Tag Archives: direitos fundamentais

Mujica transformou o Uruguai na Suíça das Américas Ele nasceu em Montevidéo em 1935 com o nome de José Alberto Mujica Cordano, mas foi como Pepe Mujica que se tornou mundialmente conhecido. Ateu, ex-guerrilheiro, preso político e floricultor, transformou o Uruguai no país mais avançado das Américas em termos de respeito aos direitos fundamentais do trabalho, em particular a liberdade de associação, o direito à negociação coletiva e o direito à greve. Em seu governo (2010 e 2015), descriminalizou o aborto; aprovou o casamento homossexual, a adoção para casais homossexuais e o ingresso de homossexuais nas Forças Armadas; legalizou a maconha permitindo o cultivo e a posse da erva para …

O segundo dia do Festival Transamazônico de Cinema LGBTQIAPN+ seguiu envolvendo o público nesta quarta-feira, 26, com a exibição de mais curtas e longas-metragens que dão luz a vivências e desejos da comunidade. De maneira presencial e gratuita, o evento celebrou o amor pelo cinema e a reivindicação de direitos humanos, no Cine Teatro Recreio, em Rio Branco. O Festival Transamazônico é um projeto aprovado pela Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022), que representa o maior investimento direto já realizado no setor cultural do Brasil, destinando R$ 3,8 bilhões para a execução de ações e projetos culturais em todo o território nacional. O governo do Acre prestou apoio ao evento por …

Órgão recorreu de decisão para que Justiça proíba imposição de regras violadoras de direitos fundamentais dos estudantes O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de decisão judicial que negou pedido de liminar para proibir os colégios militares e cívico-militares de imporem regras que violem direitos fundamentais dos alunos. Na prática, a ação pede que essas escolas, em âmbito estadual e federal, deixem de exigir padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar, como corte de cabelo padronizado, cor e tamanho das unhas. Para o MPF, ao negar a liminar, a Justiça faz com que o direito dos estudantes à liberdade de expressão, à intimidade e à vida privada permaneça sendo …

Medidas tomadas pelo governo estadual até o momento não atendem a decisão liminar expedida em 2022 Sentença da Justiça Federal determinou, em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que o governo do Acre tome medidas mais efetivas para garantir o funcionamento ativo e regular do Conselho Penitenciário Estadual. Em agosto de 2022, a Justiça Federal decidiu, em caráter liminar, que o Estado do Acre deveria, no prazo de 30 dias, adotar medidas administrativas para o efetivo funcionamento do Conselho Penitenciário. Entre essas medidas, estão o apoio logístico, a garantia de acesso aos locais e às informações, a estrutura física e o acesso aos sistemas administrativos. Passado mais de …

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou, por meio do Projeto Cidadão, 14.886 atendimentos nas quinze edições ao longo de 2022. O projeto, considerado um dos mais importantes da instituição, garante cidadania e igualdade social com o fornecimento gratuito de documentação a pessoas que não têm certidão de nascimento, casamento, título de eleitor, CPF, RG, carteira de trabalho e outros. Os números também incluem a quantidade de casais que oficializaram a união pelo Casamento Coletivo. Foram 826 casamentos. Além disso, são levadas às comunidades serviços de atendimento social, jurídico e de saúde. Palestra educativas são realizadas, audiências de conciliação são feitas, aconselhamento jurídico são disponibilizados. Bem como, vacinação, testes …