Petecão e Márcio Bittar assinaram a PEC das Horas Flexíveis contra o fim da escala 6×1

Proposta que tenta barrar fim da escala 6×1 prevê pagamento restrito a horas trabalhadas, ameaçando o descanso remunerado e impondo perdas de até 29% no contracheque

Logo após a aprovação da PEC que acaba com a escala 6 x 1 na Câmara dos Deputados, senadores da oposição assinaram uma outra PEC no Senado Federal para ser uma “alternativa” ao projeto que reduz a jornada de trabalho. A votação foi realizada na madrugada desta quinta-feira (28).

Chamada de “PEC das horas flexíveis”, a proposta foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder de campanha de Flávio Bolsonaro (PL), e conseguiu 40 assinaturas. Entre os principais apoiadores do projeto, estão senadores do Partido Liberal (PL).

No texto, Marinho propõe ser possível escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. Nesse segundo modelo, o patrão pagaria apenas o número de horas trabalhadas pelo empregado o que cria uma brecha para reduzir o salário mínimo a R$ 1.297,12 na escala 5×2, caso o trabalhador seja pago apenas pelas horas efetivamente trabalhadas. A proposta, apresentada por Rogério Marinho (PL-RN), tenta reagir ao fim da escala 6×1 e ameaça o descanso semanal remunerado.

O decreto que fixou o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621 também estabeleceu o valor da hora em R$ 7,37. Em um mês com 22 dias úteis, quem trabalha 8 horas por dia soma 176 horas. Multiplicado pelo valor oficial da hora, o total cai para R$ 1.297,12.

A diferença é de R$ 323,88 no mês. Em termos proporcionais, o trabalhador perderia praticamente 20% da renda garantida hoje pelo salário mínimo mensal.

O senador do PL, autor da PEC da Flexibilização, usa como argumento a mesma afirmação dos parlamentares que defendem o fim da escala 6×1: permitir que o trabalhador consiga conciliar melhor o trabalho e a vida social. No entanto, na PEC que reduz a jornada de trabalho, a remuneração salarial não irá diminuir, diferente da proposta do senador do PL. A apresentação dessa nova PEC no Senado, que já foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), acende um alerta sobre a aprovação da PEC pelo fim da escala 6×1. Isso porque, para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa de 49 assinaturas em dois turnos de votação. Se todos os senadores que assinaram a PEC das “horas flexíveis” fizerem oposição ao fim da escala 6×1, o projeto não avançará para a sanção do presidente Lula (PT). A Fórum divulgou a lista dos senadores que votaram a favor do projeto das horas flexíveis que pode acabar com o fim da escala 6 x 1.Senadores que votaram à favor da PEC das “horas flexíveis”

Rogério Marinho (PL-RN) – principal autor
Angelo Coronel (Republicanos-BA)
Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
Carlos Portinho (PL-RJ)
Carlos Viana (PSD-MG)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Cleitinho (Republicanos-MG)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Dr. Hiran (PP-RR)
Dra. Eudócia (PSDB-AL)
Eduardo Girão (Novo-CE)
Eduardo Gomes (PL-TO)
Efraim Filho (PL-PB)
Esperidião Amin (PP-SC)
Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
Hermes Klann (PL-SC)
Izalci Lucas (PL-DF)
Jaime Bagattoli (PL-RO)
Jayme Campos (União-MT)
Laércio Oliveira (PP-SE)
Lucas Barreto (PSD-AP)
Luis Carlos Heinze (PP-RS)
Magno Malta (PL-ES)
Marcio Bittar (PL-AC)
Marcos do Val (Avante-ES)
Marcos Rogério (PL-RO)
Nelsinho Trad (PSD-MS)
Oriovisto Guimarães (PSDB-PR)
Plínio Valério (PSDB-AM)
Roberta Acioly (Republicanos-RR)
Romário (PL-RJ)
Sergio Moro (PL-PR)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Styvenson Valentim (Podemos-RN)
Tereza Cristina (PP-MS)
Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
Wellington Fagundes (PL-MT)
Wilder Morais (PL-GO)
Zequinha Marinho (Podemos-PA)

PEC da Flexibilização troca salário mensal por hora trabalhada

O ponto central da proposta está na criação de um regime flexível baseado em horas trabalhadas. O texto altera o artigo 7º da Constituição para permitir que o empregado escolha entre o regime comum da CLT e uma forma de contratação em que remuneração e direitos passam a ser proporcionais à carga horária efetivamente cumprida.

Pela redação da PEC, a redução de jornada poderá ocorrer por acordo individual, convenção coletiva ou livre pactuação direta entre empregado e empregador. O texto também estabelece que o contrato individual poderá prevalecer sobre acordos e convenções coletivas.

A Agência Senado resumiu o efeito da proposta de forma direta: o patrão poderia pagar ao empregado somente as horas efetivamente trabalhadas. Férias, 13º salário e FGTS também seriam calculados de forma proporcional.

A brecha sobre o descanso semanal remunerado

Essa PEC dos senadores não revoga expressamente o Descanso Semanal Remunerado. O direito segue previsto na Constituição e na legislação trabalhista.

O problema está na lógica de cálculo criada pela proposta. Ao determinar que salário e direitos serão proporcionais às horas efetivamente trabalhadas, a PEC abre uma disputa sobre a inclusão do descanso remunerado na base mensal de pagamento.

Se o repouso semanal ficar fora da conta em contratos por hora, o trabalhador pode cumprir uma jornada regular de 40 horas semanais e, ainda assim, terminar o mês com menos que o salário mínimo cheio.

Perda pode atingir férias, 13º e FGTS

A redução potencial não ficaria limitada ao contracheque mensal. A PEC prevê que férias, 13º salário, FGTS e outros direitos legais sigam a mesma proporcionalidade aplicada à carga horária efetivamente trabalhada.

Na prática, a queda no salário mensal também poderia reduzir a base de cálculo de direitos pagos ao longo do ano. O impacto, portanto, não se resume ao valor recebido no fim do mês.

Esse é o ponto que amplia o alcance da proposta. O regime é apresentado como flexibilização, mas transfere ao trabalhador o risco de uma renda menor e de direitos calculados sobre uma base reduzida.

Telemarketing poderia cair para R$ 1.149

O impacto seria ainda maior em categorias com jornadas menores. Em parte do telemarketing, trabalhadores cumprem 36 horas semanais, com 6 horas por dia em seis dias de trabalho.

Nesse cenário, um mês com 26 dias trabalhados soma 156 horas. Multiplicadas pelo valor oficial de R$ 7,37, elas resultam em R$ 1.149,72.

A diferença para o salário mínimo mensal de R$ 1.621 seria de R$ 471,28. A perda passaria de 29%.

Câmara blindou salário; PEC dos senadores cria proporcionalidade

O contraste com o texto aprovado pela Câmara é direto. A proposta que acaba com a escala 6×1 reduz a jornada para 40 horas semanais, com cinco dias de trabalho e dois de descanso, sem redução salarial.

Mais do que preservar o salário, o texto aprovado pelos deputados proíbe redução nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive nos pisos salariais. A PEC de Flávio Bolsonaro faz o caminho inverso ao permitir remuneração e direitos proporcionais às horas trabalhadas.

Contragolpe ao fim da escala 6×1

A PEC 12/2026 foi apresentada como reação ao avanço do fim da escala 6×1 na Câmara. Enquanto os deputados aprovaram a redução da jornada com preservação salarial, a proposta assinada pelos dois senadores do Acre cria um regime em que o pagamento pode ficar limitado às horas efetivamente trabalhadas.

Agora, o texto aguarda a designação de relator na CCJ do Senado. Se avançar, pode se tornar o principal instrumento da oposição para esvaziar o efeito da redução de jornada aprovada pela Câmara.

Principais diferenças

PEC pelo fim da 6×1

Redução da escala para 5×2 e das 44 horas semanais para 40 horas
Sem redução da remuneração salarial

PEC das “horas flexíveis”

Não acaba com a escala 6×1 nem propõe uma redução de jornada
Permite flexibilidade das horas trabalhadas, mas com redução de salário e direitos, que serão pagos de acordo com a carga horária

Imagem- O Alerta Cidade