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O Projeto de Lei 6410/19 prevê que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre com ação judicial regressiva contra autores de feminicídio, para assegurar ressarcimento de prestações pagas do Plano de Benefícios da Previdência Social. As ações teriam como objetivo ressarcir o INSS por despesas com aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte. Já aprovada pelo Senado Federal, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a lei que trata do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91). A norma hoje já prevê o ingresso de ações regressivas contra autores de violência doméstica e familiar. Autora da proposta, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) explicou que …

A legislação previdenciária prevê que o INSS pode solicitar a apresentação de documentos comprobatór...

Entre outros pontos, a medida poderá reduzir tempo de espera do agendamento do serviço de perícia médica

A redução consta em uma portaria publicada na edição desta segunda-feira (1º) no Diário Oficial da U...

Veja quais são as novas regras

Para o INSS, terão 1.000 vagas de Técnico do Seguro Social

Cidadãos e entidades denunciam diversos problemas A partir de diversas denúncias feitas tanto por cidadãos quanto por entidades da sociedade civil, o Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Acre para que sejam tomadas as medidas administrativas necessárias à melhor prestação de atendimento às pessoas que procuram o órgão. A recomendação assinada pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que o próprio Regimento Interno do INSS já determina que sejam adotados os procedimentos necessários à resolução das reclamações, sugestões ou representações a respeito de deficiências relativas ao atendimento. Dentre as representações feitas ao MPF estão, além da …

O INSS começa a pagar nesta quarta-feira, 1, os valores da segunda parcela do décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas qye recebem aqueles que acima de um salário mínimo, hoje em R$ 1.212. A primeira parcela foi paga em abril. Ao todo, com a primeira e segunda parcelas pagas, serão injetados cerca de R$ 56,7 bilhões na economia, segundo o governo federal. Mais de 36 milhões de pessoas vão receber a segunda cota da gratificação, que vai cair na conta junto com o pagamento regular de maio.

A tecnologia passará a ser usada após o fim do contrato temporário de funcionários do Gabinete de Cr...

  A greve do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e os prejuízos que têm causado aos brasileiros que precisam utilizar os serviços do órgão foram destaque em pronunciamento do deputado federal Leo de Brito (PT-AC) na Câmara Federal nesta semana. “O Estado do Acre, especificamente o município de Rio Branco, tem visto cenas que são deploráveis, desumanas mesmo, de pessoas que têm ido de madrugada às 4 horas da manhã, às 5 horas da manhã para as filas das agências do INSS, para receber 20 fichas de atendimento. Esta é uma situação desumana. Estamos falando de pessoas que são beneficiárias, que têm direitos”, declarou. Leo de Brito frisou que …

Servidores do órgão estão em greve há quase dois meses e dizem que a fila em busca de benefícios se deve à redução de pessoal

O número de perícias inclui todos os tipos de benefício que necessitam de avaliação pericial para co...

Esse é o último ano em que as seguradas terão acesso ao benefício abaixo da idade mínima que vai val...

Foi aprovado, no Senado, o projeto de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) garantindo que as perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de pessoas de baixa renda sejam custeadas pelo governo federal. A proposta vale para os benefícios previdenciários por deficiência, incapacidade laboral ou aposentadoria por invalidez. As perícias judiciais continuarão sendo arcadas por quem perder o processo. O pagamento antecipado das perícias só caberá ao governo federal quando o autor da ação não tiver condições financeiras para custear os honorários dos peritos judiciais. Mais de 800 mil brasileiros estão na fila esperando por perícia médica. Por falta de Orçamento, os profissionais da Justiça chegaram a ficar …

Atento às demandas que envolvem os portadores de hanseníase, o deputado federal Leo de Brito (PT-AC) solicitou, nesta semana, ao Ministério da Saúde informações sobre a implementação das ações de saúde específicas em favor dos beneficiários da pensão especial. “Precisamos saber quais providências o Ministério da Saúde está tomando. Minha solicitação é para que seja esclarecido se estão, de fato, implementando a lei, se existem programas para isso e, principalmente, se existe orçamento. Eu sigo aqui, na Câmara Federal, lutando para que sejam garantidos os direitos dessas pessoas que já sofreram tanto”, detalhou o deputado. O requerimento encaminhado pelo parlamentar ao ministério destaca que a Lei 11.520 de 2007, estabelece …