Brasil

CMO deve manter calendário de votações para deixar tudo pronto para mudanças que serão sugeridas na PEC da Transição

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar em 1/3 a pena imposta a quem praticar o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio de aplicativos de comunicação via internet. Com a mudança, a pena de reclusão passará a ser de 4 anos a 8 anos e multa. A relatora, deputada Dulce Miranda (MDB-TO), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2857/19, da deputada Shéridan (PSDB-RR). O projeto original previa o aumento de pena apenas para crimes praticados contra crianças. “Impõe-se a modificação do tipo penal para que sejam …

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o corte de florestas regeneradas (vegetação secundária), sem necessidade de autorização prévia, desde que o proprietário informe a área a ser desmatada ao órgão ambiental estadual com até 90 dias de antecedência. A medida se aplica a áreas de uso alternativo do solo (agropecuárias, industriais, etc) em imóveis rurais com reserva legal preservada. Vegetação secundária é a resultante do processo de regeneração natural da floresta depois de algum tipo de corte raso, queimada ou uso para agricultura ou pastagem. Já a reserva legal é a área do imóvel coberta por vegetação natural e onde …

O ex-ministro da Educação Fernando Haddad (PT) disse nesta sexta-feira, 25, que a determinação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é que se dê início à reforma tributária como forma para melhorar a qualidade da receita em 2023. Ele participa no período da tarde desta sexta do Almoço Anual de Dirigentes de Bancos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), representando o presidente Lula. “A determinação clara do presidente Lula é que nós possamos dar logo no início do próximo governo prioridade total à reforma tributária”, disse Haddad. De acordo com ele, Lula vem tentando realizar a reforma há duas décadas, mas que não houve êxito. “Me parece …

Hoje, a Conitec é composta por 13 membros, entre os quais um indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e um pelo Conselho Federal de Medicina

Duas escolas de Aracruz foram alvos de ataques na manhã desta sexta-feira (25). Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo, há mortos e feridos, mas ainda não há o número exato. Em uma das escolas, um homem armado, usando roupas camufladas, invadiu o local e efetuou vários disparos e fugiu. O crime aconteceu por volta das 10 horas (horário de Brasília). Por nota, a Prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), informou que a ação de violência que aconteceu na manhã desta sexta-feira (25) foi em uma Escola da Rede estadual, a EEEFM Primo Bitti, e na escola particular, Centro Educacional Praia de Coqueiral …

PF prende acusado de tráfico de cinco toneladas de cocaína PF prende acusado de tráfico de cinco toneladas de cocaína Policiais federais cumpriram na manhã de hoje (24) mandado de prisão contra um nigeriano de 33 anos acusado de ser o responsável por uma carga de cinco toneladas de cocaína, encontrada em outubro do ano passado no Porto do Rio de Janeiro. “Trata-se da maior apreensão já realizada no Rio de Janeiro e uma das maiores do país”, disse o delegado federal Geraldo Almeida. O mandado da Operação Maputo foi cumprido no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, no momento em que o acusado desembarcava no Brasil. “A investigação, a cargo da Delegacia de Repressão a …

Proposta altera a lei que permite a extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União por meio de pagamento com bens imóveis

A proposta beneficia os agricultores enquadrados na Lei da Agricultura Familiar, principalmente os que utilizam irrigação

Texto aprovado sugere que a multa seja cinco vezes mais alta

Desconto nas multas e quantidade de parcela vai variar de acordo com a renda do mutuário

O selo poderá ser usado em documentos de comunicação institucional, correspondências, peças publicitárias

Entre outros pontos, a proposta também amplia punições relacionadas ao uso de celulares em presídios

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), rejeitou hoje a ação de teor golpista apresentada pelo PL, partido do presidente Jair Bolsonaro. O partido pedia a anulação de votos em mais de 279 mil urnas no segundo turno da eleição. O ministro ainda fixou multa de cerca de R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé com a ação. Ele também suspendeu o fundo partidário das siglas que integram a coligação Pelo Bem do Brasil, de Bolsonaro. Além do PL, Republicanos e PP fazem parte do grupo. Ao longo de 2021, o PL recebeu R$ 48,7 milhões do fundo partidário. Já o PP, R$ 47,6 milhões, e …

Debatedores também citam gestão ineficiente por estados e municípios de recursos repassados pelo governo federal