Tag Archives: Justiça Federal

Segundo o Metrópoles mensagens que circulam em grupos de magistrados da Justiça Federal mostram que a categoria reagiu com críticas à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias que, na prática, elevam os salários e permitem ultrapassar o teto constitucional — e passou a discutir até a possibilidade de “operação tartaruga” e greve. A medida anunciada em 5 de fevereiro e ampliada nesta quinta-feira (19),  proibiu também a criação de novas normas remuneratórias que excedam o limite previsto na Constituição.  

A Justiça Federal vai começar a mapear todos os processos em andamento que envolvem despejos ou reintegrações de posse em áreas urbanas e rurais ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade. A medida foi definida pelo Provimento nº 5, publicado no Diário Oficial da União (DOU), e busca organizar informações sobre conflitos de terra de natureza coletiva no Acre e no restante do Brasil. Segundo o texto, juízes federais terão prazos de 60 a 120 dias para informar às Comissões Regionais de Soluções Fundiárias os casos que se enquadram nessa situação. O objetivo é criar uma visão integrada dos conflitos, permitindo planejar melhor o uso de recursos públicos e buscar …

Senador Márcio Bittar tentou doar quase R$ 16 milhões à Santa Casa enquanto governo estadual se vira para melhorar condições dos hospitais públicos Ação do MPF apontou desvio de finalidade, fraude contra credores e promoção pessoal com verba pública destinada por emenda parlamentar do senador Márcio Bittar (União Brasil), que foi o relator do Orçamento Secreto, mais conhecido por Bolsolão. A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Acre declarou que a Santa Casa da Amazônia e a Santa Casa de Rio Branco estão impedidas de contratar com a Administração Pública. A sentença também determinou que a União deve cancelar os empenhos federais destinados à Santa Casa …

A justiça federal reconheceu queixas e reivindicações e suspendeu projeto de créditos de carbono na TI Alto Turiaçu. Créditos de Carbono Créditos de carbono são certificados gerados a partir da redução de gases de efeito estufa da atmosfera. Um dos instrumentos que permite isso é o REDD+, que recompensa comunidades por protegerem a floresta e evitarem o desmatamento. Empresas poluidoras compram esses créditos para compensar suas emissões. A mineradora Vale, é uma dessas empresas. A empresa comprou créditos de carbono como compensação pelos danos causados pela Estrada de Ferro Carajás — que conecta a mina de Carajás, em Parauapebas (PA), ao porto de São Luís (MA). No pedido à Justiça, …

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (PP), esclareceu nesta terça-feira (1º) os motivos que levaram ao adiamento da audiência pública que seria realizada com produtores rurais. Segundo ele, o encontro, inicialmente marcado para o dia 1º, foi reagendado para o dia 11 de julho devido a contratempos na organização. O parlamentar destacou que o novo encontro exigirá uma logística mais complexa, já que envolve a presença de autoridades federais, como senadores, deputados federais, representantes do ICMBio, do Ibama e da Justiça Federal. “Esse é um assunto muito federal. A Assembleia está acolhendo esses produtores, está dando atenção como Casa do Povo. Não só eu como …

O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) acompanhou na tarde desta terça-feira, 25, a interdição da clínica onde o biomédico Wesley José Oliveira de Almeida, no bairro Jardim de Alah, em Rio Branco. A medida é em cumprimento a decisão da Justiça Federal, que também determinou a suspensão do perfil do profissional no Instagram e multa de R$ 900 mil pelo descumprimento de uma ordem judicial anterior, que já havia proibido a realização e a divulgação de procedimentos de harmonização íntima masculina e feminina. Na decisão, o juiz federal Shamyl Cipriano reforça que esses procedimentos são invasivos e, portanto, exclusivos da medicina, conforme a Lei nº 12.842/2013. Mesmo após …

Sentença é de 2024 mas o poder público ainda não cumpriu a decisão O Ministério Público Federal (MPF) requereu, na última segunda-feira (10), o cumprimento provisório da sentença que determina ao estado do Acre que disponibilize enfermeiros suficientes durante todo o período de funcionamento dos setores da Maternidade Bárbara Heliodora, em Rio Branco (AC). A sentença foi dada em 2024, em ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Acre (Coren/AC). No entanto, o poder público ainda não cumpriu a decisão. De acordo com a ação do Coren/AC, a Maternidade Bárbara Heliodora não possui quantitativo suficiente de profissionais de enfermagem em seus turnos, o que pode colocar em …

A Polícia Federal investiga um esquema de venda de emendas parlamentares que envolvia três deputados federais do PL: Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE). Segundo as investigações, a organização criminosa contava com divisão de tarefas e uso de armas para ameaçar gestores municipais e garantir a devolução de parte dos valores destinados à saúde. O relatório da PF, ao qual a reportagem teve acesso, revela que os parlamentares direcionavam emendas para a cidade de São José de Ribamar (MA) e exigiam um “pedágio” de 25% dos valores repassados. O dinheiro desviado servia para quitar empréstimos tomados com o agiota Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como “Pacovan”. …

MPF e MPAC obtém sentença que confirma irregularidades no Ramal Barbary e determina indenização a indígenas impactados A Justiça Federal emitiu sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) contra o Estado do Acre, o Departamento de Estradas de Rodagens do Acre (Deracre), o Instituto do Meio Ambiente do Acre (IMAC), o Município de Porto Walter e o Município de Cruzeiro do Sul, acerca das irregularidades cometidas por estes entes na abertura de uma estrada ligando as cidades de Rodrigues Alves e Porto Walter. A via, conhecida por Ramal Barbary, impacta a Terra Indígena (TI) Jaminawa do Igarapé …

Governo, Aleac e bancada federal realizam audiência pública para tirar Porto Walter do isolamento Atendendo a um pedido de moradores do município de Porto Walter, que estão praticamente isolados do restante do Acre devido à seca severa dos rios da região, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Aleac) protocolou nesta quinta-feira (8) pedido de audiência pública que será realizada no dia 30 deste mês para debater a abertura da estrada de Porto Walter até Cruzeiro do Sul. O presidente da Aleac, deputado Luiz Gonzaga, a vice-governadora Mailza Assis, senador Sérgio Petecão e deputado Edvaldo Magalhães estiveram recentemente em Porto Walter e presenciaram uma manifestação por parte dos moradores devido ao …

Em uma decisão marcante, a Justiça Federal determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula 7949, pertencente à Companhia de Habitação do Acre (Cohab), permitindo a regularização fundiária do bairro Wanderley Dantas, em Rio Branco. A medida é resultado de uma ação conjunta do Governo do Estado do Acre, por meio do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), em parceria com a Cohab. A decisão judicial, assinada pelo juiz federal Jair Araújo Facundes, reconhece o caráter social da área, que abriga aproximadamente 759 famílias. O bairro, consolidado antes da constrição judicial, conta com importantes equipamentos públicos, como escolas e postos de saúde, evidenciando sua função social. De acordo …

Em um esforço coordenado para preservar a integridade do processo eleitoral e combater a disseminação de informações falsas, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) reuniu representantes de diversas instituições públicas na manhã desta sexta-feira para a assinatura do Pacto pela Democracia. O evento, que ocorreu nas dependências do TRE-AC, contou com a presença de autoridades representantes do Tribunal de Justiça; da Justiça Federal; da Polícia Federal; do Ministério Público Estadual e Federal; da Polícia Rodoviária Federal; da Ordem dos Advogados do Brasil; e da Polícia Militar, todas unidas pelo compromisso de garantir um ambiente eleitoral seguro e transparente. Em seu discurso, o Presidente do TRE-AC, Desembargador Júnior Alberto, destacou …

A União terá 10 dias para disponibilizar a aeronave nos atendimentos das equipes de saúde nas aldeias indígenas em municípios do Acre Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal (JF) determinou, liminarmente, que a União disponibilize helicóptero para atender ao Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus (DSEI-ARP), no estado do Acre. A aeronave deve ser utilizada em atendimentos rotineiros das equipes de saúde nos territórios e aldeias indígenas e nos atendimentos de urgência e emergência em localidades de difícil acesso, incluindo remoções de pacientes. A União tem prazo de 10 dias para apresentar plano de atendimento aos indígenas e disponibilizar a aeronave. O DSEI é …

União deve fornecer, em até 24 horas, as condições apontadas pelo Exército para viabilizar o transporte aéreo dos mantimentos Atendendo a pedido feito em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal concedeu liminar para que a União preste apoio aéreo, com o objetivo de garantir que a ajuda humanitária chegue às comunidades indígenas localizadas no médio e alto rio Envira, no município de Feijó (AC). A população ribeirinha vem sendo afetada por inundações causadas pelas fortes chuvas ocorridas nas últimas semanas na região, resultando no transbordamento de rios e igarapés. A situação levou o Governo do Estado do Acre a decretar situação de emergência em 17 municípios, …

Após determinação judicial, rede social volta a considerar o “misgendering” e o “deadname” como condutas vedadas que configuram discurso de ódio Em atendimento à decisão judicial, motivada por ação do Ministério Público Federal (MPF), o X – antigo Twitter – alterou sua política de uso e restabeleceu medidas de combate à transfobia e proteção à população transexual na internet. Com a mudança, práticas transfóbicas, como se referir ou tratar uma pessoa por pronomes ou expressões que não correspondem à sua identidade de gênero autoidentificada (misgendering) e se referir a uma pessoa transgênero pelo nome de registro existente antes de sua transição (deadnaming), voltaram a ser expressamente vedadas pela plataforma. A …