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As principais proibições previstas na legislação eleitoral para evitar o uso da máquina pública durante a campanha eleitoral entram em vigor neste sábado (4). O início das restrições começa a valer três meses antes do primeiro turno, marcado para 4 de outubro.  Durante o chamado período de defeso eleitoral, candidatos estão proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas. Além disso, sites governamentais devem retirar conteúdos que mencionem candidatos. Somente conteúdos de utilidade pública poderão ser mantidos. Conforme as regras eleitorais, as páginas oficiais de órgãos dos governos federal e estadual devem retirar do ar nomes, símbolos e imagens que possam identificar políticos ou seu trabalho na administração pública, ainda que a …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma, nesta terça-feira (10), o julgamento que pode levar à cassação do governador Cláudio Castro (PL) e torná-lo inelegível por oito anos. A análise, porém, vai além do futuro do mandachuva do Palácio Guanabara: o desfecho do caso terá forte impacto no desenho da base governista para as eleições de outubro. O julgamento será retomado com o voto do ministro Antonio Carlos Ferreira. A expectativa é que ele acompanhe a relatora, Isabel Gallotti, formando um placar provisório de 2 a 0 pela condenação de Castro, na esteira das acusações de abuso de poder político e econômico no escândalo do Ceperj. Novo pedido de vista deve …

O TSE decidiu proibir a divulgação de conteúdos eleitorais produzidos por inteligência artificial nas 72 horas antes e 24 horas depois de cada turno das eleições de 2026. A medida faz parte das resoluções que vão disciplinar o pleito de outubro e foi retomada em sessão extraordinária nesta segunda-feira (2), convocada por causa do prazo final para aprovação dos textos, previsto para quinta-feira (5). As informações são da Folha de S.Paulo. Além da restrição temporal, o tribunal determinou que qualquer material manipulado para propaganda eleitoral deverá informar que foi produzido por IA e indicar qual tecnologia foi utilizada. O relator das resoluções, ministro Kassio Nunes Marques, afirmou que o objetivo …

Lançada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, ação busca mapear necessidades do eleitorado e oferecer locais de votação com estrutura adequada em 2026 Com o slogan “Votar é meu direito. Garantir meu acesso ao voto é dever da Justiça Eleitoral”, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lança uma nova campanha para ampliar a inclusão de eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida no processo eleitoral, promovendo a igualdade de acesso. O vídeo da campanha foi exibido durante a sessão plenária desta terça-feira (30). O objetivo é incentivar eleitoras e eleitores com deficiência a informarem sua condição no site do TSE ou diretamente nos cartórios eleitorais. Dessa forma, nas eleições …

Partido atua claramente contra a democracia e a soberania O PL, por meio de seu presidente nacional, Valdemar Costa Neto, teve uma participação ativa na tentativa de golpe de estado liderada por seu candidato à presidência, Jair Bolsonaro, ecoando o discurso de descredibilização das urnas e jogando a opinião pública contra o TSE. O PL liderou o motim que tentou paralisar a Câmara Federal se o presidente Hugo Motta não se dobrasse à chantagem de colocar em pauta o projeto da anistia. O PL é o partido do deputado Eduardo Bolsonaro, que conspira abertamente a favor de pesadas sanções econômicas contra o Brasil, fingindo-se de exilado político, e em vez …

O pastor-deputado acrescenta mais um ítem na longa lista que pode levar o partido dele a ter o registro cassado O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou nesta quarta (13) em sua conta no X (antigo Twitter) que o partido dele enviará nos próximos dias uma carta a todas as embaixadas em Brasília. O documento vai denunciar “graves violações de direitos humanos, da democracia, da liberdade de expressão e do Estado de Direito” no país. “@DepSostenes Comunico a todos que, nos próximos dias, será entregue em todas as embaixadas sediadas em Brasília uma carta de denúncia e repúdio sobre as graves violações de direitos humanos, da democracia, …

Apesar de inelegível Jair Bolsonaro foi incluído na pesquisa Dois terços dos brasileiros (65%) acreditam que Jair Bolsonaro (PL) deve abrir mão de uma possível candidatura à Presidência em 2026 e apoiar outro nome. Outros 26% defendem que ele mantenha a candidatura, enquanto 9% não souberam ou preferiram não responder. Os dados são da pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta quinta-feira (5). Entre os petistas ou apoiadores do presidente Lula (PT), 78% acham que Bolsonaro deve desistir. Entre os que se identificam como bolsonaristas, apenas 38% compartilham dessa opinião, enquanto a maioria, 58%, acredita que ele deve seguir como candidato. A pesquisa também indica que, entre os petistas, apenas 13% defendem que …

Também comporiam o gabinete Mario Fernandes, preso nesta terça, e Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro O plano golpista que planejava as execuções do presidente Lula (PT), do vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), e do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), previa a criação de um “Gabinete de Crise” chefiado pelos generais Augusto Heleno e Walter Braga Netto. Segundo o G1, a medida seria adotada logo após os assassinatos, marcando o primeiro passo da instalação de uma ditadura bolsonarista no Brasil. De acordo com a decisão de Alexandre de Moraes que autorizou a operação da PF para prender os militares envolvidos, também fariam parte do Gabinete de Crise o …

PEC de Bittar quer vetar poder do STF no TSE e entregar controle ao Congresso O senador pelo Acre, Márcio Bittar (União) propôs uma emenda constitucional  que proíbe ministros do Supremo Tribunal Federal de assumirem cadeiras no Tribunal Superior Eleitoral. Atualmente o STF  detém cinco das sete vagas no TSE. O projeto de Bittar propõe dar ao Congresso Nacional o poder de escolher quatro vagas do tribunal eleitoral. Ou seja: deputados e senadores seriam os responsáveis por determinar a maioria da composição do TSE. O Tribunal Superior Eleitoral  julga causas eleitorais, muitas vezes envolvendo os próprios congressistas A proposta acaba com a obrigação de que a presidência e a vice-presidência …

Com 21 homens eleitos prefeitos, apenas uma mulher assume o cargo em 2024, mas 50 mulheres conquistam vagas nas câmaras municipais Nas eleições municipais de 2024 no Acre, apenas Rosana Gomes (PP) foi eleita prefeita, no município de Senador Guiomard, representando 5% do total de prefeituras. Dos 22 municípios acreanos, 21 continuam sob o comando de homens, que representam 95% dos prefeitos eleitos. No legislativo municipal, cinquenta mulheres conquistaram vagas nas câmaras de vereadores, representando 21% do total de eleitos. No entanto, 191 homens ainda ocupam 79% das cadeiras, mantendo a predominância masculina nas câmaras municipais. O fato de apenas uma mulher ter sido eleita para a prefeitura reflete o …

 TRE-AC reforça que serviços eleitorais são gratuitos O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) alerta a população sobre uma nova tentativa de golpe utilizando o nome e a logomarca do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de forma indevida. Diversos eleitores do estado têm relatado o recebimento de mensagens fraudulentas via SMS, informando supostas irregularidades no título de eleitor, acompanhadas de um link para regularização, que começa com o domínio “autorizaar.com”. As mensagens são falsas e têm como objetivo enganar o destinatário. A Justiça Eleitoral esclarece que não envia comunicações sobre irregularidades no título por SMS e recomenda que os eleitores não cliquem em links desconhecidos, nem realizem qualquer tipo de pagamento …

o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresenta alguns mecanismos e serviços que a Justiça Eleitoral integrou à Língua Brasileira de Sinais (Libras) para ampliar a inclusão e a acessibilidade de eleitoras e eleitores com deficiência auditiva. O objetivo da Justiça Eleitoral é garantir a essa importante parcela do eleitorado o exercício do direito ao voto e a obtenção de informações. Todas as urnas eletrônicas disponibilizadas no dia das eleições apresentam intérprete de Libras na tela. A ferramenta foi incluída pelo TSE pela primeira vez no equipamento em 2022. Simulador de Votação Disponível na página do TSE, o simulador de votação funciona, por sua vez, como uma versão digital da urna eletrônica para que …

Circula nas redes um suposto aviso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmando que “aposentados que forem às urnas: o voto servirá de prova de vida junto ao INSS, fato que infelizmente não está sendo divulgado pela imprensa”. A publicação, inclusive, cita a Portaria PRES/INSS 1.408 de 2022, quando foi instituído o cruzamento de dados como comprovação de vida. A informação é falsa. De acordo com o INSS, apesar de ter sido previsto em portaria em 2022, o cruzamento de dados para comprovação de vida tem sido feito escalonadamente com outros órgãos governamentais. Isso ocorre porque há necessidade de ferramentas tecnológicas para fazer o batimento de informações. Algumas já estão em operação. …

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou Resolução que explicita o ilícito eleitoral de prática de apostas – incluídas on-line – cujo objeto envolva resultado das eleições. A norma altera os artigos 1º e 6º da Resolução TSE nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024. A proposta da Presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, propôs as alterações, aprovadas por unanimidade pelo Plenário, porque – sem qualquer novidade legal – era necessária a clareza das normas do Código Eleitoral para a sua perfeita aplicação a casos que tem se apresentado na atualidade. “Para que se tenha mais efetividade jurídica eleitoral, especialmente para este processo em curso, (…) garantindo à …

Ministério Público do Trabalho já recebeu mais de 300 denúncias nas eleições deste ano A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, informou sobre a assinatura de acordo de cooperação técnica entre o Tribunal e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para o combate ao assédio eleitoral no trabalho nas Eleições Municipais de 2024. O documento foi assinado pela presidente do Tribunal e pelo procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, no gabinete da Presidência do TSE na manhã de hoje. “Nesta manhã, eu assinei um termo aditivo a um acordo de cooperação que nós tínhamos firmado em 2022 com o Ministério Público do Trabalho, porque, mesmo …