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O corpo da primeira vítima identificada, Kimberly Dietz-Livesey, foi encontrado em uma mala em junho...

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Federal de Ciclologística, a fim de regulamentar o transporte de bens e serviços por meio de bicicletas e triciclos no País. O objetivo é estimular e monitorar a logística sustentável no Brasil. O texto aprovado prevê, por exemplo, parcerias entre a administração pública e pontos de comércio e serviços a fim de disponibilizar espaços de parada para os ciclo-entregadores, com locais para carregamento de bateria de celular, uso de banheiros e acesso à água potável. Entre outras medidas, a política estabelece que a administração pública poderá priorizar a ciclologística para a realização …

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a abrangência do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, a fim de incluir comunidades quilombolas, povos indígenas, pessoas em situação de rua e pessoas submetidas a trabalho em condição análoga à de escravidão. Atualmente, o cadastro é utilizado para o pagamento do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família. O texto prevê que o cadastramento deverá respeitar a “especificidades culturais” e ser feito ainda que o interessado não disponha de documentos de identificação. Nesse caso, o Poder Público deverá garantir o pagamento temporário do benefício por até quatro …

A irmã de MC Irak informou a morte do artista por meio das redes sociais

A mensagem, enviada por WhatsApp, em português, propunha que o profissional "resolvesse o problema",...

O Projeto de Lei 2433/21 determina que se aplicam aos indígenas as mesmas regras de imputabilidade penal aplicáveis aos não indígenas, quando houver comprovação de sua condição de pessoa integrada à sociedade. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, se, em razão do baixo grau de interação com a sociedade não indígena, o indígena for, integral ou parcialmente, incapaz de compreender a ilicitude do fato, o juiz poderá declarar a exclusão da culpabilidade ou reduzir a pena de um sexto a um terço. Apresentado pelo deputado Sanderson (PSL-RS), o texto altera o Estatuto do Índio.  Hoje o estatuto prevê que, no caso de condenação de indígena por infração penal, a pena …

Governo estima que atenderá até 17 milhões de famílias O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.284/21, que institui o Auxílio Brasil – programa de assistência financeira a famílias de baixa renda que substitui o Bolsa Família. A nova lei foi publicada na edição nesta quinta-feira (30) do Diário Oficial da União, com dois vetos. A lei resulta de medida provisória editada em agosto pelo governo. Entre os vetos presidenciais está o artigo 21, que obrigava o programa a ter dotação orçamentária suficiente para atender todos os possíveis beneficiários. A justificativa para o veto foi que “a proposição contraria o interesse público, pois a vinculação de atendimento de todas as famílias …

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou na íntegra projeto de lei que liberava empresas de multas por atraso na entrega à Receita Federal da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A mensagem de veto está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30). Bolsonaro alegou contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade da matéria ao rejeitá-la integralmente. Mas a decisão sobre a validação do veto caberá ao Congresso Nacional. Exigência de entrega da guia está prevista em duas leis De autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE)), o PL 4157/19 foi analisado pelo Senado e retornou para a Câmara, onde foi aprovado em 9 de …

 Novo Marco Legal do Câmbio é sancionado A norma também aumenta limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) a lei que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio. A Lei 14.286/21 permite que bancos e instituições financeiras invistam no exterior recursos captados no Brasil ou fora do País, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais. A norma também aumenta o limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil serão US$ 10 mil ou …

Após o Congresso Nacional derrubar o veto total ao Projeto de Lei 2022/19, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29) a Lei 14.282/21, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.  Projeto é de autoria do deputado Mauro Nazif O projeto, de autoria do deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO), foi aprovado em 28 de outubro e seguiu para sanção presidencial, tendo sido vetado (VET 64/21) por completo pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, sob argumentos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. A lei especifica que o profissional despachante documentalista é aquele que possui registro no conselho profissional da categoria, sendo habilitado para representar terceiros junto …

Cooperativas prejudicadas pela Covid-19 terão apagamento de dívidas adiadas O presidente Jair Bolsonaro promulgou nesta sexta-feira (24) a prorrogação de socorro financeiro a agricultores familiares em razão da pandemia de Covid-19, após a derrubada de veto integral pelo Congresso Nacional na semana passada. A Lei Assis Carvalho, já publicada no Diário Oficial da União, prevê ainda um auxílio de R$ 2.500 por família em situação de pobreza e extrema pobreza, além de estabelecer outras medidas emergenciais. Conforme o texto, os núcleos familiares chefiados por mulheres receberão R$ 3.000. A proposta é oriunda do Projeto de Lei 823/21, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que recuperava trechos vetados na sanção presidencial do …

 “As vulnerabilidades da cultura e dos artistas nacionais são patentes e crônicas” A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria uma política nacional permanente de fomento ao setor cultural brasileiro, inspirada na Lei Aldir Blanc. O Projeto de Lei 1518/21 foi apresentado por cinco deputados, alguns deles autores da Lei Aldir Blanc, aprovada na pandemia para socorrer o setor diante dos impactos das medidas de isolamento social. O texto cria a Política Nacional Aldir Blanc de fomento ao setor cultural com a previsão de R$ 3 bilhões por ano para que estados, municípios e o Distrito Federal invistam em projetos culturais de forma descentralizada. A cada …

Estudo encomendado pelo Ministério do Trabalho e Previdência propostas que o governo federal se aproprie da multa do FGTS , que hoje é paga diretamente ao trabalhador demitido sem justa causa. A proposta é que o dinheiro alimente as contas do Fundo de Garantia, exclusivamente, de quem ganha até um salário mínimo e meio (R $ 1.650 atualmente) por mês. Pela medida, o seguro-desemprego seria extinto e os trabalhadores deixariam de receber um benefício equivalente a 40% do FGTS quando demitidos sem justa causa. Em vez de pagar ao demitido, como é hoje, o empregador repassaria o valor dessa multa para o governo. O dinheiro seria, então, destinado ao FAT e, de lá, …

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, a adesão do Brasil à convenção agilizará o acesso de autoridades brasileiras a provas eletrônicas sob jurisdição estrangeira

Proposta altera a Lei de Abuso de Autoridade