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Recursos oriundos da Vara Criminal de Sena Madureira viabilizaram a aquisição dos itens que compõem os kits distribuídos às famílias em situação de vulnerabilidade social Um projeto social que concede enxovais a mães em situação de vulnerabilidade social foi contemplado com recursos de penas pecuniárias da Vara Criminal de Sena Madureira. O montante destinado permitiu a aquisição dos itens que compõe os kits distribuídos às famílias. A iniciativa busca oferecer apoio material e contribuir para que os recém-nascidos tenham condições básicas de higiene e conforto. A entrega dos kits ocorreu nesta quinta-feira, 9, no Hospital João Câncio Fernandes, em Sena Madureira, com a participação do juiz do Eder Viegas. Ao …

Projeto apresentado cria empresas sem trabalhadores humanos e transfere responsabilidade jurídica para algoritmos O presidente Javier Milei, da Argentina, quer fazer do país que governa um oásis da Inteligência Artificial (IA). “Que Buenos Aires seja para a IA o que Amsterdã foi para a era da navegação”, argumentou o mandatário, em artigo publicado recentemente no jornal britânico Financial Times. Nos planos de Milei, a IA está um passo além de cumprir a função de mera ferramenta. É por meio da tecnologia que o ultradireitista — que, em outras oportunidades, já se intitulou “anarcocapitalista” — quer criar uma nova categoria de empresa: a sociedade automatizada. O termo confere uma nova roupagem …

Um projeto em tramitação no Senado tem provocado reações por prever um aumento expressivo nas custas cobradas pela Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O PL 429/2024, já aprovado pela Câmara dos Deputados, atualiza as tabelas que estão congeladas desde 2000, mas críticos da proposta afirmam que o reajuste vai muito além da simples correção inflacionária e pode dificultar o acesso dos cidadãos ao Judiciário. Pelo texto em discussão, as custas das ações cíveis passariam dos atuais 1% para uma faixa entre 2% e 3% do valor da causa, com valor mínimo de R$ 193,20 e teto de R$ 107.332,80. Os mesmos limites também seriam aplicados a …

Movimentos sociais defendem foco em educação e proteção de jovens Organizações da sociedade civil criticaram a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil. As lideranças defendem que a medida votada nesta quarta-feira (10) não resolve os problemas de segurança pública, e cobram maior investimento em políticas sociais. O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, argumenta que a proposta foca excessivamente na punição em detrimento de garantias sociais estabelecidas pela legislação brasileira. Segundo ele, moradores de periferias e jovens negros figuram como as principais vítimas da violência e da falta de …

Proposta, inserida de surpresa na pauta, impede suspensão de recursos do fundo partidário durante semestre eleitoral  A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (19), o texto-base de um projeto de lei que renegocia dívidas partidárias por até 15 anos, cria um teto para multas em caso de não aprovação das contas e abre brecha para o disparo em massa de mensagens, inclusive com uso de robôs. A proposta, inserida de surpresa na pauta do plenário, ainda permite que fundações partidárias funcionem como faculdades, veda a penhora e bloqueio de bens dos fundos partidário eleitoral (mesmo em casos de condenação criminal) e impede a suspensão de recursos do fundo …

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) comprou uma cobertura triplex de R$ 22 milhões em São Paulo três meses após se tornar sócio do banqueiro Daniel Vorcaro e 26 dias antes de apresentar a chamada “emenda Master”, apontada pela Polícia Federal como um dos elos entre o parlamentar e o Banco Master. O senador foi alvo, na quinta-feira (7), de mandados de busca e apreensão na quinta fase da Operação Compliance Zero, por suspeita de atuar “em favor do banqueiro Daniel Vorcaro, em troca do recebimento de vantagens econômicas indevidas”. Segundo informações da PF repassadas ao Metrópoles, Ciro recebia uma mesada de R$ 300 mil a R$ 500 mil de Vorcaro. …

O texto prevê que essas campanhas sejam coordenadas pelo governo federal  A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6768/25, que propõe mudanças no Código Brasileiro de Telecomunicações para obrigar emissoras de rádio e televisão a exibirem campanhas educativas permanentes voltadas ao combate ao bullying e ao cyberbullying. A iniciativa busca ampliar a conscientização da população sobre o tema e incentivar a prevenção da violência psicológica, especialmente entre adolescentes. De acordo com a Agência Câmara, o texto prevê que essas campanhas sejam coordenadas pelo governo federal, com o objetivo de promover o respeito, fortalecer a cultura de paz e divulgar canais oficiais para que vítimas possam denunciar agressões e …

O projeto, de autoria do do deputado Aluisio Mendes, (Republicanos-MA), foi aprovado em dezembro de 2024 e enviado ao Senado, onde segue sem evolução de tramitação Parlamentares de oposição na Câmara dos Deputados aumentaram a pressão para que o projeto de lei nº 3976/20, de autoria do deputado Aluisio Mendes, (Republicanos-MA), que prevê a castração química para condenados por pedofilia mediante a criação de um cadastro nacional de pedófilos na rede mundial de computadores pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), avance no Senado após a proposta já ter sido aprovada em dezembro de 2024. O movimento ocorre em meio a um cenário alarmante: estudos apontam que uma em cada seis …

Desde a Independência, o Brasil recebeu sucessivas levas de imigrantes europeus, especialmente ao longo do século XIX. Esse movimento esteve diretamente ligado às políticas de “embranquecimento” adotadas pelo Império e, posteriormente, pela República, que incentivaram a entrada de imigrantes brancos como estratégia de reorganização social e econômica após o fim gradual do regime escravista. Alemães e italianos tornaram-se os grupos mais lembrados desse processo, mas não foram os únicos. Entre as correntes migratórias menos conhecidas está a de um dos menores países da Europa: Luxemburgo. Apesar de seu território reduzido e população limitada, o país enviou, ao longo do século XIX, cerca de mil imigrantes ao Brasil — número modesto em comparação a outros fluxos …

A comoção nacional causada pela morte brutal do cão Orelha, em Santa Catarina, reacendeu o debate sobre a vulnerabilidade de animais que vivem nas ruas. Diante desse cenário de indignação, o deputado estadual Pedro Longo anunciou que solicitará celeridade na tramitação de seu Projeto de Lei, protocolado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em 2025, que assegura o direito de qualquer cidadão fornecer água e alimento a animais de rua e comunitários em espaços públicos, áreas comuns de condomínios e estabelecimentos privados. O caso Orelha, um cão comunitário de 10 anos que era cuidado por moradores e foi fatalmente agredido, tornou-se um símbolo da necessidade de leis que protejam não …

Direita defende bandidos Na esteira do projeto da chamada dosimetria, a Câmara dos Deputados aprovou mudanças que desmontam um dos poucos pontos considerados consensuais da Lei Antifacção, votada pelo Senado horas antes. As alterações reduzem de forma significativa o tempo mínimo de permanência em regime fechado para chefes do crime organizado, milicianos, autores de crimes hediondos e feminicidas, contrariando o endurecimento aprovado anteriormente pelos próprios parlamentares. O movimento teve como objetivo declarado aliviar a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de oficiais-generais condenados pela tentativa de golpe após as eleições de 2022, mas acabou produzindo efeitos muito mais amplos. Se o texto da dosimetria for aprovado como está pelos …

O governo do Estado encaminhou, nesta terça-feira, 9, à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um Projeto de Lei que cria o Programa Integra Acre, que visa custear parte do valor das passagens aéreas para os municípios de Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus. A proposta, que tem como objetivo atender às necessidades da população acreana, traz a alternativa para o enfrentamento do desafio de dificuldade de acesso a algumas regiões do estado. O programa irá subsidiar até 50% do valor das passagens aéreas nas rotas que conectam esses municípios, facilitando o acesso da população a serviços essenciais, como saúde e educação. A implementação do custeio das …

Um processo de mutação cognitiva cuja finalidade é desumanizar crianças e adolescentes e produzir fascistas O projeto de poder teocrático e extremista de direita segue avançando dentro da sociedade mundial, conceituando sociologicamente a questão. E um dos alvos principais deste roteiro macabro e globalizado, são as crianças e adolescentes. Numa espécie de paráfrase de um pedido feito por Jesus Cristo, que recomendou que deixasse que as crianças fossem até ele, os extremistas usam Jesus como fachada para o seu projeto de destruição, e desejam que as crianças vão até eles e os ajudem a construir o reino do fascismo na terra. Um reino que ao invés de jorrar leite e …

Atendendo a um pedido de instituições e setores que representam a comunidade de Acrelândia, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC), deputado estadual Nicolau Júnior, vai encaminhar junto à Mesa Diretora da Casa um projeto que reconhece Acrelândia como a cidade do café com leite. Nicolau recebeu vereadores, empresários e produtores de Acrelândia. O objetivo da reunião foi solicitar ao Poder Legislativo que representaram a Prefeitura, a Associação Comercial e Empresarial e o Sindicato Patronal do Município, na manhã desta quarta-feira, 8, para tratar da solicitação. O presidente da Câmara de vereadores do município, Vitor Martineli e o vereador Cleuson de Oliveira destacaram a relevância do projeto, uma vez …

O bolsonarismo é ligado ao crime organizado. E uma das peças da grande engrenagem é a infiltração nas PMs A análise é do jornalista Luís Nassif na reportagem intitulada “Xadrez das duas pernas da ultradireita, milícias e PMs”   Peça 1 – a conspiração em dois níveis A conspiração do bolsonarismo e a ultradireita se dá em dois níveis. Um, na Câmara de Deputados. Outro, na articulação entre governos estaduais e organizações criminosas, em torno das Polícias Militares. É importante, primeiro, entender melhor o conceito de “organizações criminosas”. Embora haja um foco no PCC, visto como a maior delas, o termo se refere a uma constelação de organizações, de vários …