Entre os 9 vetos do governador derrubados pelos deputados está a gratuidade no transporte intermunicipal às pessoas com câncer

Durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (23), os deputados apreciaram e votaram os 15 projetos de lei vetados pelo governador Gladson Cameli (PP) e com isso destrancaram a pauta de votação da Aleac.

Nove foram derrubados e seis mantidos. Dentre os que receberam voto pela derrubada, está o projeto de n°24/2021, de autoria do deputado Nenem Almeida (Podemos), que revoga a Lei Estadual n° 2.443/2011, que dispõe sobre a proibição do uso de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.

Também foi derrubado o veto ao projeto de lei de n° 3/2022, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que obriga a publicação mensal, no contracheque dos servidores públicos, do número de parcelas contraídas e quitadas oriundas de contratação de operação de créditos.

Os parlamentares derrubaram por 21 votos o veto ao PL que trata da concessão de créditos tributários do ICMS às empresas que se instalarem no Acre.  O veto do governador ao Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal às pessoas diagnosticadas com câncer, também foi derrubado pelos deputados.

Em contrapartida, os deputados mantiveram o veto do governador a projetos fundamentais como o PL do deputado Jenilson Leite (PSB), que cria o Conselho Estadual de Transparência e Controle Social, para monitoramento e avaliação das ações relacionadas ao enfrentamento da Covid-19.

E mantiveram também o veto do governador ao projeto do deputado Daniel Zen, que determina às concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica, a expedir notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado.

Foto- Ac24horas