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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), participou da aprovação de três resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em que o Estado tem direito a voto.
As medidas foram aprovadas em reunião da entidade, nesta quarta-feira, 10, em Brasília (DF), com a participação da secretária adjunta da Sema, Renata Souza.
As medidas foram propostas pelo Ministério do meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Uma delas trata de critérios e condições para a chamada autorização por adesão e compromisso para o uso de fogo de forma controlada na agricultura, silvicultura e pecuária, mediante o aceite de regras do órgão ambiental.
Outra abre a possibilidade de enquadramento de unidades de conservação (UCs) de domínio público no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Cnuc), desde que sejam compatíveis com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc).
A terceira resolução fixa “restrições ao uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eletrônicos fabricados, distribuídos e comercializados” no país.
