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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19/8), por 314 votos a favor e 96 contrários, um projeto de lei que prevê punição mais severa e regime disciplinar diferenciado (RDD) para quem matar policiais e militares no exercício da função ou em decorrência dela.
A proposta determina que seja dada preferência a presídios federais no cumprimento da pena.
A regra se aplica tanto para presos condenados como para provisórios, ou seja, que tenham sido presos em flagrante e ainda não passaram por julgamento. A pena para esse tipo de crime é de reclusão de 12 a 30 anos. A Lei deve valer também para os crimes praticados ou tentados, inclusive contra cônjuge ou parente consanguíneo até o terceiro grau e em razão dessa condição. Leia Aqui
Foto Rondônia Agora
