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Ministro André Mendonça cita suspeita de consultas indevidas a bases sigilosas usadas por autoridades de segurança A decisão do ministro André Mendonça que autorizou novas prisões na Operação Compliance Zero aponta indícios de acesso indevido a sistemas restritos de órgãos de investigação no Brasil e no exterior. Segundo o documento, integrantes do grupo investigado teriam consultado bases de dados da PF, do MPF, da Interpol e até do FBI. De acordo com a decisão, um dos investigados seria responsável por obter informações sigilosas por meio de consultas em sistemas restritos de instituições de segurança pública. Esses acessos teriam sido realizados utilizando credenciais funcionais de terceiros. O documento descreve que o …

A obrigação de indenizar foi mantida, pois o Colegiado entendeu que o valor serve adequadamente às funções compensatória e pedagógica da reparação moral A 1ª Câmara Cível não deu provimento à apelação apresentada por um supermercado, por isso foi mantida a obrigação de indenizar uma cliente que sofreu uma abordagem vexatória. A decisão foi publicada na edição n.° 7.866 do Diário da Justiça (pág. 6), desta quarta-feira, 24. De acordo com os autos, a consumidora foi abordada pela segurança do estabelecimento comercial sob acusação de furto. Apesar de apresentar cupom fiscal da compra, foi realizada a revista da mochila e nenhum item extraviado foi encontrado. O demandado formalizou sua inconformação …

Nikolas Ferreira exibiu chamada de vídeo com Bolsonaro durante manifestação, o que foi interpretado por Moraes como violação das cautelares O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), citou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em sua decisão que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), nesta segunda-feira(4/8). Segundo Moraes, Bolsonaro desrespeitou medidas cautelares ao participar por videochamada de ato bolsonarista realizado no último domingo (3/8). Na ocasião, o deputado exibiu o ex-presidente em uma ligação ao vivo, durante discurso na manifestação. Em tom desafiador, Nikolas mostrou a chamada para o público e declarou: “Bolsonaro não pode falar, mas pode ver. É sua forma, mesmo estando …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes justificou a decisão afirmando que Bolsonaro desrespeitou as medidas cautelares. A Polícia Federal (PF) realiza busca e apreensão na casa do ex-mandatário. Um celular de Bolsonaro foi apreendido. Segundo Moraes, Bolsonaro quebrou a proibição de manter contato com outros investigados, participou de eventos políticos e utilizou redes sociais para realizar manifestações consideradas ofensivas ao STF, contrariando determinações judiciais anteriores. Em razão dessas violações, o ministro reforçou a necessidade de medidas mais severas para assegurar o cumprimento das ordens da Corte. Moraes ressalta que Bolsonaro tem praticado “o reiterado descumprimento das …

MPAC quer cópia dos autos relacionados ao flagrante ou da decisão fundamentada que justificou a não lavratura do flagrante e a liberação do policial civil O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada no Controle Externo da Atividade Policial, instaurou procedimento para acompanhar as investigações sobre a morte de um homem que teria sido atingido por disparos de arma de fogo efetuados por um policial civil, em Rio Branco. Conforme noticiado, o policial era vizinho da vítima, e o fato teria ocorrido durante um desentendimento entre os dois. O agente policial foi conduzido pela Polícia Militar à Delegacia de Flagrantes (Defla), mas foi liberado no …

O anúncio de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de se afastar do mandato de deputado federal e permanecer nos Estados Unidos, gerou incerteza sobre o futuro da oposição na Câmara. O parlamentar anunciou que o líder do grupo na Casa, Luciano Zucco (PL-RS), assumiria a Comissão de Relações Exteriores, deixando em aberto se o colega seguiria no comando da bancada antagonista ao governo Lula. Nos bastidores, os principais nomes da oposição não sabem informar se Zucco abriria mão do posto de liderança para presidir a comissão alvo de disputa após aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentarem impedir Eduardo de assumir o colegiado. “A indicação do meu nome também …

Sentença é de 2024 mas o poder público ainda não cumpriu a decisão O Ministério Público Federal (MPF) requereu, na última segunda-feira (10), o cumprimento provisório da sentença que determina ao estado do Acre que disponibilize enfermeiros suficientes durante todo o período de funcionamento dos setores da Maternidade Bárbara Heliodora, em Rio Branco (AC). A sentença foi dada em 2024, em ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Acre (Coren/AC). No entanto, o poder público ainda não cumpriu a decisão. De acordo com a ação do Coren/AC, a Maternidade Bárbara Heliodora não possui quantitativo suficiente de profissionais de enfermagem em seus turnos, o que pode colocar em …

Nabiha Bestene não foi respeitada como mulher, política, militante histórica e nem pela idade Rifada da Secretaria Municipal de Educação no novo mandato de Tião Bocalom (PL) que tem o sobrinho dela Alysson Bestene (PP), de vice-prefeito, Nabiha Bestene não teve o apoio do PP do qual é militante histórica. Em razão disso, a ex-secretária Municipal de Educação de Rio Branco decidiu renunciar ao cargo de vice-presidente do Movimento de Mulheres Preogressistas. A decisão foi comunicada em nota. Veja a nota na íntegra “Eu, Nabiha Bestene Koury, filiada há mais de quatro décadas ao Partido Progressistas/AC, venho a público comunicar a renúncia de meu cargo de Vice-presidente do movimento de …

Governo, Aleac e bancada federal realizam audiência pública para tirar Porto Walter do isolamento Atendendo a um pedido de moradores do município de Porto Walter, que estão praticamente isolados do restante do Acre devido à seca severa dos rios da região, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Aleac) protocolou nesta quinta-feira (8) pedido de audiência pública que será realizada no dia 30 deste mês para debater a abertura da estrada de Porto Walter até Cruzeiro do Sul. O presidente da Aleac, deputado Luiz Gonzaga, a vice-governadora Mailza Assis, senador Sérgio Petecão e deputado Edvaldo Magalhães estiveram recentemente em Porto Walter e presenciaram uma manifestação por parte dos moradores devido ao …

Medidas tomadas pelo governo estadual até o momento não atendem a decisão liminar expedida em 2022 Sentença da Justiça Federal determinou, em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que o governo do Acre tome medidas mais efetivas para garantir o funcionamento ativo e regular do Conselho Penitenciário Estadual. Em agosto de 2022, a Justiça Federal decidiu, em caráter liminar, que o Estado do Acre deveria, no prazo de 30 dias, adotar medidas administrativas para o efetivo funcionamento do Conselho Penitenciário. Entre essas medidas, estão o apoio logístico, a garantia de acesso aos locais e às informações, a estrutura física e o acesso aos sistemas administrativos. Passado mais de …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) voltou a falar a respeito da carona de quase R$ 25 milhões feita Secretaria de Estado de Educação com o governo do Maranhão para a contratação de uma empresa para a reforma de escolas no interior do Acre. Ele pontuou que a carona aderida visa simplesmente burlar uma decisão da Justiça Federal, que suspendeu várias empresas de atuarem em licitações no Estado, no âmbito da Operação Ptolomeu. “Estão burlando uma decisão judicial. A empresa do Maranhão já chegou no Acre para começar a despachar sublocação de contratos e todos vamos assistir quem estava sublocado para recuperar a escola de Marechal Thaumaturgo é o mesmo …

  Em discurso nesta quinta-feira (29), durante a audiência pública que discute o piso nacional da enfermagem, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) cobrou celeridade do governo do Acre para enviar à Assembleia, tão logo o Supremo Tribunal Federal (STF) publique a decisão, o projeto de lei que estabelece o piso nacional da enfermagem. “Eu espero ser surpreendido. Aqui para arrancar aquelas migalhas do plantão extra foi uma confusão danada. Essa Assembleia vai entrar de recesso dia 15 de julho. Vocês (servidores) vão estar aqui na semana que vem porque decidido o piso nacional, o governo vai ter que mandar uma lei para cá para a gente votar antes do recesso. …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou a decisão tomada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) durante julgamento realizado na manhã de hoje (10). Por unanimidade, a Corte acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo PCdoB, contra trecho da reforma administrativa de Gladson Cameli, que aumenta em até 30% o número de comissionados, sem autorização da Assembleia. Edvaldo Magalhães relatou que os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Luís Camolez, que também acompanhou o posicionamento do Ministério Público do Acre, em parecer proferido pela procuradora Rita de Cássia Nogueira. “Notícia extraordinária, alvissareira decisão que acaba de ser proferida no pleno do Tribunal de Justiça …

–Unidos Partidos, Movimentos Sociais e lideranças enviaram uma nota assinada ao Ministro da Reforma Agrária, Paulo Teixeira, à presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann e ao Ministro das Relações Instititucionais, Alexandre Padilha, em defesa do nome de Cesário Braga para a Superintendência do Incra no Acre. “Cesário tem respaldo com a militância política dos partidos de esquerda e com os movimentos sociais e sindicais principalmente com os trabalhadores rurais. Resistiu junto a essa militância nas trincheiras e nas ruas durante todos os momentos difíceis pelos quais passamos desde o “Não Vai Ter Golpe” até as eleições do presidente Lula”, diz um trecho da nota feita em oposição à decisão do …

O STJ enviou uma Cautelar Criminal assinada pela Ministra Nancy Andrighi ao governador Gladson Cameli, datada de 06 de março de 2023 comunicando a medida cautelar de suspensão das atividades pelo prazo inicial de 90 dias, com as seguintes pessoas físicas e jurídicas: Aquiri Engenharia/GB Viana /Marie Construções Atlas Construção e Comércio Construtora Etam Construtora Rio Negro Eládio Messias Cameli- Construtora Etam Gabriel Larcher de Araújo Souza- Murano Construções Gabriele Bezerra Viana- Aquiri Engenharia/ Marie Construções Hudson Marcelo Amaral de Souza- Murano Construções Gledson de Lima Cameli- Construtora Rio Negro João Paulo Alves do Nascimento- Atlas Construção e Comércio Rodrigo Manoel de Oliveira de Souza- Construtora Rio Negro Rudilei Soares …