Tag Archives: decisão

Medidas tomadas pelo governo estadual até o momento não atendem a decisão liminar expedida em 2022 Sentença da Justiça Federal determinou, em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que o governo do Acre tome medidas mais efetivas para garantir o funcionamento ativo e regular do Conselho Penitenciário Estadual. Em agosto de 2022, a Justiça Federal decidiu, em caráter liminar, que o Estado do Acre deveria, no prazo de 30 dias, adotar medidas administrativas para o efetivo funcionamento do Conselho Penitenciário. Entre essas medidas, estão o apoio logístico, a garantia de acesso aos locais e às informações, a estrutura física e o acesso aos sistemas administrativos. Passado mais de …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) voltou a falar a respeito da carona de quase R$ 25 milhões feita Secretaria de Estado de Educação com o governo do Maranhão para a contratação de uma empresa para a reforma de escolas no interior do Acre. Ele pontuou que a carona aderida visa simplesmente burlar uma decisão da Justiça Federal, que suspendeu várias empresas de atuarem em licitações no Estado, no âmbito da Operação Ptolomeu. “Estão burlando uma decisão judicial. A empresa do Maranhão já chegou no Acre para começar a despachar sublocação de contratos e todos vamos assistir quem estava sublocado para recuperar a escola de Marechal Thaumaturgo é o mesmo …

  Em discurso nesta quinta-feira (29), durante a audiência pública que discute o piso nacional da enfermagem, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) cobrou celeridade do governo do Acre para enviar à Assembleia, tão logo o Supremo Tribunal Federal (STF) publique a decisão, o projeto de lei que estabelece o piso nacional da enfermagem. “Eu espero ser surpreendido. Aqui para arrancar aquelas migalhas do plantão extra foi uma confusão danada. Essa Assembleia vai entrar de recesso dia 15 de julho. Vocês (servidores) vão estar aqui na semana que vem porque decidido o piso nacional, o governo vai ter que mandar uma lei para cá para a gente votar antes do recesso. …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou a decisão tomada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) durante julgamento realizado na manhã de hoje (10). Por unanimidade, a Corte acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo PCdoB, contra trecho da reforma administrativa de Gladson Cameli, que aumenta em até 30% o número de comissionados, sem autorização da Assembleia. Edvaldo Magalhães relatou que os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Luís Camolez, que também acompanhou o posicionamento do Ministério Público do Acre, em parecer proferido pela procuradora Rita de Cássia Nogueira. “Notícia extraordinária, alvissareira decisão que acaba de ser proferida no pleno do Tribunal de Justiça …

–Unidos Partidos, Movimentos Sociais e lideranças enviaram uma nota assinada ao Ministro da Reforma Agrária, Paulo Teixeira, à presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann e ao Ministro das Relações Instititucionais, Alexandre Padilha, em defesa do nome de Cesário Braga para a Superintendência do Incra no Acre. “Cesário tem respaldo com a militância política dos partidos de esquerda e com os movimentos sociais e sindicais principalmente com os trabalhadores rurais. Resistiu junto a essa militância nas trincheiras e nas ruas durante todos os momentos difíceis pelos quais passamos desde o “Não Vai Ter Golpe” até as eleições do presidente Lula”, diz um trecho da nota feita em oposição à decisão do …

O STJ enviou uma Cautelar Criminal assinada pela Ministra Nancy Andrighi ao governador Gladson Cameli, datada de 06 de março de 2023 comunicando a medida cautelar de suspensão das atividades pelo prazo inicial de 90 dias, com as seguintes pessoas físicas e jurídicas: Aquiri Engenharia/GB Viana /Marie Construções Atlas Construção e Comércio Construtora Etam Construtora Rio Negro Eládio Messias Cameli- Construtora Etam Gabriel Larcher de Araújo Souza- Murano Construções Gabriele Bezerra Viana- Aquiri Engenharia/ Marie Construções Hudson Marcelo Amaral de Souza- Murano Construções Gledson de Lima Cameli- Construtora Rio Negro João Paulo Alves do Nascimento- Atlas Construção e Comércio Rodrigo Manoel de Oliveira de Souza- Construtora Rio Negro Rudilei Soares …

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), proposta que insere no Código Penal Militar o crime de feminicídio, com pena de reclusão de 15 a 30 anos. O texto também estabelece que a demissão de militares após a condenação penal fique condicionada à decisão de tribunal militar. O relator, deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Projeto de Lei 3634/19, do deputado Cássio Andrade (PSB-PA). O projeto tramitou em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso …

Bolsonaristas interrompem fluxo de estrada em pelo menos 21 estados O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para aprovar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que exige a desobstrução das rodovias por parte da Polícia Rodoviária Federal. Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Dias Toffoli votaram favoravelmente à medida. Segundo o despacho de Moraes, o diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, pode ser preso em flagrante e pagar multa de R$ 100 mil por hora caso a ordem não seja cumprida – no último final de semana, Vasques usou suas redes sociais para pedir votos para o presidente Jair Bolsonaro. Desde a …

Bestene é presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa Veja a nota “O projeto aprovado pelo Congresso Nacional define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Como Parlamentar ligado a saúde do povo acreano, na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde da ALEAC, venho externar meu mais veemente repúdio da decisão monocrática tomada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no dia 04 do corrente suspendendo liminarmente os efeitos da Lei 14.434/2022 que instituiu o Piso Salarial da Enfermagem, por 60 dias. Ao nosso ver não faz sentido a decisão do Ministro Luís Roberto …

Ministro do STF Luís Roberto Barroso suspendeu a lei que cria o piso salarial a pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços

Sem mencionar o nome do ministro, ele classificou dessa forma quem "dá a canetada" após ouvir relato...