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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (9) o projeto de lei que institui o aluguel consignado, mecanismo que permitirá o desconto automático do valor da locação diretamente da folha de pagamento do trabalhador. A proposta, debatida há mais de uma década no Congresso, busca levar ao mercado de moradia a lógica do crédito consignado — modalidade marcada por baixa inadimplência. Pelo texto, servidores públicos e trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) poderão autorizar a consignação de até 25% do salário líquido para aluguel e encargos, observando o limite global de 50% destinado a empréstimos consignados. A interrupção do desconto …

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (12) restringir o acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aos documentos das quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico do banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master. Pela decisão do ministro, os documentos deverão ser retirados da CPMI e enviados para a presidência do Senado, onde deverão ficar guardados até uma decisão definitiva do STF sobre a questão. Toffoli mantém decisão da CPI Na mesma decisão, Toffoli negou pedido de defesa do banqueiro e manteve a legalidade das decisões da CPMI e da Justiça que determinaram as quebras de sigilo. Na semana passada, …

Nikolas menospreza candidatura de Flávio e já atua por outro nome após humilhar Eduardo Bolsonaro O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) estaria realmente disposto a tirar das mãos do clã Bolsonaro o comando da ultradireita no Brasil. Na sexta-feira (13), o deputado mineiro humilhou Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que tenta colocar a culpa na “sociedade brasileira” e nos parlamentares aliados pela suspensão da sanção ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinada por Donald Trump. “A falta de coesão interna e o insuficiente apoio às iniciativas conduzidas no exterior contribuíram para o agravamento da situação atual”, escreveu o filho “03” de Bolsonaro em nota pública, assinada em conjunto com …

Proposta de delação entregue à PGR por empresários do setor de combustíveis detalha depósitos de R$ 2,5 milhões e mensagens atribuídas ao presidente do Senado  A revista piauí revelou, em reportagem intitulada “Detalhes de uma delação inflamável”, que uma proposta de colaboração premiada apresentada à Procuradoria-Geral da República (PGR) descreve supostos repasses milionários ligados a eventos no Amapá e a tentativas de reverter sanções regulatórias impostas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Segundo o material mencionado pela piauí, os proponentes da delação são o empresário Roberto Leme, conhecido como “Beto Louco”, controlador da Copape (fabricante de gasolina), e seu sócio Mohamad Hussein Mourad, o “Primo”, investigados em fraudes bilionárias no setor de combustíveis. …

O bolsonarismo poderia se juntar ao campo democrático na luta por um ensino básico melhor e mais atraente. Talvez assim, eles não teriam faltado às aulas de inglês e saberiam o que significam as expressões “America First” e “Make America Great Again”, usadas por Donald Trump para expressar a natureza de sua política. Mas como não fizeram isso, estamos vendo um rosário de lamentações de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais. Como não gosto de acender vela a quem defendia trair o próprio país para salvar o pescoço de um condenado por tentativa de golpe, falo dos milagres sem citar os santos. Há deputado da extrema direita que …

Direita defende bandidos Os protestos convocados para este domingo (14) pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo não miram apenas a revogação do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. Para Loyane Lô, do Levante Popular da Juventude, trata-se de uma disputa mais ampla contra um Congresso que, segundo ela, “tem se comportado como completamente inimigo do povo brasileiro”. Em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato, a militante apontou que a aprovação do projeto “na calada da noite” retomou a agenda derrotada quando  a pressão das ruas derrubou a anistia explícita aos golpistas do 8 de janeiro. A dirigente lembrou que a primeira onda de atos, em …

Direita defende bandidos O projeto da chamada Dosimetria, aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado, deve abrir brechas que vão além da redução de pena para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Segundo o Globo, avaliações feitas por senadores da base governista e da oposição, além de juristas e integrantes do Ministério da Justiça, indicam que o texto pode beneficiar também réus condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, inclusive em casos de exploração sexual e interferência violenta em licitações públicas. A principal controvérsia está na alteração da Lei de Execução Penal. Pela legislação atual, réus primários …

Direita defende bandidos Na esteira do projeto da chamada dosimetria, a Câmara dos Deputados aprovou mudanças que desmontam um dos poucos pontos considerados consensuais da Lei Antifacção, votada pelo Senado horas antes. As alterações reduzem de forma significativa o tempo mínimo de permanência em regime fechado para chefes do crime organizado, milicianos, autores de crimes hediondos e feminicidas, contrariando o endurecimento aprovado anteriormente pelos próprios parlamentares. O movimento teve como objetivo declarado aliviar a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de oficiais-generais condenados pela tentativa de golpe após as eleições de 2022, mas acabou produzindo efeitos muito mais amplos. Se o texto da dosimetria for aprovado como está pelos …

A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu não avançar, neste momento, na proposta de delação premiada apresentada pela defesa do empresário Roberto Augusto Leme da Silva, o ‘Beto Louco’. A avaliação do órgão foi de que o material encaminhado não trouxe provas concretas capazes de sustentar acusações envolvendo pessoas com foro privilegiado, o que levou à devolução do caso à primeira instância, informa o UOL.     A proposta de colaboração havia sido apresentada inicialmente ao Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, responsável pela Operação Tank, e ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que conduz a investigação conhecida como Carbono Oculto. Beto Louco é investigado nas duas frentes. Como a …

Se no plenário da Câmara dos Deputados quem domina é o Centrão, com 300 dos 513 membros da Casa, nas redes sociais é o discurso da extrema direita que prevalece. Parlamentares alinhados a pautas conservadoras e antidemocráticas estão no topo das interações do Instagram, plataforma mais usada pelos brasileiros, segundo levantamento da Panorama Mobile Time/Opinion Box. No entanto, a força no ambiente digital não reflete a produtividade legislativa: no ranking dos 20 deputados federais com maior engajamento no Instagram em 2025, metade não foi autor principal de nenhum projeto de lei aprovado e outros três aprovaram somente um projeto simbólico desde 2023. Os dados coletados pela Zeeng utilizaram o volume …

O governo dos Estados Unidos retirou o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, da lista de sanções vinculadas à Lei Magnitsky. O comunicado oficial divulgado pelas autoridades norte-americanas não apresentou as razões para a decisão. A Lei Magnitsky é um instrumento usado pelo governo americano para aplicar sanções a estrangeiros acusados de violações de direitos humanos ou corrupção. Alexandre de Moraes havia sido incluído nessa lista em julho deste ano, junto com Viviane. A inclusão de Moraes na lista havia ocorrido em meio a pressões de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo junto a republicanos e de aliados do bolsonarismo …

Alvo da operação da PF, ex-assessora de Lira é a mulher bomba do orçamento secreto De acordo com a Fórum, a ex-assessora de Jucá e do ex-ministro Rogério Marinho, Mariângela Fialek, a Tuca, foi levada por Lira para operar esquema na Câmara. Conhecida como “HD do Orçamento Secreto”, ela pode implodir bolsonaristas e Centrão. Alvo da Operação Transparência, desencadeada nesta sexta-feira (12) pela Polícia Federal (PF), a ex-assessora de Arthur Lira (PP-AL), lotada atualmente na Presidência do PP na Câmara, Mariângela Fialek, a Tuca, ficou conhecida nos bastidores do Congresso como HD do Orçamento Secreto. O apelido se deu porque Mariângela guarda em planilhas nomes e valores de todos os …

A plataforma facilita o intercâmbio de informações entre os estados e incentiva a participação da sociedade O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) colocou no ar na segunda-feira (8) o site gov.br/captura, que reúne informações sobre os 216 foragidos mais procurados do Brasil. A iniciativa integra a Lista dos Procurados do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criada pela Portaria nº 570, de 21 de dezembro de 2023, com foco na divulgação nacional de indivíduos cuja prisão é considerada estratégica para o combate ao crime organizado. Segundo a pasta, cada estado indicou oito nomes prioritários, definidos a partir de uma matriz de risco que levou em conta fatores como …

“Estamos assistindo à reconfiguração da lógica penal brasileira — feita de maneira açodada, impulsionada por interesses imediatos e sem debate consistente” A aprovação do chamado PL da Dosimetria pela Câmara dos Deputados não é apenas um gesto político pontual para aliviar condenações relativas ao 8 de janeiro. É, antes, a inauguração de um novo regime jurídico-penal cuja repercussão se estende muito além da conjuntura. Sob o pretexto de “corrigir excessos”, a mudança altera a própria arquitetura da dosimetria prevista na Parte Geral do Código Penal — portanto, com efeitos gerais, amplos e duradouros, incidindo sobre crimes de toda ordem.A pressa com que o texto foi votado, a opacidade de suas intenções e o …

A ex-senadora Heloísa Helena (Rede-RJ) voltará à Câmara dos Deputados após quase vinte anos longe do Congresso. Primeira suplente da federação PSOL/Rede, ela assumirá temporariamente o mandato do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), afastado por seis meses após decisão do plenário por quebra de decoro parlamentar. Enfermeira e professora, Heloísa construiu sua carreira política a partir dos movimentos populares em Alagoas. Elegeu-se deputada estadual, tornou-se vice-prefeita de Maceió e, em 1998, chegou ao Senado pelo PT, onde ganhou projeção nacional. Dividiu a bancada petista com nomes como Marina Silva entre 1999 e 2003, período em que se tornou conhecida por posições firmes e críticas internas ao governo. A ruptura definitiva ocorreu …