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O projeto de Lei 3273/21 de autoria da ex-deputada federal do Acre Mara Rocha, foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados. A proposta que altera o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, teve apensado a ela, o Projeto de Lei 2452/ 2022 do deputado federal Ney Leprevost (UNIÃO/ PR).
Atualmente, o Estatuto do Idoso prevê a distribuição gratuita de fraldas geriátricas, porém o paciente deve ter idade igual ou superior a 60 anos.
O Projeto de Lei da ex-parlamentar acreana Mara Rocha, visa estender esse benefício para todas as pessoas idosas que sofrem com incontinência urinária, inserindo ainda os portadores de doenças crônicas ou temporárias independente de idade, desde que, devidamente comprovadas, e que estejam em situação de vulnerabilidade econômica que impeça a aquisição de fraldas com recursos próprios.
O texto, prevê ainda o repasse de fraldas geriátricas para as instituições sem fins lucrativos que oferecem atendimento de longa permanência a pessoas idosas. A regulamentação caberá ao Poder Executivo.
O relator, deputado Miguel Lombardi (PL-SP), parabenizou proposta e enfatizou que o Estado tem que fazer a sua parte implementando políticas públicas em favor de melhores condições de vida aos idosos e as pessoas com deficiência.
A ex- deputada federal Mara Rocha, autora do projeto afirmou que a proposta é um grande avanço.
“A família e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas e as pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar de forma digna. Estou muito feliz com a aprovação do meu projeto de lei, que beneficiará milhares de idosos e portadores de doenças crônicas ou temporárias em situação de vulnerabilidade, garantindo também o repasse de fraldas geriátricas para as instituições sem fins lucrativos que cuidam dos idosos. É muito gratificante saber que os vários projetos que apresentamos durante o mandato como deputada federal seguem tramitando e trazendo benefícios a população brasileira. Feliz em saber que nosso trabalho segue dando resultados” , disse Mara Rocha.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
