Tag Archives: Ação Civil Pública

A ação visa a reparação de danos ambientais pela exploração ilegal de área de preservação permanente O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência em face do deputado estadual Fagner Calegário e da empresa Calegário Administração Patrimonial S.A. A ação visa a reparação de danos ambientais pela exploração ilegal de área de preservação permanente (APP) e instalação de barragem sem licenças ambientais no Projeto de Assentamento Humaitá, em Porto Acre. A medida foi motivada por denúncia relatando intervenções que teriam sido praticadas pelo deputado em área de preservação e a construção de …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) protocolou, nesta sexta-feira, 20, uma ação civil pública requerendo que o Estado adote, de forma imediata e abrangente, medidas para combater os incêndios florestais, que têm elevado os índices de poluição atmosférica a níveis alarmantes, acima dos limites estabelecidos pela Resolução 506/2024 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. A ação protocolada será distribuída, na próxima segunda-feira, para uma das Varas da Fazenda Pública. A ação estabelece uma série de medidas a serem implementadas para garantir a alocação de recursos humanos, financeiros e logísticos para mitigar os incêndios e coibir o desmatamento ilegal. Além de pedidos com tutela de urgência, o MPAC requer …

Ministério Público recomenda que Fundhacre retome a oferta de consultas nos moldes da capacidade oferecida antes da pandemia O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, emitiu uma recomendação à Fundação Hospitalar do Acre (Fundhacre) para que seja retomada de oferta de consultas ambulatoriais, com médicos especialistas, nos moldes da capacidade oferecida antes da pandemia da Covid-19. Segundo apontado, a oferta de vagas para consultas eletivas foi reduzida no período, em razão das medidas restritivas adotadas para conter o avanço da pandemia. Com o fim da emergência de saúde, a gestão anterior da unidade não adotou providências para …

O impasse trata de um percurso de 84 km de obra de construção da estrada, que atualmente encontra-se sob embargo da Justiça Federal devido a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. A estrada foi embargada pela Justiça Federal em 2021, após comprovar que passou por dentro da área de influência direta das terra indígena Jaminawá do Igarapé Preto, em Cruzeiro do Sul. O presidente da Aleac, deputado estadual Luiz Gonzaga, defendeu a importância do diálogo na busca por soluções. “Estamos aqui num debate para ouvir todos os interessados e encaminhar as medidas necessárias para solucionar os problemas que têm afetado os moradores dessas cidades. Juntos, encontraremos uma solução …

MPF e MPAC obtém sentença que confirma irregularidades no Ramal Barbary e determina indenização a indígenas impactados A Justiça Federal emitiu sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) contra o Estado do Acre, o Departamento de Estradas de Rodagens do Acre (Deracre), o Instituto do Meio Ambiente do Acre (IMAC), o Município de Porto Walter e o Município de Cruzeiro do Sul, acerca das irregularidades cometidas por estes entes na abertura de uma estrada ligando as cidades de Rodrigues Alves e Porto Walter. A via, conhecida por Ramal Barbary, impacta a Terra Indígena (TI) Jaminawa do Igarapé …

A Justiça Federal atendeu pedido do Ministério Público Federal Atendendo a pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública, a Justiça Federal reconheceu a demora do Estado brasileiro no processo de demarcação da Terra Indígena Henê Baria Namakia. Denominada antigamente de TI Seringal Curralinho, a terra, localizada no município de Feijó (AC), é ocupada por indígenas da etnia Huni Kui. A Justiça também determinou à União e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) que prossigam imediatamente com o procedimento administrativo de demarcação da terra indígena, retomando os estudos de identificação, delimitação e grupos de trabalho que ainda estiverem pendentes. Eles tem o prazo de 24 meses …

A adoção de medidas é contra a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) para responsabilizar e coibir a prática abusiva de descontos indevidos A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), por meio do Subnúcleo de Ações do Consumidor e do Superendividamento, ajuizou, nesta quinta-feira, 20, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), em virtude de descontos indevidos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS desde 2021. A ação, ajuizada em caráter de urgência pelo defensor público Rodrigo Almeida Chaves, requer a responsabilização da entidade pelos danos morais e materiais causados aos consumidores, bem …

A União terá 10 dias para disponibilizar a aeronave nos atendimentos das equipes de saúde nas aldeias indígenas em municípios do Acre Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal (JF) determinou, liminarmente, que a União disponibilize helicóptero para atender ao Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus (DSEI-ARP), no estado do Acre. A aeronave deve ser utilizada em atendimentos rotineiros das equipes de saúde nos territórios e aldeias indígenas e nos atendimentos de urgência e emergência em localidades de difícil acesso, incluindo remoções de pacientes. A União tem prazo de 10 dias para apresentar plano de atendimento aos indígenas e disponibilizar a aeronave. O DSEI é …

Ifac reabriu prazo para inscrições de candidatos com deficiência, no período de 2 a 6 de fevereiro, e manteve a aplicação da prova no dia 18 Após atuação do Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Federal do Acre (Ifac) retificou o Edital 01/2023 para destinar vagas a pessoas com deficiência no concurso público para o cargo de magistério. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (5), por meio de manifestação da instituição de ensino na ação civil pública movida pelo MPF para assegurar o cumprimento da cota prevista em lei. Das 56 vagas disponíveis, pelo menos três devem ser ocupadas por candidatos com deficiência. A ação judicial foi proposta depois que …

Após determinação judicial, rede social volta a considerar o “misgendering” e o “deadname” como condutas vedadas que configuram discurso de ódio Em atendimento à decisão judicial, motivada por ação do Ministério Público Federal (MPF), o X – antigo Twitter – alterou sua política de uso e restabeleceu medidas de combate à transfobia e proteção à população transexual na internet. Com a mudança, práticas transfóbicas, como se referir ou tratar uma pessoa por pronomes ou expressões que não correspondem à sua identidade de gênero autoidentificada (misgendering) e se referir a uma pessoa transgênero pelo nome de registro existente antes de sua transição (deadnaming), voltaram a ser expressamente vedadas pela plataforma. A …

Medidas tomadas pelo governo estadual até o momento não atendem a decisão liminar expedida em 2022 Sentença da Justiça Federal determinou, em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que o governo do Acre tome medidas mais efetivas para garantir o funcionamento ativo e regular do Conselho Penitenciário Estadual. Em agosto de 2022, a Justiça Federal decidiu, em caráter liminar, que o Estado do Acre deveria, no prazo de 30 dias, adotar medidas administrativas para o efetivo funcionamento do Conselho Penitenciário. Entre essas medidas, estão o apoio logístico, a garantia de acesso aos locais e às informações, a estrutura física e o acesso aos sistemas administrativos. Passado mais de …

Com a ação, MPF quer que governos federal, estadual e municipal mudem nomes de ruas, escolas ou edifícios que tenham as homenagens indevidas O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, solicitando à Justiça Federal que determine à União, ao estado do Acre, e ao município de Rio Branco que instituam comissões técnicas para mapear, analisar e promover a mudança nas nomenclaturas de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza que homenageiem agentes públicos ou particulares que notoriamente tiveram comprometimento, direto ou indireto, com a prática de graves violações durante o regime civil-militar. A solicitação do MPF tem o objetivo de …

Centro universitário anunciou o fim de suas atividades acadêmicas no final de junho sem avisar previamente aos estudantes, que estão inseguros quanto ao seu futuro acadêmico Imagem ilustrativa Pixabay O Ministério Público Federal (MPF) ratificou à Justiça Federal os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em face da Sociedade Acreana de Educação e Cultura, gestora do Centro Universitário U:Verse, em Rio Branco (AC), que anunciou o fim das atividades acadêmicas de graduação no dia 30 de junho deste ano. A comunicação ocorreu sem prévia comunicação aos estudantes, que se encontram em estado de insegurança quanto ao seu futuro acadêmico. A ação …

Proposta pretende responsabilizar o ordenador da atividade econômica por atos que inviabilizem o exercício de direitos O Projeto de Lei 1691/22 permite que seja instaurada ação civil pública em caso de danos morais e patrimoniais causados à livre-iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica ou ao exercício da cidadania ou atos da vida privada. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a ação poderá ser instaurada quando houver “oneração ou imposição de obstáculo regulatório ilegal ou abusivo, bem como por expropriação administrativa ilegal ou abusiva de direitos”. O texto inclui a nova hipótese na Lei 7.347/85, que regula a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio …

O deputado Edvaldo Magalhães protocolou um requerimento junto à Mesa Diretora convidando o defensor público Rodrigo Almeida, responsável pelo Núcleo do Superendividamento e Ações do Consumidor, da Defensoria Pública do Estado (DPE). A ideia é discutir o ingresso de uma ação coletiva na Justiça contra a Prover, detentora do cartão Avancard, e contra o Banco Máxima. De acordo com o parlamentar, essas empresas aplicaram verdadeiros “golpes” contra os servidores públicos do Acre, com anuência do governo do Estado. Foram feitos adiantamentos de recursos, com juros de 5.8%, bem acima daqueles praticados pelo Banco Central, que é de 1,6%. Edvaldo Magalhães destacou ainda uma ação movida por um servidor público junto …