Tag Archives: Estado Democrático de Direito

Inquérito deverá ser instaurado pela Polícia Federal O Ministério Público Federal (MPF) requisitou à superintendência da Policial Federal no Acre a instauração de inquérito policial federal para identificar possíveis agentes locais (empresas, empresários e pessoas) que têm participado, instigado e até financiado atos antidemocráticos, inclusive aqueles ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro. O inquérito tem, inicialmente, a finalidade de apurar a materialidade e a responsabilidade criminal pela prática, em tese, dos crimes de incitação ao crime (art. 286), apologia ao crime (art. 287), associação criminosa (art. 288) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L), todos do Código Penal. O procurador da República Lucas Costa Almeida …

A Polícia Federal anunciou o encerramento oficial das atividades de polícia judiciária determinadas pelo STF após os atos do último domingo (8/1), e apresentou um balanço da maior operação da história da Polícia Federal que mobilizou 550 policiais federais e despendeu  57h de trabalho ininterrupto. Balanço -A PF qualificou, interrogou e prendeu 1.159 pessoas. -Elas foram entregues para a Polícia Civil do Distrito Federal, responsável pelo encaminhamento ao Instituto Médico Legal e, posteriormente, ao sistema prisional. -Ao todo, 1.843 pessoas foram conduzidas pela PM do DF. -Todos os detidos foram identificados pela PF e irão responder,na medida de suas responsabilidades,por crimes de terrorismo, associação criminosa, atentado contra o Estado Democrático …

A vice-governadora Mailza (PP), juntamente com o secretário de Segurança, representaram o Acre na primeira reunião dos governadores com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), realizada nesta segunda-feira (09) no Palácio do Planalto. Todos os estados da federação e o Distrito Federal se fizeram representar. Apenas 4 estados não foram representados pelos governadores, o Acre, Goiás, Mato Grosso e Rondônia. A reunião convocada para discutir os atos terroristas em Brasília neste domingo (08), foi idealizada pelo governador do Pará, Helder Barbalho (MDB) e começou por volta das 19h, horário de Brasília. Barbalho comentou as medidas adotadas nos estados nesta segunda-feira após os ataques aos Três Poderes, e afirmou que …

O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou o afastamento de Ibaneis Rocha do cargo de governador do Distrito Federal pelo prazo inicial de 90 dias. A decisão integra um pacote de medidas adotadas em resposta aos atos terroristas neste domingo (08), que culminaram com a invasão e depredação das sedes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Alexandre de Moraes se embasou no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, para afastar Ibaneis. O governador é acusado de não ter adotado as providências para evitar os atos violentos anunciados dias antes. Omissão é prevista no  art. 13 do Código Penal. Para o ministro, a omissão das autoridades públicas, além …

  O senador Sérgio Petecão (PSD), assinou a Proposta de Emenda à Constituição de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que concede ao STF, autonomia para julgar “infrações contra o Estado Democrático de Direito”. Eram necessárias 27 assinaturas, Renan conseguiu 31. Petecão foi o único senador da bancada do Acre que assinou o documento. Dentre as medidas previstas pelo Pacote de Defesa da Democracia está o que proíbe a indicação de militares, da ativa ou da reserva, para chefiar o Ministério da Defesa; estabelece a prisão de quatro anos para quem bloquear estradas; tipifica como abuso de autoridade a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de …