Governo do Acre aprova Regimento Interno da Rede de Governança Ambiental

O governo do Acre aprovou o Regimento Interno da Rede de Governança Ambiental do Acre (Regar), conforme decreto publicado no Diário Oficial do Acre desta quarta-feira, 21. A medida regulamenta o funcionamento da Rede de Governança, instituída em 2023, e fortalece a articulação entre Estado e municípios para a promoção do desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental e a melhoria da gestão pública.

Assinado pelo governador Gladson Camelí, o regimento passa a operar como um sistema integrado de governança, baseado na cooperação interinstitucional e no planejamento ambiental conjunto, com foco na difusão de boas práticas e no fortalecimento das políticas ambientais nos 22 municípios acreanos.

Entre os principais objetivos da Rede de Governança Ambiental estão a integração das agendas ambientais municipais, a promoção da educação ambiental, realização de mutirões de serviços ambientais, além do fortalecimento das cadeias produtivas sustentáveis e a atuação cooperada em ações de comando e controle para o combate aos ilícitos ambientais.

A secretária adjunta da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Renata Souza, destacou que a aprovação do Regimento Interno representa um avanço estratégico para a política ambiental no estado.

“Com a aprovação do Regimento, o governo do Acre consolida um modelo de governança ambiental colaborativa, que fortalece a integração entre Estado e municípios. Essa estrutura nos permite enfrentar de forma mais eficiente os desafios ambientais, avançar nas ações de mitigação e adaptação aos eventos climáticos extremos e garantir que a política ambiental chegue de maneira efetiva aos 22 municípios do Acre.”

O Regimento também prevê a oferta de programas como Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), a busca por soluções para a destinação adequada de resíduos sólidos e a elaboração integrada de planos estratégicos, como os de recursos hídricos, prevenção e controle do desmatamento e recuperação da vegetação nativa. A presidência da Regar será exercida pela Sema, responsável por coordenar as atividades da Rede de Governança Ambiental, convocar reuniões e representar institucionalmente o colegiado.

A estrutura organizacional inclui ainda uma assembleia geral, secretaria executiva, conselho, comitês temáticos e grupos de trabalho, garantindo participação ampla e técnica na formulação e execução das ações.

O Regimento Interno detalha, ainda, as regras de funcionamento das reuniões e os critérios de composição, com representantes de todos os municípios do Acre e de órgãos ambientais, além dos mecanismos de planejamento, monitoramento e prestação de contas das ações desenvolvidas.