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Nova norma inclui instituições da Rede Federal de Educação Profissional e altera repasses a partir de 2026 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.255/25, que amplia os programas nacionais de transporte e alimentação escolar para incluir as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e outras escolas federais. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (11) e entra em vigor em 2026. A proposta teve origem no Projeto de Lei 3096/24, da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), e altera duas normas: a Lei 10.880/04, que trata do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), e a …

Os valores arrecadados com penas pecuniárias que não forem direcionados diretamente às vítimas de crimes poderão ser destinados a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos   A Vara Única Criminal da Comarca do Bujari publicou o Edital nº 005/2025, que abre oficialmente o processo de apresentação de projetos para cadastramento de instituições aptas a receber recursos oriundos de penas pecuniárias — valores pagos por condenados como forma alternativa à pena privativa de liberdade. A iniciativa é conduzida pelo juiz titular da unidade, Manoel Pedroga, e segue os critérios estabelecidos pela Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Provimento nº 001/2013 da Corregedoria Geral de Justiça …

Trump e Milei são as provas do colapso democrático, assim como foi Bolsonaro no Brasil Esta é, hoje, a questão central nos Estados Unidos. Também na Argentina. E, recentemente, foi a tragédia brasileira. A pergunta – brutal, direta, desconfortável – precisa ser feita sem meias palavras: quanto custa eleger um idiota? Nos Estados Unidos, o presidente Donald Trump, em seu segundo mandato, vem colocando a maior economia do mundo de joelhos com medidas desastrosas de política comercial. Empresários de todos os setores relatam aumento de custos, demissões, suspensão de investimentos e até ações judiciais contra o próprio governo, como consequência de tarifas insanas que isolam o país e ameaçam sua …

Com o propósito de simplificar e dar celeridade à abertura de empresas, o governo do Acre, por meio da Junta Comercial do Estado (Juceac), e mais 15 instituições participaram de reunião do subcomitê da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), nesta segunda-feira, 17, no auditório da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio), em Rio Branco. O subcomitê da Redesim foi implantado no estado com o objetivo de criar um ambiente favorável para os empreendedores e o comércio local e desburocratizar o acesso aos documentos necessários para os devidos licenciamentos para abertura de empresas e …

O deputado estadual Luiz Gonzaga (PSDB), primeiro-secretário da Assembleia Legislativa do Acre, apresentou nesta semana projeto de lei (PL) que institui o Programa de Farmácias Vivas no Estado do Acre e dispõe sobre o uso de plantas medicinais e fitoterápicos na rede pública de saúde. De acordo com o projeto, o programa tem o objetivo de promover o acesso seguro, sustentável e racional ao uso de plantas medicinais e fitoterápicos na rede pública de saúde, ampliando as opções terapêuticas disponíveis à população e valorizando o uso seguro da biodiversidade regional. Gonzaga, que é um entusiasta da medicina natural, afirmou que o programa vai proporcionar alternativas a tratamentos usando medicamentos baseados …

  A pedido do presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga, o Legislativo acreano debateu nesta sexta-feira (11) a reabertura da estrada que liga Porto Walter a Cruzeiro do Sul. A população de Porto Walter anseia pela abertura da estrada para facilitar o transporte para outras regiões do estado e também para baratear o preços dos produtos alimentícios e combustíveis. A reunião contou com a presença do presidente Gonzaga, senador Alan Rick, deputado federal Zezinho Barbary, prefeito de Porto Walter, César Andrade, representantes do Deracre, Ibama, Imac e demais parlamentares. O presidente Luiz Gonzaga abriu a reunião com um agradecimento aos presentes e destacou a importância de …

O selo será concedido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social de pessoas diagnosticadas com o transtorno do espectro autista (TEA). Entre os objetivos da certificação para as escolas está a promoção do acesso à educação e a inclusão de pessoas com TEA. Além disso, a certificação servirá ainda para conscientizar a comunidade escolar, as famílias e a sociedade sobre a importância da inclusão dos alunos. Serão realizadas campanhas, debates e outras medidas que possam aumentar a visibilidade desses alunos e fomentar a inclusão social das pessoas com TEA. Para obter a certificação, a escola deverá comprovar a doação, cumulativamente, …

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), assinou 20 termos de fomento com 19 entidades das instituições das organizações da sociedade civil (OSC), nesta sexta-feira, 5. Os documentos assinados totalizam mais de R$ 2,6 milhões oriundos de emendas parlamentares dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Acre e vão viabilizar projetos sociais nos municípios acreanos. O ato aconteceu no Museu dos Povos Acreanos, em Rio Branco. A vice-governadora e também secretária de Estado de Assistência Social, Mailza Assis, agradeceu aos deputados pela parceria. “Esses recursos são fundamentais para atender quem mais precisa, resultado do esforço conjunto entre o …

Mudanças nos cadastros da segurança pública foram recomendadas pelo MPF, em 2023, para combater a violência contra as pessoas LGBTQIA+ O Ministério Público Federal (MPF) participou, nesta terça-feira (4), de uma reunião com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater estratégias de aplicação do Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+, mais conhecido como “Formulário Rogéria”. No encontro, que aconteceu na sede do MDHC, em Brasília (DF), o coordenador do Grupo de Trabalho (GT) LGBTQIA+ da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF, Lucas Costa Almeida Dias, esteve reunido com a secretária nacional …

Em um esforço coordenado para preservar a integridade do processo eleitoral e combater a disseminação de informações falsas, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) reuniu representantes de diversas instituições públicas na manhã desta sexta-feira para a assinatura do Pacto pela Democracia. O evento, que ocorreu nas dependências do TRE-AC, contou com a presença de autoridades representantes do Tribunal de Justiça; da Justiça Federal; da Polícia Federal; do Ministério Público Estadual e Federal; da Polícia Rodoviária Federal; da Ordem dos Advogados do Brasil; e da Polícia Militar, todas unidas pelo compromisso de garantir um ambiente eleitoral seguro e transparente. Em seu discurso, o Presidente do TRE-AC, Desembargador Júnior Alberto, destacou …

O governo do Estado, preocupado com as inundações dos rios e igarapés na região do Alto Acre, realizou uma série de ações integradas, com o objetivo de se antecipar e minimizar os impactos causados pela alagação nos municípios da região. Mesmo antes da cheia do Rio Acre, em Brasileia e Epitaciolândia atingir o ápice, o Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC) se antecipou e atuou, em parceria com a Defesa Civil Estadual e Municipal e a Prefeitura de Brasileia, na coordenação de ações durante a cheia e pós-cheia. O comando Corpo de Bombeiros achou necessário enviar o subcomandante da corporação, coronel Eden Santos, a Brasileia para acompanhar de perto …

  A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) recebeu representantes do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo (IIRHM) da Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) para alinhar o fluxo da Central de Emissão de Documentos para Desabrigados e Desalojados. A subdefensora-geral, Juliana Marques, e o coordenador do Núcleo da Cidadania, Celso Araújo, articularam a realização da Central com o diretor do IIRHM, agente de Polícia Civil Júnior César e com o diretor de Assistência Social da SEASDH, Hilquias Almeida. Na reunião foi definido o fluxo de atendimento, a data de início da ação, que será na próxima terça-feira, 5, a …

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), órgãos de planejamento, entidades de fomento, difusão científica, organizações de base tecnológica, entidades de pesquisa e instituições ligadas ao setor produtivo, debateram durante a quarta-feira, 25, na sede da Federação da Indústria do Acre, o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Acre (Sistec/AC). Aprovado pela lei 4.132 de 17 de julho deste ano, sancionada pelo governador Gladson Cameli, o Sistec dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação do sistema produtivo no Estado. Os órgãos convocados para a reunião apontaram nomes para compor o …

O projeto de Lei 3273/21 de autoria da ex-deputada federal do Acre Mara Rocha, foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados. A proposta que altera o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, teve apensado a ela, o Projeto de Lei 2452/ 2022 do deputado federal Ney Leprevost (UNIÃO/ PR). Atualmente, o Estatuto do Idoso prevê a distribuição gratuita de fraldas geriátricas, porém o paciente deve ter idade igual ou superior a 60 anos. O Projeto de Lei da ex-parlamentar acreana Mara Rocha, visa estender esse benefício para todas as pessoas idosas que sofrem com incontinência urinária, inserindo …

Instituições devem ser credenciadas junto ao MEC, haverá vagas para cursos de graduação e pós-graduação O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) publicou, nesta quinta, 24, o Edital que abre prazo de quinze dias para que as Instituições de Ensino credenciadas junto ao Ministério da Educação, que possuam cursos de nível superior em Graduação nas áreas de Administração, Contabilidade, Economia, Direito, Sistemas de Informação, Comunicação Social/Jornalismo, Engenharia Civil, Arquitetura, Pós-Graduação na área de Direito, e que ainda não sejam conveniadas com a Procuradoria da República no Acre, manifestem interesse na celebração de convênio para concessão de estágio não obrigatório. O Edital esclarece que a manifestação, dentro do prazo de quinze …