Dino barra privatização da empresa que gere controles dos sistemas de segurança do PR

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu parcialmente a eficácia de uma lei aprovada no estado do Paraná autorizando a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), empresa estatal responsável pelo desenvolvimento e gestão de sistemas estratégicos do governo estadual.

A decisão foi uma resposta a uma ação protocolada pelo PT e PSOL, questionando a constitucionalidade da Lei nº 22.188, de 13 de novembro de 2024, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2024, em um processo político conduzido pelo governador Ratinho Jr. (PSD).

Com a concessão da liminar, ficam suspensos os atos administrativos relacionados à privatização até nova deliberação, que deve acontecer com o julgamento no plenário do STF. Segundo o magistrado, há risco ao direito fundamental à proteção de dados pessoais com a possibilidade de transferência do controle acionário da empresa à iniciativa privada.

“Sublinho que não se cuida de uma operação corriqueira de mera alteração do controle acionário de uma empresa que atua em um determinado ramo comercial. Com efeito, há direitos fundamentais dos cidadãos do Paraná a serem observados, conforme ditam a Constituição Federal e as demais normas emanadas do Congresso Nacional e da Agência Reguladora competente (ANPD)”, pontuou o ministro, conforme o jornal O Globo.Flávio Dino entende que a lei estadual aprovada não demonstra salvaguardas suficientes para garantir a proteção de dados, questão que possui estatura constitucional e competência legislativa privativa da União.

Repercussão da decisão de Dino

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, comentou a decisão em uma publicação no Instagram, classificando a decisão como importante e pontuando que “não se pode abrir mão da transparência e da soberania digital”.

“Relator da ação, o ministro destacou riscos sérios na entrega de dados sensíveis da população ao setor privado e a necessidade de garantir fiscalização sobre o uso dessas informações, além do cumprimento rigoroso da Lei Geral de Proteção de Dados. Seguimos firmes na defesa do interesse público e da proteção dos dados dos paranaenses. Não se pode abrir mão da transparência e da soberania digital!”, pontuou.

O deputado estadual do Paraná Requião Filho (PDT) enfatizou que não se trata somente da companhia. “A decisão do ministro Flávio Dino de suspender a privatização da Celepar é vitória do povo paranaense. Não é só uma empresa, mas dados de milhões de cidadãos. A suspensão garante debate, transparência e protege o patrimônio público. Ganha o Paraná. Ganha a democracia”, disse.