Tag Archives: Medida Provisória

  Passagem de ciclone extratropical provocou destruição pelo País A Medida Provisória 1180/23 abre crédito extraordinário de R$ 280 milhões para ações de proteção e defesa civil nos estados atingidos por recentes chuvas intensas, como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e Alagoas. O texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (14). Os recursos são oriundos de receitas obtidas em exercícios anteriores de livre destinação pela União. A verba será alocada no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e deverá servir também para a recuperação da infraestrutura destruída nos municípios afetados. Tramitação A MP …

Contrato de concessão passa a prever o direito de comercializar créditos de carbono e produtos e serviços florestais não madeireiros

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem se preparar para as mudanças que estão prestes a acontecer nos benefícios do INSS. O presidente Jair Bolsonaro assinou na segunda-feira (12) uma medida provisória que determina o aumento do salário mínimo para o próximo ano. O reajuste precisa ser analisado pelo Congresso Nacional para que se torne lei e entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, o que impacta não apenas no salário do trabalhador brasileiro, mas também nos benefícios, aposentadorias, pensões e contribuições que são pagos pela Previdência Social. Com isso, o novo valor vai mudar os cálculos, com os segurados e …

  O presidente Jair Bolsonaro (PL) antecipou-se a intenção do presidente eleito Lula da Silva (PT) e assinou uma Medida Provisória que reajusta o valor do salário mínimo, a partir de 1o de janeiro de 2023. A correção considera uma variação estimada em 5,81% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de janeiro a dezembro de 2022, acrescida de um gasto real em torno de 1,5%. O novo valor será de R$1.302. O valor diário passa a ser de R$ 43,40 e a hora de R$5,92. O projeto da Lei Orçamentária de 2023, encaminhado pelo governo ao Congresso em agosto, já previa o salário mínimo de R$ …

A edição da MP foi um pedido do IBGE e visa reforçar as equipes de recenseadores e finalizar a coleta de dados

Poderá haver renegociação dos contratos atuais, de 48 meses prorrogáveis por mais 12

Texto chegou a ser aprovado pela Câmara mas não foi votado a tempo pelo Senado

Renúncia fiscal foi estimada em R$ 4,3 bilhões ao longo de três anos

O Plenário da Câmara dos Deputados se reniu nesta quarta-feira (3),  e pode votar a Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho. A norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo. O texto também muda regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). A MP vence nesta semana. Há ainda outros 38 itens na pauta de votações de hoje. Além de mais duas medidas provisórias, há diversos projetos de lei em …

Para especialistas, MP contraria legislação trabalhista; governo defende programa

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realiza audiência pública nesta quinta-feira (7) para discutir os efeitos da Medida Provisória 1116/22, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens. A audiência terá a participação da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 14, e poderá ser acompanhada de forma virtual e interativa por meio do e-Democracia. A deputada Celina Leão (PP-DF), relatora da medida provisória e que pediu a audiência, lembrou que a MP 1116/22 propõe a aplicação de medidas de apoio à parentalidade na primeira infância, de flexibilização do regime de trabalho de pais e mães, de qualificação …

Ao todo a pauta da sessão desta quarta tem 18 itens

Regras para credenciamento de EED serão definidas em ato do ministro da Defesa O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1123/22, que estabelece regras para credenciamento e descredenciamento de Empresa Estratégica de Defesa (EED). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10). A MP altera a Lei 12.598/12 para definir ainda que as EED “são essenciais para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamentais para preservação da segurança e defesa nacional contra ameaças externas”. Aquela lei reúne normas especiais para compra, contratação e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e estabelece incentivos à área estratégica de defesa, inclusive por meio de …

Pauta também inclui projeto que tipifica o crime de injúria racial em locais públicos

Segundo o governo, a medida pode alcançar mais de 52 milhões de pessoas