Tag Archives: Justiça Federal

Ação também pede que PRF não realize bloqueios para “controle de fluxo” Diante dos fatos ocorridos após a divulgação do resultado das eleições presidenciais, com manifestantes bloqueando estradas em todo o Brasil, e também no território acreano, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública pedindo em caráter de urgência que a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Militar do Acre (PMAC) efetivamente cumpra o determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e exerçam suas competências legais, adotando medidas enérgicas no sentido da desobstrução das estradas e cessação imediata do estado de ilicitude verificado A ação foi apresentada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, que tomou …

Ação ajuizada no Acre tem efeitos válidos para todo o Brasil A Justiça Federal acolheu parcialmente os pedidos liminares feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) para assegurar, nos aeroportos brasileiros, a acessibilidade prevista em normas que regulamentam o setor aeroportuário e a prestação de serviço de transporte aéreo. Na ação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias destacou problemas como a falta de sinalização tátil nos pisos e superfícies dos aeroportos, ausência de acessibilidade para cadeirantes no terminal de atendimento bancário, insuficiência de assentos destinados a PCDs, presença de obstáculos físicos, além de rachaduras e falhas na calçada do aeroporto. Para a Justiça Federal, o quadro …

A  1ª colocada no concurso simplificado do TRF 1 é a ex-diretora de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).  Tatiana Mendes de Assis que foi exonerada do cargo pelo prefeito da capital, Tião Bocalom, em novembro do ano passado, é a candidata com maior pontuação no concurso do TRF 1. Os Tribunais Regionais Federais são a segunda instância da Justiça Federal do Brasil. A exoneração de Tatiana da função de Diretora de Gestão da Secretaria Municipal de Sáude, atendeu a recomendação da 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público que apurou as  denúncias de assédio moral e sexual contra o então Secretário Municipal de Saúde, …

Processo já se estende por mais de 10 anos sem finalização por parte da Autarquia A Justiça Federal em Rio Branco acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União Federal a concluirem, no prazo de 12 meses, o processo de regularização fundiária da Gleba Novo Destino, concluindo o assentamento das famílias residentes na área que cumpram os requisitos legais do Programa Nacional de Reforma Agrária. A decisão judicial também determina ao Incra que que adote as medidas necessárias para orientar os ocupantes acerca de eventuais diligências necessárias para a regularização de suas posses (apresentação de requerimentos, documentos, …

As informações sobre a utilização do ministério da Defesa para repassar milhões em troca de apoio político vieram a tona após o STF determinar a divulgação dos dados. Segundo o jornal O Globo, mais de 400 milhões, de um total de 588 milhões de verba do orçamento, foram distribuídos a 11 senadores. Márcio Bittar que foi o relator do orçamento 2021, aparece como o maior beneficiado com os repasses de verba pública, tendo indicado mais de  R$ 200 milhões a prefeituras de seu interesse. A maior parte desses recursos foi desembolsada pelo Ministério da Defesa em 2021, sob a gestão de Braga Netto, que começou em março de 2021 e …