Política

  O Projeto de Lei 320/23 altera o Código Civil para prever a possibilidade de reparação civil por perda de chance ou oportunidade. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A teoria da chance está prevista na doutrina do Direito e é aceita como uma quarta categoria de dano, dentro da responsabilidade civil e ao lado dos danos materiais, morais e estéticos. Originalmente, a teoria surgiu na França (perte d’une chance), na década de 60, com o objetivo de responsabilizar um médico que errou um diagnóstico e retirou as chances de sobrevivência da vítima. Na prática, a responsabilidade civil por perda de uma chance reconhece a possibilidade de …

Advogado de defesa O deputado Roberto Duarte (Republicanos), disse que ao contrário do que a imprensa e a coluna noticiaram, a bancada federal do Acre está sim empenhada em auxiliar na diminuição do déficit habitacional do estado. Vale ressaltar que Duarte não falou por ele, defendeu todos os colegas da bancada do Acre. Coisa rara. Segundo ele, a preocupação não se limita à votação do programa Minha Casa Minha Vida e o empenho mostrará seus desdobramentos nas emendas que serão apresentadas ao Orçamento da União. A defesa foi convincente mas o júri aguarda as provas. – Notoriedade Esta história de ataques e ameaças de ataques a escolas já deu. É preciso …

-Crise A única crise registrada na última semana foi a inversamente proporcional à venda de ovos de chocolate. Todo mundo reclama que não tem dinheiro, que no Acre não tem empregos e quando tem os salários são baixos, que o custo de vida está absurdo, mas chegam datas comerciais como Natal, Páscoa, Dia das Mães e etc, todo mundo embarca e tome gastar dinheiro. Na Páscoa teve gente comprando ovo de chocolate a crédito. A continuar nesta pegada já, já, inauguram-se consórcios de ovos de Páscoa e presentes de Natal. As datas esvaziadas de conteúdo viram isso mesmo: comércio e nada mais. Ou melhor. Tem algo mais sim. A burrice …

  O Líder do Movimento Popular contra os abusos praticados na tarifa de energia elétrica dos Acreanos, pede ao governador Gladson Cameli que estenda a mão do governo aos consumidores da Energisa atingidos pela cheia do Rio Acre, que perderam quase tudo em Rio Branco. Para Francisco Panthio, a conta parece alta, mas o estado aprovou um auxílio de 150 por dois meses e que não irá contemplar 80% dos que foram afetados pela alagação. Os argumentos são fortes e ele pede que o executivo encaminhe a proposta para Assembleia Legislativa. “Queria fazer esse registro importante,que é sobre algo fundamental vida de milhares de pessoas, que começam a planejar a …

  O presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Pedro Longo, se posicionou nesta quarta-feira (5) sobre uma ordem de bloqueio de 95% das atividades da indústria madeireira no Estado. O parlamentar pediu, por meio de um ofício enviado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), que o bloqueio seja desfeito com urgência, já que diversos setores do Acre são afetados pela medida, incluindo frigoríficos, padarias e o ramo da construção civil. O tema foi suscitado pelo deputado Emerson Jarude e diversos outros parlamentares na sessão desta quarta-feira, momento em que Longo esclareceu que o problema já havia chegado ao conhecimento da Mesa …

Após convocar e presidir a audiência com bancos públicos sobre linhas de crédito e renegociação de dívidas de pessoas e empresas afetadas pela enchente, o deputado Pablo Bregense apresentou nesta quarta-feira, 5, anteprojeto de lei que prevê a suspensão de pagamentos de crédito consignado por 180 dias. O dispositivo é direcionado aos servidores públicos que têm contrato com as instituições financeiras. Segundo o documento, o objetivo é que os servidores possam “reordenar as suas finanças familiares” e “se reestruturarem”. Para Bregense, a medida é urgente e deve contar com o apoio dos outros deputados. “A Assembleia está unida para a aprovação de projetos e ações que diminuam o sofrimento do …

Em discurso nesta quarta-feira (5) na Assembleia, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou um requerimento solicitando a realização de uma audiência pública na próxima quarta-feira, dia 12, para discutir a instalação do Programa Emergencial de Ajuda Solidária aos Micro e Pequenos Empresários das Áreas de Comércio e Serviços, utilizando recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre, com o objetivo de mitigar os prejuízos decorrentes das alagações. Edvaldo Magalhães, que já foi secretário de Indústria e Comércio, lembrou que este recurso já foi utilizado em 2012 para socorrer comerciantes atingidos pela enchente do Rio Acre, em Brasileia. Na oportunidade, ele frisou que 50 donos de comércios foram …

Elaborado por uma comissão composta por representantes do Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp), com a participação de representantes dos poderes estaduais e municipais, órgãos da administração pública direta e indireta, entidades representativas dos profissionais que atuam nos sistemas de justiça criminal e defesa social, de conselhos e organizações não governamentais que atuam na defesa de direitos humanos e difusos, o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPSD) passa por uma nova atualização. Plano traça ações e metas para atuação das Forças de Segurança do Estado. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp O documento foi elaborado em 2020, com duração de 10 anos e revisão a cada 24 meses e tem …

– Ciumeira braba O deputado Eduardo Ribeiro (PSD), paga o preço pela competência. Tem colega de parlamento, desses que entraram junto com ele, mirando em Eduardo a ponto de tentarem plantar boatos contra o parlamentar. Sorry. Aqui não. Com provas, publica-se. Até onde a vista alcança o moço é sério. Se está demarcando espaço com competência e responsabilidade, o mérito é dele. Só para ter uma ideia, Eduardo Ribeiro desponta como uma liderança política a tal ponto que tem gente dentro do PSD que gostaria de lança-lo candidato a prefeito. Resolvam suas ciumeiras para lá. Com Terapia. Trabalho. Florais de Saint Germain. Reza. Ou quem sabe umas gotas de “invejox”, …

Para não se ausentar do estado devido ao período de crise humanitária em decorrência da enchente que atingiu milhares de famílias acreanas, o governador Gladson Cameli designou a vice-governadora Mailza para participar nesta quarta-feira, 5, no Palácio do Planalto, em Brasília, da cerimônia de assinatura de decretos do marco regulatório do saneamento básico. O convite é extensivo a todos os governadores do país, e o evento contará com a presença do presidente Luís Inácio Lula da Silva, decorrendo de diálogos realizados desde o início do ano entre governo federal, Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e demais entidades representativas do setor público e privado de saneamento, com o …

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) afirmou que o governador Gladson Cameli (PP) invade competências da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) ao regulamentar por decreto impostos que vão incidir diretamente em itens essenciais neste momento de calamidade pública, como o cimento e tijolo. O parlamentar reforçou o apoio ao projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Emerson Jarude (MDB), que visa suspender a iniciativa do Palácio Rio Branco. “Eu quero me somar à sua proposta de decreto legislativo. A Assembleia já se deparou com uma prática idêntica. A gente aprova uma lei, na hora do governo por decreto regular a lei, ele legislar para além do autorizado. A faca cravada …

O deputado Emerson Jarude (MDB) apresentou, na sessão desta terça-feira 4, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um anteprojeto de lei que concede isenção de ICMS, nas faturas de energia elétrica, às vítimas de enchentes dos igarapés e alagação dos rios do Acre em 2023. A matéria prevê que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços seja suspenso para o público beneficiado por três meses consecutivos. “O Estado deve dirimir o sofrimento que os cidadãos acreanos vem passando, e a isenção do ICMS nas faturas de energia, será um pequeno alívio para que os atingidos pela alagação, possam adquirir seus bens de consumo sem afetar sobremaneira o orçamento familiar …

Os deputados estadual aprovaram, nesta terça-feira, 4, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). A matéria foi aprovada por unanimidade e prevê o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do MPAC em 10% acrescidos. O artigo 3° da Lei diz que as despesas resultantes do acréscimo correrão por conta das dotações consignadas pelo Ministério Público. “Evidentemente o nosso parecer era favorável e nós parabenizamos o Ministério Público pela iniciativa, que se encontra dentro das possibilidades orçamentárias sem impactar os demais orçamentos estadual”, destacou o deputado Pedro Longo (PDT), vice-presidente da Aleac. …

– Partido$ Quem pretende fazer aliança para eleições deve ficar bem atento a quem se liga. Tem partido político que só se interessa em lançar candidatura para ter acesso a verba. Uma vez com o dinheiro na mão é superfaturamento para cá, sobrepreço para lá, e o que passa vai para o bolso. Tem alguns cuja prática já está manjada. São os chamados trituradores de candidaturas. Portanto pretensos futuros candidatos, nunca é demais fazer uma investigação para não serem usados tão somente como moeda de bar ganha. Para esperto, esperto e meio é o que convém. – Sem saída O que é ruim sempre pode ficar pior. O ex-ministro da …

Uma causa nobre. Assim pode ser definida a busca pela conscientização sobre o autismo. Diante disso, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a pedido do presidente da Casa, Luiz Gonzaga (PSDB), realizou nesta segunda-feira (3) sessão solene para conscientizar as pessoas sobre a importância da compreensão do Transtorno do Espectro Autista (TEA) que, segundo levantamento, atinge cerca de 3 milhões de pessoas no Brasil. Preocupado com a situação, Luiz Gonzaga propôs a sessão solene em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo. A sessão contou com a presença de entidades e associações que lutam por direitos e atendimento digno aos portadores de transtorno do espectro autista (TEA) no Estado. …