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A recente substituição da emblemática Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133, em 1º de abril de 2021, marca uma significativa mudança no panorama jurídico que estrutura a atuação do Poder Público. Este diploma legal é a espinha dorsal da Administração Pública, e qualquer alteração reverbera de forma marcante em sua atuação diária.
Entre as inovações, destaca-se a ênfase no desenvolvimento de programas de integridade, a criação de um portal nacional de licitações públicas, a introdução do diálogo competitivo como novo tipo de licitação, a redefinição de critérios de julgamento e finalidades das licitações, mudanças nas fases e regimes de execução dos contratos, além da conceituação de agentes públicos ligados à licitações e contratos.
O governador iniciou seu discurso contextualizando a importância da nova Lei de Licitações e Contratos, explicando os motivos que levaram à sua criação e delineando como ela se tornará um instrumento crucial para o desenvolvimento do Estado. Ele destacou os benefícios que a nova lei trará para a Administração Pública, incluindo maior transparência, eficiência e economicidade, ressaltando que essas melhorias terão um impacto direto na qualidade dos serviços prestados à população.
“Pra que o governo possa inaugurar uma obra, nós passamos por aqui. E essa lei hoje é resultado de um longo trabalho que envolve muita gente. É modernização o que precisamos e essa lei traz. O Acre está se atualizando e compreendendo que precisamos avançar, com modernização em todos os processos licitatórios. As obras geradas pelo setor público ainda são um importante gerador de emprego e renda para a nossa região. Por isso, a importância de termos uma gestão prática. Escolhemos o caminho de excelência”, conta Gladson Cameli.
Esforço conjunto
O governo do Estado do Acre, por meio do Decreto nº 9.217, de 18 de junho de 2021, instituiu um Grupo de Trabalho responsável por subsidiar o governador nas decisões referentes à regulamentação e implementação da nova lei. Este grupo, composto por representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado de Administração (Sead), Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Controladoria-Geral do Estado (CGE) e Secretaria de Estado da Casa Civil (CECC), teve sua coordenação realizada pela Procuradoria-Geral do Estado.
O secretário de Administração Pública, Paulo Roberto Correia, salientou a modernização dos processos de licitação e contratos com a nova lei, evidenciando a incorporação de práticas ágeis alinhadas às melhores normas nacionais e internacionais, promovendo uma gestão mais eficiente e responsiva. Ele ainda reforçou o compromisso do governo estadual com a transparência, salientando como a nova lei tornará os processos mais acessíveis à sociedade, fortalecendo a relação de confiança entre governo e cidadãos.
“Esse é um passo importante para o nosso estado, resultado de um trabalho feito lá atrás pelo nosso Grupo de Trabalho. A nova lei de licitações de contratos apresenta profundas mudanças na contratação de empresas, assegurando a melhor proposta para o poder público. É uma lei que chega para aproximar a vida digital que temos hoje. Nos permite dialogar com o mercado de forma mais intensa. E agradeço pelo empenho de todos”, conta o secretário anunciando, ainda, que o novo Portal da Transparência deverá ser lançado em breve.
Um marco para as contratações públicas no Acre
A divulgação da regulamentação e implementação da Lei Federal nº 14.133, de 2021, é considerada um marco para uma nova fase nas contratações públicas no estado do Acre. A legislação chega para alinhar-se à realidade digital, enfatizando governança, planejamento, inovação e capacitação dos agentes. Destacam-se elementos como a intensificação na etapa preparatória da licitação, a introdução de novas modalidades licitatórias e prazos mais assertivos. A nova lei abre espaço para um diálogo mais intenso com o mercado, visando soluções mais eficazes para os desafios enfrentados pela Administração Pública.
O evento reforça o compromisso do governo estadual em promover uma gestão pública transparente, eficiente e alinhada com as demandas contemporâneas. A expectativa é de que as mudanças propostas pela Lei Federal nº 14.133 tragam benefícios palpáveis, fortalecendo a capacidade do Estado do Acre em realizar contratações que atendam às necessidades da população de forma ágil e eficaz.
Coordenador do Grupo de Trabalho da lei, o procurador Paulo George, completa: “Podemos falar que a nova Lei de Licitações está galgada em três pilares – governança, planejamento e gestão de risco. Isso vai trazer uma maior eficiência do gasto público. O processo da despesa pública é o pilar dos processos que levam políticas públicas para a população. E, assim, botamos o Acre no caminho certo para levar ao cidadão toda a prestação de contas do Estado. Esse foi um processo feito a muitas mãos e precisamos chamar todos os gestores, que são o pilar da Administração Pública”.
