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Durante sessão ordinária desta quarta-feira (17), o deputado Chico Viga (Podemos) falou sobre o Projeto de Lei que apresentou há algumas semanas, propondo a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos de saúde e pacientes custeados por recursos próprios. Ele pede que os parlamentares aprovem a Lei, o quanto antes, para evitar tais medidas.
De acordo com o artigo 1° da Lei: “Fica proibida a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares pelo prestador de serviço, sendo ele profissional de saúde contratado e credenciado por operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde, e ainda cooperado de operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde”.
O parlamentar afirma que tem sido recorrente uma prática abusiva que afeta os beneficiários de planos privados de assistência à saúde. Sempre que ocorre a tentativa de agendamento de consulta, a secretária inicia o atendimento indagando se é convênio ou particular, colocando como preferência aqueles que pagam em espécie.
“Essa conduta é ilegal e discriminatória, e seu objetivo é coagir os pacientes cobertos por planos e seguros privados de assistência à saúde a pagar, com recursos próprios, por consultas, exames e procedimentos que deveriam ser pagos pelo plano ou seguro. Tira-se, assim, proveito da urgência por atendimento que as pessoas têm quando se trata de saúde”, justificou.
Ele finalizou seu discurso pedindo celeridade na apreciação e aprovação da matéria.
Via: ALEAC
