Tag Archives: Nova lei

A recente substituição da emblemática Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133, em 1º de abril de 2021, marca uma significativa mudança no panorama jurídico que estrutura a atuação do Poder Público. Este diploma legal é a espinha dorsal da Administração Pública, e qualquer alteração reverbera de forma marcante em sua atuação diária. Nova lei marca uma significativa mudança no panorama jurídico que estrutura a atuação do Poder Público. Foto: Diego Gurgel/Secom Entre as inovações, destaca-se a ênfase no desenvolvimento de programas de integridade, a criação de um portal nacional de licitações públicas, a introdução do diálogo competitivo como novo tipo de licitação, a redefinição de critérios de julgamento e finalidades das …

O governo do Acre deu um passo importante em prol da saúde e bem-estar das mulheres mastectomizadas (que sofreram a retirada cirúrgica da mama), com a promulgação da lei nº 4.175, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 6, e que cria o programa Vida Nova à Mulher Mastectomizada. O objetivo é garantir o acesso das pacientes à fisioterapia de preparação e de reabilitação do processo. A preparação visa fortalecer a musculatura e melhorar a circulação sanguínea antes da cirurgia, preparando o corpo para o procedimento. Durante a reabilitação, a fisioterapia é fundamental para ajudar na recuperação pós-operatória, restaurando a mobilidade do braço e da região torácica, além de …

Entrou em vigor neste mês de março, a lei federal de n° 14.443/2022, que modifica as exigências para a realização dos procedimentos de laqueadura e vasectomia, no âmbito de planejamento familiar, oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as alterações estão: Redução de 25 para 21 anos, a idade mínima para a realização dos procedimentos, não sendo exigido este critério para quem já tem dois filhos vivos; A solicitação de laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. Para isso, a partir de agora é necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência; A ausência da necessidade de pedir autorização …

Governo afirma que o SUS já possui estoque suficiente de vacina para cumprir o calendário deste ano