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O Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo objetiva indenizar os delegados de polícia civil pelo regime de sobreaviso permanente a que estão sujeitos. Para o deputado Eduardo Ribeiro (PSD), o projeto representa um avanço tanto para a polícia civil como para a segurança pública. “É um passo fundamental para o setor”. Já  Edvaldo Magalhães (PCdoB), apesar do voto favorável, destacou a necessidade de estender os benefícios do projeto para outras categorias, para evitar disparidades. O parlamentar aproveitou o debate para sugerir ajustes no plano de carreira dos servidores da Saúde para assegurar que enfermeiros e técnicos possam se beneficiar do novo piso salarial. “Embora os ajustes propostos …

1-Aberração Impossível adjetivar de outra maneira o que ocorreu nessa contratação de um bar para operacionalizar a Lei Paulo Gustavo na capital. Com dispensa de licitação. De olhos bem fechados a base do prefeito se recusa a enxergar as irregularidades. Do tipo: não sei e não quero saber. E Fábio Araújo (PDT) que nem venha com requerimento pedindo informações. Agrediram verbalmente os artistas que foram à Câmara em busca de elucidar a situação. Teve empurrão, choro de artista e desmaio de vereadora. Seguranças entraram em cena. No dia seguinte a PM foi acionada para “garantir a segurança”. Face a confusão o Spetus Bar de Sena Madureira desistiu do contrato, mas …

1-Contra O  deputado Gerlen Diniz (PP) é contra a volta do  imposto sindical obrigatório. Aquele desconto dos trabalhadores para o sindicato de sua categoria. A falta dessa verba enfraquece os sindicatos o que por sua vez enfraquece a luta e a mobilização dos trabalhadores na luta por seus direitos.  É esse dinheiro que mantêm a autonomia e protege os interesses dos trabalhadores perante o  governo, prefeituras e demais  e órgãos decisórios. Sem imposto que garante uma renda fixa para as entidades sindicais, estas precisam apelar para doações. Vale ressaltar que sindicatos pagam advogados para defender os trabalhadores associados, oferecem serviços médicos e de lazer dentre outros.  Olhos atentos, observai. Não …

Pela primeira discursando como líder do Partido Novo, o deputado Emerson Jarude disse que tomou conhecimento de que o líder do MDB no Poder Legislativo, Tanízio Sá, apresentou um documento onde a sigla pede que ele deixe de fazer parte da Comissão de Constituição e Justiça. O parlamentar disse que se isso ocorrer, ele pedirá a recontagem dos membros das demais comissões da Casa. “Tomei conhecimento de que foi apresentado um documento a Mesa Diretora da Aleac, onde o líder do MDB sugere minha retirada da CCJ. Cabe a esta Casa fazermos um acordo sobre isso. O partido Novo fez o pedido para que eu continue integrando a Comissão que, …

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada na manhã desta quarta-feira (05), foi aprovado o Projeto de Lei n° 68/23, de autoria do deputado Pablo Bregense (PSD). A matéria dispõe sobre a abertura oficial da Cavalgada no Estado e prevê o itinerário do desfile, de modo que seja garantido o bem-estar das pessoas e dos animais. De acordo com os parágrafos 2° e 3° da lei, fica estabelecido que o desfile iniciará às 9h, com descanso de 1h para os animais utilizados durante o trajeto. Ficam proibidos de participar da cavalgada os veículos de carga tipo carretas e caminhões, tratores e jericos, ônibus e micro-ônibus. O fornecimento …

Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), aprovaram na manhã desta terça-feira (13)), o projeto de lei de autoria do deputado Emerson Jarude (MDB), que inclui pessoas com lúpus na Lei n° 3.752, de 09 de julho de 2021, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica. Neste sentido, ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas em todo o Estado, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus. Segundo a matéria, as empresas comerciais que recebem pagamentos de …

  Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), se reuniram nesta quarta-feira (10) para apreciar e votar os projetos que estavam na pauta da semana. Um dos projetos que receberam parecer favorável da comissão, foi o de nº 8 de autoria do deputado Marcus Cavalcante (PDT), que autoriza a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta tem como objetivo adequar a …

Proposta não foi modificada na comissão e poderá seguir para sanção presidencial, se não houver recurso para votação em Plenário

O deputado federal Roberto Duarte será titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados após publicação, nesta quarta-feira 15, que definiu os nomes que integram o principal colegiado da Casa. Dentre as diversas Comissões existentes na Câmara dos Deputados– divididas entre permanentes, temporárias e mistas –A CCJ é uma das comissões mais antigas e importantes do parlamento brasileiro. Cabe à CCJ analisar os aspectos jurídicos das propostas em tramitação e se estão de acordo com o texto constitucional. Além da CCJ, Roberto Duarte também foi escolhido como suplentes na Comissão de  Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. “Todos os projetos passam pela CCJ, é uma comissão …

Proposta não obteve unanimidade entre os parlamentares; aliados do governo eleito avaliam que a questão deva ser tratada pela equipe de transição

Projeto segue para votação em Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (31) proposta que altera o Código Penal para estabelecer a competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar os furtos de pequeno valor. Os integrantes da comissão seguiram o parecer do relator, deputado Delegado Pablo (União-AM), que pediu a rejeição do Projeto de Lei 1878/07, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), e dos apensados. Com a decisão, a matéria será arquivada pela Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para análise do Plenário. Retrocesso Para o relator, a proposta representa um desrespeito à luta travada por legisladores de combater e punir o criminoso, de acordo …

Exclusão limita-se às gorjetas de até 10% destacadas nas notas fiscais

Condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques à democracia, Daniel Silveira foi votado pelo partido dele, o PTB, para ser titular da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)  considerada a mais importante da Câmara dos Deputados. A indicação aconteceu cinco dias após a condenação do STF. A CCJ é responsável por debater matérias jurídicas e que se relacionam com a Constituição. Sem aval da CCJ, por exemplo, nenhum projeto avança em qualquer parlamento do Brasil, sendo responsável por avaliar se os projetos de lei são constitucionais e tratar de pedidos de perda de mandato. Além da CCJ, Silveira foi indicado para outras 4 comissões. Entre elas …

O relator da PEC da reforma tributária no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), afirmou que a Comissão de Constituição e Justiça da Casa deve votar o texto em 16 de março. A PEC (proposta de emenda à Constituição) 110/2019 cria um IVA (imposto sobre o valor agregado) “dual”, com a unificação de tributos federais, estaduais e municipais. Via Poder 360