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A Lei 14.688/2023, prevê pena de 8 a 15 anos para militares que cometerem o crime enquanto a mesma conduta é punida pelo Código Penal com reprimenda de 10 a 20 anos de prisão. Para a Advocacia-Geral da União (AGU), a norma é inconstitucional por permitir que um civil seja condenado a uma pena maior que um militar. A PGR pede ao STF que o crime de estupro de vulnerável praticado por militar no exercício de suas funções ou em ambiente sujeito à administração militar, com lesão corporal de natureza grave, seja punido conforme o Código Penal. O STF começa a analisar, nesta sexta-feira, ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República …

Pela primeira vez, a cumplicidade entre empresas e a ditadura civil-militar de 1964 será objeto de análise da Justiça. O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou em dezembro de 2024 uma ação civil pública contra a Volkswagen do Brasil por trabalho escravo e tráfico de pessoas, após ter tentado, por mais de um ano, um acordo com a montadora. O pedido é para que a empresa seja condenada a assumir a responsabilidade pelos fatos e a pagar uma indenização de R$ 165 milhões. O caso tramita na Vara do Trabalho de Redenção, no sul do Pará, a 190 km de Santana do Araguaia (PA), onde era localizada a fazenda Vale …

“Se um país sobretaxar nossos produtos, o governo brasileiro, pelas regras atuais, não tem autonomia para adotar medidas recíprocas”, diz o projeto O deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) apresentou um projeto de lei que permite ao Congresso Nacional autorizar o governo federal a reagir de forma imediata a sanções contra exportações brasileiras. A proposta, protocolada na quinta-feira (6), busca agilizar a aplicação de medidas de reciprocidade, contornando as limitações atuais da legislação brasileira. Atualmente, o Brasil é obrigado a recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) quando um país impõe tarifas acima do permitido, processo que pode levar anos. O deputado alerta que essa demora pode causar “prejuízos irrecuperáveis à indústria, …

O Vasco e o Fluminense jogaram nesta quarta-feira (5) no estádio Mané Garrincha, em Brasília, em partida válida pelo Campeonato Carioca. Em um dos camarotes, acima dos torcedores anônimos, apareceream o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL), que é torcedor vascaíno e estava com a camisa do time. Assim que surgiram no parapeito, o ex-presidente e o senador receberam alguns acenos de simpatizantes que os saudaram efusivamente. Depois, os dois passaram a ser hostilizados por um grupo expressivo de torcedores cruzmaltinos. “Uh, vai ser preso! Uh, vai ser preso!”, foi o coro entoado pelos torcedores, registrado em um vídeo que está nas redes sociais …

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou à coluna da jornalista Mônica Bergamo (Folha de S. Paulo), que se conseguir reverter sua inelegibilidade e voltar à Presidência da República, vai permitir a instalação de uma base militar estadunidense no território brasileiro. Inicialmente, uma base militar dos Estados Unidos na tríplice fronteira Brasil-Argentina-Paraguai. Jair também promete outras medidas que prejudicariam o Brasil, como retirar o país de organismos internacionais. “Eu, se for presidente de novo, saio do BRICS [bloco que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, entre outros países] e da OMS [Organização Mundial da Saúde]”, declarou Bolsonaro . É bastante óbvio que o alvo do recado é o …

Senador da oposição defende proposta do governo de isenção no IR para quem ganha até 5 mil: “não posso ir contra o povo” O senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), oposição ao governo Lula, usou suas redes sociais para defender a proposta do governo de isenção no Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil. O senador enfatizou que a medida beneficia o trabalhador brasileiro, independentemente de a pessoa ser de “esquerda ou direita”, e que por isso defende a proposta. Ele ainda afirma que o trabalhador que ganha até 5 mil pode economizar 500 reais com a medida. “Que essa proposta chegue logo no Senado para que seja aprovada logo”, …

As investigações da Polícia Federal apontam para a existência de uma organização criminosa altamente estruturada, com divisão de funções e atuação em diferentes estados. O grupo é suspeito de falsificar diversos documentos, como Certidões de Nascimento, Carteiras de Identidade (RG), Títulos Eleitorais e CPFs, para criar identidades fictícias de supostos idosos com mais de 65 anos, idade mínima exigida para a concessão do benefício assistencial. Um dos principais mecanismos do esquema era o uso dos chamados “idosos de aluguel”. Essas pessoas emprestavam suas características biométricas, como impressões digitais e fotografias, para conferir aparente legitimidade aos documentos falsificados. Em alguns casos, um mesmo indivíduo figurava em mais de 30 identidades distintas. …

A bancada bolsonarista no Congresso Nacional está mobilizada para reduzir o período de inelegibilidade de políticos condenados, de oito para dois anos, uma mudança que poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, juristas alertam que a aplicação da nova regra aos processos do ex-presidente dependeria de análises do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja jurisprudência tende a manter sanções mais rígidas. A expectativa dos aliados de Bolsonaro é que o novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acelere a tramitação de um projeto de lei complementar que altera a Lei da Ficha Limpa. O texto, que está na Comissão de Constituição e Justiça …

Wladimir Canuto (Avante), invadiu na segunda-feira (3), a sala vermelha de uma UBS (Unidade Básica de Saúde), do município de Felício dos Santos (MG), enquanto um paciente em estado gravíssimo era atendido pelos médicos. O homem não resistiu e acabou morrendo no local. A sala vermelha é destinada às emergências complexas e com alto risco de morte. Segundo a denúncia feita pela Prefeitura de Felício dos Santos, durante a invasão, o parlamentar disparou “agressores verbais” contra servidores. Houve também o relato de que ele agrediu fisicamente uma das funcionárias públicas que trabalhavam na unidade. A nota da Prefeitura ainda sinaliza que Canuto seguiu com sua truculência mesmo depois de tudo …

Políticos do PL formavam organização criminosa para “comercializar” recursos originários do Orçamento da União e que deveriam ir às suas próprias bases eleitorais A Procuradoria-Geral da República denunciou nesta quarta-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal três deputados federais bolsonaristas do PL por vender emendas parlamentares. De acordo com a PGR, Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) comandariam uma organização criminosa que dava destino ilegal a recursos públicos originários do Orçamento União. O esquema foi descoberto por uma investigação da Polícia Federal que teve acesso a mensagens escritas e de áudio dos parlamentares nas quais teria fica claro que os acusados “vendiam” as emendas que eles próprios …

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que não pretende apoiar iniciativas que possam estremecer a relação entre os Poderes. O parlamentar comentou, na terça-feira (4), em entrevista ao SBT, sobre a defesa do impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por parte da oposição. “Toda construção que leva ao processo de impedimento deixa traumas”, afirmou. “Então, se pudermos evitar todo e qualquer tipo de instabilidade, eu penso que é o melhor caminho para a nossa nação, para que, com isso, ajustemos aquilo que precisa ser feito e, de fato, os problemas possam ser atacados.”

Fábio Escobar Cavalcante foi atraído a uma emboscada e morto em Anápolis no dia 23 de junho de 2021. O primo do governador Ronald Caiado, Jorge Luiz Ramos Caiado, é apontado como um dos mandantes do crime. O deputado estadual Mauro Rubem (PT-GO), o vereador de Goiânia Fabricio Rosa (PT) e a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, que assinam o pedido junto com o advogado da família, acreditam que apenas a mudança de competência, levando o caso da esfera estadual para a esfera federal, pode garantir que o processo avance e os culpados respondam por seus crimes. José Escobar Cavalcante, pai de Fábio, disse ao ICL Notícias que o …

Despejos e assassinatos ocorreram nas duas semanas entre o final de janeiro e início de fevereiro Latifundiários cometeam novos crimes contra camponeses entre o final de janeiro e início de fevereiro de 2025. Mais de 135 famílias camponesas que residiam há quatro meses na ocupação Marielle Franco, na zona leste de Teresina, Piauí, foram despejadas por uma operação da Polícia Militar em conluio com pistoleiros. No Maranhão, pistoleiros a soldo do latifúndio invadiram o território quilombola Cancelas, em São Benedito do Rio Preto, e destruíram e incendiaram as plantações. No Acre, camponeses encontraram o corpo do camponês José Jacó Cosotle, de 55 anos, morador de uma ocupação também nomeada Marielle …

O presidente Lula (PT) utilizou um evento sobre alimentação escolar, realizado nesta terça-feira (4), em Brasília, para fazer críticas à administração do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi marcada por polêmicas no Ministério da Educação. “Nós temos mais dois anos de governo. E vocês aprenderam uma lição: construir leva décadas, destruir basta um aloprado ganhar as eleições que ele destrói em quatro anos o que a gente fez em 20 ou fez em 30”, afirmou o petista. “A gente passa horas e horas, meses e meses construindo uma coisa. Entra um cara, num decreto e ele destrói tudo. Porque fica melhor criar CAC [referência a colecionadores, atiradores e caçadores] para …

A Justiça de São Paulo tornou réus os policiais das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (ROTA), Nielson Barbosa Medeiros e o capitão Tiago Morato Maciel por homicídio duplamente qualificado. A denúncia diz respeito às mortes de Hildebrando Simão Neto, de 24 anos, e Davi Gonçalves Junior, 20, assassinados dentro de casa, durante a Operação Verão na Baixada Santista. A decisão foi publicada na última quinta-feira (30/1). O juiz Luís Guilherme Vaz de Lima Cardinale acatou a denúncia do Ministério Público (MP-SP). Segundo o MP, os policiais alteraram a cena para simular que as vítimas estavam armadas e obstruíram as câmaras corporais. Hildebrando foi morto por ter sido confundido com o suspeito de matar o policial Samuel Wesley …