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Legislação sancionada pelo governo Lula também cria a Semana da Ética e da Cidadania A formação cidadã dos estudantes brasileiros passa a ganhar espaço obrigatório nas salas de aula. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou duas leis que ampliam o ensino sobre política, cidadania e democracia na educação básica e instituem a Semana Nacional da Ética e da Cidadania. As normas, publicadas nesta terça-feira (14/7), alteram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e estabelecem ações permanentes para incentivar o conhecimento dos direitos e deveres dos cidadãos, além de estimular a participação na vida pública. A Lei nº 15.468/2026 determina que a educação política e os …

 O Congresso Nacional aprovou recentemente a Lei nº 15.325/2026, apelidada por especialistas e pelo próprio mercado digital como a norma que pode “fazer metade dos influenciadores desaparecer” das redes sociais. A legislação representa uma tentativa clara de profissionalizar a criação de conteúdo digital, introduzindo exigências que vão além do que se observava até então no ambiente virtual e impondo maior responsabilidade a quem vive de audiência e publicidade nas plataformas. As informações são do portal Veja. Pela nova lei, passa a existir a figura do “profissional multimídia”, em substituição ao termo genérico “influencer”. A mudança não é apenas semântica: consolida o reconhecimento legal de criadores de conteúdo como agentes econômicos …

A nova legislação permite acúmulo de cargos públicos e define regras para atuação dos motoristas A Lei nº 15.250/2025, recentemente promulgada, formaliza o reconhecimento dos condutores de ambulância como integrantes da área da saúde, estabelecendo critérios e responsabilidades para o exercício da profissão. A legislação, que recebeu a sanção presidencial com algumas ressalvas, redefine o enquadramento desses profissionais. Com a nova lei, os motoristas de ambulância passam a ser considerados profissionais de saúde para fins de acúmulo de cargos públicos, conforme previsto na Constituição Federal. A possibilidade de acumulação está condicionada ao cumprimento dos períodos mínimos de descanso e à compatibilidade entre os horários dos diferentes cargos. Além disso, a legislação …

O governo do Acre publicou nesta sexta-feira, 16, no Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei nº 4.389, de 13 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre (PPP). A lei tem como objetivo fomentar contratos de parceria entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de serviços públicos. Para definir e estabelecer as prioridades foi criado o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público Privadas (CGP), composto pelas secretarias da Fazenda, de Administração, de Planejamento, Casa-Civil e Procuradoria-Geral do Estado. Trata-se de uma parceria entre o poder público e a iniciativa privada para disponibilizar determinado serviço como, …

A recente substituição da emblemática Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133, em 1º de abril de 2021, marca uma significativa mudança no panorama jurídico que estrutura a atuação do Poder Público. Este diploma legal é a espinha dorsal da Administração Pública, e qualquer alteração reverbera de forma marcante em sua atuação diária. Nova lei marca uma significativa mudança no panorama jurídico que estrutura a atuação do Poder Público. Foto: Diego Gurgel/Secom Entre as inovações, destaca-se a ênfase no desenvolvimento de programas de integridade, a criação de um portal nacional de licitações públicas, a introdução do diálogo competitivo como novo tipo de licitação, a redefinição de critérios de julgamento e finalidades das …

O governo do Acre deu um passo importante em prol da saúde e bem-estar das mulheres mastectomizadas (que sofreram a retirada cirúrgica da mama), com a promulgação da lei nº 4.175, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 6, e que cria o programa Vida Nova à Mulher Mastectomizada. O objetivo é garantir o acesso das pacientes à fisioterapia de preparação e de reabilitação do processo. A preparação visa fortalecer a musculatura e melhorar a circulação sanguínea antes da cirurgia, preparando o corpo para o procedimento. Durante a reabilitação, a fisioterapia é fundamental para ajudar na recuperação pós-operatória, restaurando a mobilidade do braço e da região torácica, além de …

Entrou em vigor neste mês de março, a lei federal de n° 14.443/2022, que modifica as exigências para a realização dos procedimentos de laqueadura e vasectomia, no âmbito de planejamento familiar, oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as alterações estão: Redução de 25 para 21 anos, a idade mínima para a realização dos procedimentos, não sendo exigido este critério para quem já tem dois filhos vivos; A solicitação de laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. Para isso, a partir de agora é necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência; A ausência da necessidade de pedir autorização …

Governo afirma que o SUS já possui estoque suficiente de vacina para cumprir o calendário deste ano