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Deputados mudam LRF e gestores só poderão ser punidos se ficar comprovado que "tiveram intenção de cometer ilegalidade"

Deputados mudam LRF e gestores só poderão ser punidos se ficar comprovado que “tiveram intenção de cometer ilegalidade”

Liberou geral

Por 408 votos a favor e 67 contra, a Câmara dos Deputados  alterou a Lei de Improbidade Administrativa. A partir de agora o gestor público só poderá ser punido se ficar comprovada a intenção de cometer a ilegalidade.

Integrantes de órgãos de investigação apontam a medida como uma brecha para a impunidade. Os deputados precisam agora analisar emendas que podem alterar o texto final.

Ao abrir a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez um longo discurso em defesa do projeto alegando, principalmente, que o texto reforça a segurança jurídica para prefeitos, governadores e demais gestores públicos. “Gestão pública no Brasil não é fácil. Vamos assegurar ao bom gestor a retaguarda para que ele possa ajudar o País na sua honrosa missão, sem estar vulnerável por conta de leis que são feitas para criar dúvidas e não para reforçar certezas”, afirmou Lira.

O projeto altera diversos pontos da Lei de Improbidade, criada em 1992 em um contexto de pressão popular por aprimorar a legislação contra a corrupção, na época em que o então presidente Fernando Collor renunciou para escapar do impeachment.

Pela proposta, originada no Senado, a medida alcançaria apenas os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas do FPM.

Na LRF original, um prefeito pode ser condenado por uma licitação fraudada mesmo que não haja provas de que ele teve a intenção de fraudá-la. Atualmente, aplica-se na improbidade administrativa o chamado “dolo genérico” – isto é, basta cometer a conduta proibida.

O texto aprovado pelos deputados, no entanto, prevê a supressão de todos os atos de improbidade culposos, cabendo punição apenas para casos em que ficar provado que o gestor teve a intenção específica de infringir a lei e agiu deliberadamente para cometer a ilegalidade. Na avaliação de especialistas, isso levará a impunidade a uma série de condutas graves.

Com as mudanças, também ficará mais difícil um agente condenado por improbidade perder a função pública, uma vez que basta ele ter trocado de cargo para escapar da punição. Um prefeito que desvia recursos e é alvo de ação de improbidade, por exemplo, não será mais demitido se, no meio do caminho, tiver passado a ocupar cargo de deputado.

Os partidos Novo, Podemos e PSOL foram os únicos contra a votação.O deputado Kim Kataguiri (DEM), reagiu: “Impressiona a aliança que foi feita entre o petismo e o bolsonarismo nesse retrocesso, tanto no combate à corrupção, como no combate à negligência na administração pública. O texto já começa excluindo todas as hipóteses de culpa grave.”

Com informações do Portal da Câmara dos Deputados e InfoMoney

Foto-Portal Câmara dos Deputados

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