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O Projeto de Lei 2224/21 permite que o poder público cobre pela oferta de serviços de dados em tempo real oferecidos de forma complementar para atender à demanda específica de empresas ou de setores da economia. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A cobrança, no entanto, só será aplicável nos casos em que a oferta complementar do serviço de dados onerar ou exigir investimentos por parte do órgão ou entidade pública, conforme regulamento. Segundo a proposta, os valores cobrados deverão ser fixados a partir de critérios objetivos, transparentes e verificáveis, e se limitarem a cobrir custos e despesas decorrentes do fornecimento do serviço de interoperabilidade de dados. “O projeto …

Marcos Pontes, ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle se reúne, na terça-feira (5), com o ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, para que o ministro preste esclarecimentos sobre o anúncio do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen) sobre a suspensão da produção de insumos para tratamento de câncer no Brasil por falta de verba federal. O pedido para a realização do debate foi feito pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A audiência pública está marcada para as 10 horas no plenário 6. Fonte: Camara dos Deputados

Nessa quarta-feira (29/08), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, aprovou por unanimidade, o parecer da Deputada Federal Mara Rocha ao Projeto de Lei 6606/19, que trata da Política Nacional de Economia Solidária. O Projeto de Lei cria o Marco Regulatório da Economia Solidária, implantando o Sistema Nacional de Economia Solidária e o Fundo Nacional de Economia Solidária. Mara Rocha destacou, em seu relatório, que a economia solidária tem conquistado uma visibilidade cada vez maior nos últimos anos, sendo uma alternativa real à crescente crise do emprego, verificada em diferentes sociedades. “No Brasil já temos 20 mil empreendimentos de economia solidária identificados em projetos …

A Câmara dos Deputados pode analisar nesta quinta-feira (30) o Projeto de Lei Complementar 123/21, que propõe excluir recursos de emendas parlamentares de bancada do teto de gastos dos estados participantes do Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à União. A sessão do Plenário está marcada para as as 10 horas. De autoria do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), o projeto modifica a Lei Complementar 156/16 e a Lei Complementar 159/17, alteradas recentemente pela Lei Complementar 178/21. Esta última lei permitiu aos estados que não honraram os pagamentos do primeiro parcelamento firmarem aditivo com novas condições, entre as quais a prorrogação do teto de gastos pelo …

Oposição criticou teto de gastos e questionou se recursos economizados serão mesmo usados no Auxílio Brasil

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos, informou que está cancelada a sessão do Congresso Nacional prevista para quinta-feira (30). “Deve ser remarcada para quinta da semana que vem”, disse. Estava prevista a votação de vetos presidenciais e de projetos de lei de crédito orçamentário. Entre os itens da pauta estão os vetos do aumento dos recursos para o financiamento da campanha eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões.   Fonte: Camara dos Deputados

Hoje esse fundo já prioriza projetos em áreas, como manejo florestal e recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais

Os constantes aumentos no valor da tarifa de energia elétrica e a baixa qualidade na prestação de serviços prestado pela distribuidora de energia que atua no Acre motivaram o deputado federal Leo de Brito a travar o que ele classifica como uma cruzada pela defesa dos direitos dos consumidores acreanos. “Estou numa verdadeira cruzada contra esse aumento absurdo da tarifa de energia elétrica. O Acre sentiu, neste último mês, um aumento grande na conta de energia que chegou em setembro. Tenho feito audiências públicas, convocado ministros e agora entrei com três medidas, na Câmara do Deputados, para que seja investigado tanto o processo de privatização da Eletrobras, quanto a atual …

A Ambev informou, na noite desta terça-feira (28/9), que vai aumentar o preço das cervejas no mercado. A empresa é dona de marcas como Skol, Brahma, Antarctica, Bohemia e Stella Artois. A previsão é de que o reajuste passe a valer no dia 1º de outubro, mas há casos em que as datas variarão conforme as regiões. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) confirma o aumento de preços e afirma que o reajuste deve vir alinhado com a inflação acumulada nos último 12 meses – em torno de 10%. Veja Aqui Foto- Exame

A Justiça do Paraná autorizou que dois cães figurem como parte ativa em um processo por danos morais contra os seus antigos tutores. A decisão é inédita e se tornou um precedente para várias ações semelhantes em todo o país. Spike, um golden retriever de 6 anos, e Rambo, um pointer de três, “pedem” uma indenização de R$ 2 mil por terem sofrido maus-tratos. Eles foram abandonados durante 29 dias, em casa no município de Cascavel (PR), enquanto a família desfrutava as férias no litoral. Passaram fome, medo e sofreram abalos psicológicos até serem resgatados por policiais militares. Acabaram em um abrigo administrado pela ONG Sou Amigo, que obteve a guarda …

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o governo brasileiro a doar 20 viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército paraguaio. A medida está contida no Projeto de Lei 9007/17, do Poder Executivo. São caminhões Mercedes-Benz adaptados para uso pelo Exército brasileiro, que serão doados ao país vizinho em cumprimento a acordos bilaterais de cooperação com as Forças Armadas das nações amigas. O Executivo informou que as viaturas militares vão suprir eventuais carências apresentadas pelo Exército do Paraguai e intensificar as ações de cooperação e incentivo à confiança mútua entre as Forças Armadas dos dois países, medidas que contribuem …

Nessa terça-feira (28/09) a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovou parecer da deputada federal Mara Rocha que garante certificados e diplomas em Braille para pessoas com deficiência visual. O  Projeto de Lei nº 2.681/2021, de autoria da deputada Tereza Nelma, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). O principal motivo da autora ao apresentar a proposição foi o de defender o princípio da dignidade da pessoa humana, explicitado em nossa Constituição, para que as pessoas com deficiência visual tenham a necessária acessibilidade dos diplomas e certificados de conclusão de curso em formato adequado, inclusive mediante …

A Petrobras anunciou reajuste de 8,9% no preço do diesel para as distribuidoras a partir de quarta-feira. O preço final na bomba depende de tributos e de ganhos das distribuidoras. Por isso, esse aumento pode não corresponder a eventuais reajustes nos postos. Neste ano, o diesel acumula alta de 51%. O  reajuste foi anunciado um dia depois de o presidente da Petrobras, General Joaquim Silva e Luna, ter descartado ação da estatal para baratear botijão de gás e dito que não mudará a politica de preços de combustíveis da empresa. Fonte Exame  

Foto Uol Veja Aqui:

Proposta será debatida com diversos segmentos interessados A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (28) proposta que prevê a portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras, alterando o marco regulatório do setor elétrico para criar um mercado livre no País (PL 414/21). O debate foi solicitado pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ). “O PL 414/2021 suscita o debate em torno da modernização da legislação sobre o setor elétrico, para o crescimento do mercado, energia renovável, melhor qualidade dos serviços oferecidos e um preço mais justo para a população brasileira”, afirma o parlamentar. Ganime explica que o projeto que chegou à Câmara após a aprovação …