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Também estão na pauta projetos sobre combate à violência doméstica e dedução do IR para doações a programas de saúde

CMO deve manter calendário de votações para deixar tudo pronto para mudanças que serão sugeridas na PEC da Transição

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar em 1/3 a pena imposta a quem praticar o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio de aplicativos de comunicação via internet. Com a mudança, a pena de reclusão passará a ser de 4 anos a 8 anos e multa. A relatora, deputada Dulce Miranda (MDB-TO), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2857/19, da deputada Shéridan (PSDB-RR). O projeto original previa o aumento de pena apenas para crimes praticados contra crianças. “Impõe-se a modificação do tipo penal para que sejam …

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o corte de florestas regeneradas (vegetação secundária), sem necessidade de autorização prévia, desde que o proprietário informe a área a ser desmatada ao órgão ambiental estadual com até 90 dias de antecedência. A medida se aplica a áreas de uso alternativo do solo (agropecuárias, industriais, etc) em imóveis rurais com reserva legal preservada. Vegetação secundária é a resultante do processo de regeneração natural da floresta depois de algum tipo de corte raso, queimada ou uso para agricultura ou pastagem. Já a reserva legal é a área do imóvel coberta por vegetação natural e onde …

O ex-ministro da Educação Fernando Haddad (PT) disse nesta sexta-feira, 25, que a determinação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é que se dê início à reforma tributária como forma para melhorar a qualidade da receita em 2023. Ele participa no período da tarde desta sexta do Almoço Anual de Dirigentes de Bancos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), representando o presidente Lula. “A determinação clara do presidente Lula é que nós possamos dar logo no início do próximo governo prioridade total à reforma tributária”, disse Haddad. De acordo com ele, Lula vem tentando realizar a reforma há duas décadas, mas que não houve êxito. “Me parece …

Hoje, a Conitec é composta por 13 membros, entre os quais um indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e um pelo Conselho Federal de Medicina

Duas escolas de Aracruz foram alvos de ataques na manhã desta sexta-feira (25). Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo, há mortos e feridos, mas ainda não há o número exato. Em uma das escolas, um homem armado, usando roupas camufladas, invadiu o local e efetuou vários disparos e fugiu. O crime aconteceu por volta das 10 horas (horário de Brasília). Por nota, a Prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), informou que a ação de violência que aconteceu na manhã desta sexta-feira (25) foi em uma Escola da Rede estadual, a EEEFM Primo Bitti, e na escola particular, Centro Educacional Praia de Coqueiral …

Proposta altera a lei que permite a extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União por meio de pagamento com bens imóveis

A proposta beneficia os agricultores enquadrados na Lei da Agricultura Familiar, principalmente os que utilizam irrigação

Texto aprovado sugere que a multa seja cinco vezes mais alta

Desconto nas multas e quantidade de parcela vai variar de acordo com a renda do mutuário

O selo poderá ser usado em documentos de comunicação institucional, correspondências, peças publicitárias

Entre outros pontos, a proposta também amplia punições relacionadas ao uso de celulares em presídios

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), rejeitou hoje a ação de teor golpista apresentada pelo PL, partido do presidente Jair Bolsonaro. O partido pedia a anulação de votos em mais de 279 mil urnas no segundo turno da eleição. O ministro ainda fixou multa de cerca de R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé com a ação. Ele também suspendeu o fundo partidário das siglas que integram a coligação Pelo Bem do Brasil, de Bolsonaro. Além do PL, Republicanos e PP fazem parte do grupo. Ao longo de 2021, o PL recebeu R$ 48,7 milhões do fundo partidário. Já o PP, R$ 47,6 milhões, e …

Debatedores também citam gestão ineficiente por estados e municípios de recursos repassados pelo governo federal