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Justiça Federal defere medidas cautelares em investigação de corrupção na Assembleia Legislativa do Acre

A decisão foi proferida em 03 de  maio de 2021 e é um desdobramento da Operação Hefesto, desencadeada em setembro de 2018.

Após o deferimento pela Justiça Federal de medidas cautelares, a Polícia Federal solicitou busca e apreensão de bens e documentos, além da suspensão do exercício de função pública de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do AcreALEAC.

A ação é desdobramento da investigação policial denominada Operação Hefesto, que apura a atuação de um possível grupo criminoso organizado que opera na Assembleia Legislativa.

Foi apurada nas investigações, a possível prática de crimes de fraude à licitação, peculato, lavagem de dinheiro, organização criminosa, obstrução de justiça e outros possíveis atos de corrupção de servidores públicos da Assembleia Legislativa.

Os elementos de prova colhidos até o momento e que embasam os pedidos da Polícia apresentam indícios de organização criminosa que manipula verbas públicas para desvio em proveito próprio e de terceiros, mediante licitações fraudulentas; nomeação de servidor para cargo efetivo sem a realização de concurso público; contratação de servidores fantasmas; além do pagamento de super salários, incluindo rescisões contratuais fictícias, mediante demissões de servidores que permaneceram no cargo público, acarretando pagamentos de valores que remontam, a título exemplificativo, a ordem de R$ 987.310,00 a apenas um desses servidores beneficiados e sem que tais informações constem no Portal da Transparência da ALEAC.

 

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