presidir a audiência com bancos públicos sobre linhas de crédito e renegociação de dívidas de pessoas e empresas afetadas pela enchente, o deputado Pablo Bregense apresentou nesta quarta-feira, 5, anteprojeto de lei que prevê a suspensão de pagamentos de crédito consignado por 180 dias. O dispositivo é direcionado aos servidores públicos que têm contrato com as instituições financeiras. Segundo o documento, o objetivo é que os servidores possam “reordenar as suas finanças familiares” e “se reestruturarem”. Para Bregense, a medida é urgente e deve contar com o apoio dos outros deputados. “A Assembleia está unida para a aprovação de projetos e ações que diminuam o sofrimento do …

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) afirmou que o governador Gladson Cameli (PP) invade competências da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) ao regulamentar por decreto impostos que vão incidir diretamente em itens essenciais neste momento de calamidade pública, como o cimento e tijolo. O parlamentar reforçou o apoio ao projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Emerson Jarude (MDB), que visa suspender a iniciativa do Palácio Rio Branco. “Eu quero me somar à sua proposta de decreto legislativo. A Assembleia já se deparou com uma prática idêntica. A gente aprova uma lei, na hora do governo por decreto regular a lei, ele legislar para além do autorizado. A faca cravada …

O presidente do INSS, Guilherme Gastaldello, enviou um ofício, alertando o governo federal que os recentes bloqueios orçamentários poderão ocasionar a suspensão de contratos já a partir de amanhã  07/12/2022. O documento enviado ao secretário de Orçamento Federal, Ariosto Antunes Culau, também informou que deverá haver o deslocamento de servidores de forma imediata, impactando no atendimento à população e na prestação dos serviços essenciais do INSS. Dentre as consequências dos cortes está a possibilidade de fechamento de agências, suspensão de perícias, atrasos em pagamentos de benefícios e interrupção de contratos com terceirizados. O órgão estava há meses pedindo recomposições orçamentárias por estar com dificuldade de cumprir com os pagamentos de …

Proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Senado

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, ajuizou ação civil pública em desfavor do Município de Tarauacá, do Governo do Estado, e das empresas Consórcio TK, Construtora Santa Maria e Marts Transportes e Serviços, pedindo a suspensão imediata das obras da nova entrada do Município de Tarauacá, que está sendo executada pela estrada da Colonacre. O procedimento foi motivado por denúncia assinada por 5 vereadores de Tarauacá sobre a alteração pela Municipalidade do projeto sem prévia análise pela Câmara Municipal de Tarauacá, dando conta de que a mudança supostamente teria como objetivo privilegiar os interesses particulares do deputado federal Jesus …

  O Ministério Público junto ao Tribunal da Contas da União (TCU) pediu nesta segunda-feira, 18, a extinção do pagamento do auxílio por acúmulo de processos. A decisão ocorre após o Estadão revelar que o “penduricalho” poderá aumentar em até R$ 11 mil os contracheques de procuradores e promotores sob a justificativa de que estão sobrecarregados de trabalho. Na representação, o subprocurador Lucas Furtado diz que se trata de um “mero artifício imoral para atribuir para esses servidores públicos remuneração superior ao teto salarial do funcionalismo público determinado pelo art. 37, XI, da Constituição Federal”. Por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o benefício poderá ser concedido a todos os integrantes do MP no País. O pedido do MP de …

Partidos tiveram contas julgadas como “não prestadas” e podem ser impedidos de registrar candidaturas O Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou representações ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) pedindo a suspensão da anotação de 12 órgãos partidários regionais em razão destes partidos terem contas julgadas não prestadas, com fundamento na Resolução TSE nº 23.571/2018. Segundo o Ministério Público, o dever de prestar contas é inafastável para qualquer entidade que receba dinheiro público e subsiste no caso dos partidos políticos, apesar das diversas alterações operadas na legislação pertinente. Dessa forma, a legislação prevê o requerimento da suspensão da anotação de órgão partidário estadual, regional, municipal ou zonal à Justiça Eleitoral a …

Em publicação no Twitter, bilionário disse que aguarda entrega de cálculos detalhados que confirmem que contas falsas e spams representam menos de 5% dos usuários da plataforma Elon Musk anunciou, nesta sexta-feira (13), que está suspendendo sua oferta para adquirir o Twitter, semanas depois de concordar em fechar o capital da empresa em um acordo de US$ 44 bilhões. Ele publicou em seu Twitter que, antes de avançar com o acordo, aguarda a entrega de cálculos detalhados que confirmem, de fato, que as contas falsas e spams na rede social representam menos de 5% dos usuários da plataforma. “O acordo do Twitter foi suspenso temporariamente para aguardar os detalhes pendentes …

Decisão chama a atenção para o caráter de censura da proibição A Justiça Federal acolheu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou a suspensão imediata dos efeitos da Portaria n. 604/21, da Secretaria de Cultura do Governo Federal, de modo a permitir a utilização direta ou indireta da linguagem neutra nos projetos financiados pela Lei Rouanet. A liminar foi concedida pelo juiz titular da 2ª Vara Federal de Rio Branco, no Acre, mas tem abrangência nacional. A decisão foi exarada no âmbito de ação ajuizada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, e assevera que estão presentes os requisitos …

"Eu penso que uma plataforma, qualquer que seja, que não queira se submeter às leis brasileiras deva...

As unidades suspensas são: Bello Alimentos Ltda (nome fantasia Frango Bello), de Itaquiraí (MS), e S...