Tag Archives: Justiça Federal

A Polícia Civil do Acre, confirmou ter conhecimento da prisão em flagrante de Renato Cavalcante de Figueiredo, em rodovia do estado de Rondônia, na manhã desta terça-feira (17). Leia Aqui Através da assessoria, a direção da Polícia Civil informou que o agente será apresentado à Polícia Federal, em Rondônia, que deverá encaminhar todo procedimento à Justiça Federal, também em Rondônia, por se tratar de tráfico interestadual de drogas. “A Corregedoria de Polícia Civil do Estado do Acre já tomou conhecimento dos fatos e encontra-se em tratativas com as Autoridades em Rondônia, e assim que receber a documentação, instaurará Processo Administrativo Disciplinar (PAD), afim de apurar a conduta do servidor no …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Tarauacá, concluiu que houve crime de extração ilegal por parte da gestão municipal, no caso da criança de 12 anos que morreu soterrada enquanto brincava em uma área de extração de barro. O fato aconteceu em junho deste ano, no bairro Ipepaconha, em Tarauacá. O promotor de Justiça Júlio César de Medeiros solicitou, à época, uma vistoria, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Histórico e Meio Ambiente (Caop-Maphu), e também pediu ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) que informasse as atividades de extração mineral em que há licença vigente …

 Justiça Federal determina ação imediata das polícias para desbloqueio das estradas no Acre. Chefias das corporações terão que se explicar sobre a inoperância e a demora para cumprir suas atribuições A Justiça Federal (JF) deferiu parte dos pedidos de tutela de urgência feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) atuem imediatamente para a retirada de pessoas, veículos e/ou objetos que estejam obstruindo o regular tráfego nas rodovias federais no Estado do Acre. A magistrada que apreciou o pedido acolheu a argumentação do MPF que demonstra a inoperância ou, no mínimo, a ausência de atuação …

Ação também pede que PRF não realize bloqueios para “controle de fluxo” Diante dos fatos ocorridos após a divulgação do resultado das eleições presidenciais, com manifestantes bloqueando estradas em todo o Brasil, e também no território acreano, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública pedindo em caráter de urgência que a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Militar do Acre (PMAC) efetivamente cumpra o determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e exerçam suas competências legais, adotando medidas enérgicas no sentido da desobstrução das estradas e cessação imediata do estado de ilicitude verificado A ação foi apresentada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, que tomou …

Ação ajuizada no Acre tem efeitos válidos para todo o Brasil A Justiça Federal acolheu parcialmente os pedidos liminares feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) para assegurar, nos aeroportos brasileiros, a acessibilidade prevista em normas que regulamentam o setor aeroportuário e a prestação de serviço de transporte aéreo. Na ação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias destacou problemas como a falta de sinalização tátil nos pisos e superfícies dos aeroportos, ausência de acessibilidade para cadeirantes no terminal de atendimento bancário, insuficiência de assentos destinados a PCDs, presença de obstáculos físicos, além de rachaduras e falhas na calçada do aeroporto. Para a Justiça Federal, o quadro …

A  1ª colocada no concurso simplificado do TRF 1 é a ex-diretora de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).  Tatiana Mendes de Assis que foi exonerada do cargo pelo prefeito da capital, Tião Bocalom, em novembro do ano passado, é a candidata com maior pontuação no concurso do TRF 1. Os Tribunais Regionais Federais são a segunda instância da Justiça Federal do Brasil. A exoneração de Tatiana da função de Diretora de Gestão da Secretaria Municipal de Sáude, atendeu a recomendação da 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público que apurou as  denúncias de assédio moral e sexual contra o então Secretário Municipal de Saúde, …

Processo já se estende por mais de 10 anos sem finalização por parte da Autarquia A Justiça Federal em Rio Branco acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União Federal a concluirem, no prazo de 12 meses, o processo de regularização fundiária da Gleba Novo Destino, concluindo o assentamento das famílias residentes na área que cumpram os requisitos legais do Programa Nacional de Reforma Agrária. A decisão judicial também determina ao Incra que que adote as medidas necessárias para orientar os ocupantes acerca de eventuais diligências necessárias para a regularização de suas posses (apresentação de requerimentos, documentos, …

As informações sobre a utilização do ministério da Defesa para repassar milhões em troca de apoio político vieram a tona após o STF determinar a divulgação dos dados. Segundo o jornal O Globo, mais de 400 milhões, de um total de 588 milhões de verba do orçamento, foram distribuídos a 11 senadores. Márcio Bittar que foi o relator do orçamento 2021, aparece como o maior beneficiado com os repasses de verba pública, tendo indicado mais de  R$ 200 milhões a prefeituras de seu interesse. A maior parte desses recursos foi desembolsada pelo Ministério da Defesa em 2021, sob a gestão de Braga Netto, que começou em março de 2021 e …