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O Projeto de Lei 87/22 determina que os estados e os municípios que não direcionarem para o saneamento básico os recursos arrecadados com a concessão ou a privatização das companhias de água e esgoto não poderão receber verbas federais para financiar obras e serviços no setor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto foi apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) e altera a Lei de Saneamento Básico. O deputado afirma que nem sempre os estados e municípios se preocupam em destinar para o próprio setor de saneamento os recursos arrecadados com a venda ou a concessão das companhias de saneamento. Esses valores são muitas vezes direcionados para o …

O senador Sérgio Petecão (PSD) fez a entrega oficial de maquinário à prefeitura de Cruzeiro de Sul, nesta quinta-feira, 3. O ato contou com a presença do prefeito Zequinha Lima (PP), do vice-prefeito Henrique Afonso (PSD), além de secretários municipais e vereadores. O parlamentar agradeceu o empenho da equipe e enfatizou a importância das aquisições para o município. “Fico muito feliz com a agilidade da prefeitura para licitar e adquirir esses equipamentos, que lutamos para garantir os investimentos. Agora, temos maquinários prontos para atuarem nas necessidades locais”, disse Petecão. Com o investimento de R$ 7,4 milhões, estão sendo adquiridas 2 motoniveladoras; 3 tratores de esteira; 1 pá-carregadeira; 3 escavadeiras hidráulicas; …

O Projeto de Lei 200/22 possibilita que o tabelião ou oficial de registro que se aposentar voluntariamente não percam a delegação para o exercício da atividade notarial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO) e altera a Lei dos Cartórios. Hoje, um dispositivo da lei estabelece que o titular de cartório que se aposenta perde a delegação dos serviços, ou seja, não pode continuar no exercício das suas atividades. O projeto revoga esse dispositivo. Para Jaqueline Cassol, a regra atual é injusta, pois limita os titulares de cartório de exercerem o direito à aposentadoria. Ela lembra que a legislação previdenciária incluiu os …

Os dados são da Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade

Para autor da proposta, medida do governo é ilegal

O órgão que regula o uso de medicamentos nos Estados Unidos suspendeu em definitivo, nesta quinta-feira (16), a exigência de que mulheres que optarem por realizar procedimentos abortivos por meio de remédios tenham que buscar, presencialmente, as pílulas em clínicas ou locais licenciados. Na prática, a decisão permite que essas drogas sejam enviadas pelo correio. O procedimento por meio de medicamentos foi autorizado nos Estados Unidos em 2000 e está disponível para mulheres com até dez semanas de gestação.O relaxamento das restrições definido pela FDA  visa facilitar o acesso de grávidas mais pobres, que tenham dificuldades de locomoção ou que prefiram fazer o procedimento de forma mais reservada, em casa. …

Descalços, sem camisa e distantes de qualquer cuidado com a higiene, falsificadores estão produzindo, em larga escala, o Novel Coronavírus, primeiro autoteste a receber registro da Anvisa. Os produtos começaram a ser vendidos em grupos de WhatsApp, mesmo antes de os autotestes verdadeiros chegarem às prateleiras das farmácias do Distrito Federal. A Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC),  apura o caso, após o registro de uma ocorrência.De acordo com a empresa, uma suposta companhia, chamada Alpha Epis Hospitalares, fez uma postagem nos stories do WhatsApp de um teste rápido de Covid como se fosse da Novel, mas o produto é uma imitação barata, segundo os reais importadores. Via Metropoles …

Os dois times do Brasil vão decidir suas vidas fora de casa

De 7 a 31 de março, os bancos e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) vão promover um mutirão para renegociar dívidas de pessoas físicas. A ação ocorrerá em parceira com o Banco Central, a Secretaria Nacional do Consumidor e os Procons de todo o país. Mais de 160 instituições financeiras aderiram ao movimento. Além de poder quitar as dívidas, os participantes receberão orientações financeiras. “A ação conjunta não apenas contribui para o reequilíbrio orçamentário das famílias, mas, principalmente, promove a educação financeira, que é fundamental para que o consumidor consiga evitar o endividamento de risco, tenha mais informações sobre produtos e serviços bancários e melhore sua saúde financeira”, diz …

Baleia Rossi disse que Tebet será, na próxima quinta (10), porta-voz do MDB nas inserções do partido...

O mundo teme que a humanidade esteja à beira de um conflito militar de grandes dimensões: terminal? Hoje não só assistimos a uma extrema ideologização e parcialidade na cobertura dos eventos na Ucrânia como as mentiras e a manipulação do imaginário coletivo se veem potencializados nas redes sociais e levam à hipertrofia de uma massa informativa fora de todo controle e verificação. Uma vez mais, os meios de comunicação –incluindo as redes sociais- agiram de forma mentirosa para gerar um conflito que só pode beneficiar os vendedores de armas, as petroleiras transnacionais, que são os que atiçaram o conflito. A verdade é a primeira vítima da guerra, dizia o grego …

O presidente do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), comunicou, em uma postagem pelo Twitter, que o partido não fará federação com outros partidos visando às eleições deste ano. “Na condição de presidente nacional do MDB, comuniquei aos diretórios estaduais, senadores e deputados que o nosso partido não fará nenhuma federação para as eleições de 2022”, escreveu Baleia no Twitter. O partido vinha conversando com o PSDB e o União Brasil no sentido de formar uma federação partidária. A ideia que unia os três partidos era a possibilidade de perda de poder no Congresso para os partidos do Centrão, especialmente o PP e o PL, principalmente na definição das questões orçamentárias. …

Para evitar as muitas críticas da viagem que fez aos Estados Unidos e com custeio pago pelo erário público, o governador Gladson Cameli (PP) e o Diretor de Operações da SEJUSP Ulisses Araújo, inventaram agendas oficiais que não trarão resultados práticos algum. Primeiro visitaram uma feira de armas no Arizona, a mesma que estiveram em 2020 e que até hoje não apareceu uma arma ou equipamentos fruto da viagem. Depois de diversas críticas por ter se ausentado do estado e ter ido tirar férias em Miame, diante de uma enchente no Acre, o governador postou fotos de uma visita que fez ao FBI de Miame. Dando uma de diplomatas do …

Em audiência com o novo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Acre, Dr. Danilo Lovisaro do Nascimento, a Deputada Federal Mara Rocha tratou sobre os rumos da investigação sobre o assassinato de Gedeon Barros, ex-Prefeito de Plácido de Castro. O  crime ocorreu na manhã do dia 20 de maio de 2021, em pleno bairro Santa Inês, quando o Prefeito Gedeon foi morto com 2 tiros na cabeça e ainda não foi solucionado pela Polícia Civil do Acre. A parlamentar demonstrou preocupação com a falta de respostas da Polícia Civil, e ressaltou que o crime caminha para 12 meses sem que se conheça mandantes ou motivação para o fato. “Este …

Um grupo de empresários conseguiu inserir no Plano de Manejo  da Área de Proteção Ambiental , Apa do Lago do Amapá,  um ítem que aprova loteamento com tamanho mínimo de 300 m² para construções  dentro da Unidade de Conservação localizada sobre o aquífero em Rio Branco. O mínimo permitido desde a criação da APA,  são lotes de 1.000m² Um abaixo-assinado contendo a assinatura de 35 empresários, pede a desafetação de parte da Área de Proteção  localizada na Via Verde de forma a retirá-la do carimbo de área protegida, sob alegação de ser”relevante para o desenvolvimento da região”. O documento apresentado na reunião do dia 11 de fevereiro  é endossado por …